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Resolução ConsEPE Nº 124 - 16/12/11 - Estabelece normas e procedimentos para concessão e cancelamento das bolsas de Extensão da UFABC

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão

RESOLUÇÃO ConsEPE nº 124

Estabelece normas e procedimentos para
concessão e cancelamento das bolsas de
Extensão da UFABC

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA e EXTENSÂO (ConsEPE) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando as deliberações ocorridas em sua XI sessão ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Seção I
Da Concessão

Art. 1º As bolsas de extensão poderão ser concedidas a alunos regulares da graduação e da pós-graduação da UFABC e inscritos em ações de extensão universitária da UFABC.

§ 1º Considera-se como ação de extensão:

I - programa de extensão: conjunto articulado de projetos e outras ações (cursos, oficinas, eventos) preferencialmente integrando as atividades de extensão, pesquisa e ensino, e tem caráter orgânico-institucional, clareza de diretrizes e orientação para um objetivo comum, sendo executado a médio e longo prazo;
II - projeto de extensão: ação processual e contínua de caráter educativo, social, cultural, científico e tecnológico, com objetivo específico e prazo determinado;
III - oficina de extensão: cursos de curta duração que tratem de temas específicos e que mostrem de maneira prática um conhecimento adquirido e restringe entre 4 (quatro) horas e 8 (oito) horas a carga horária desta ação;
IV - curso de atualização: ação pedagógica de caráter teórica ou prática, presencial, semi-presencial ou a distância, com carga horária mínima de 12 (doze) horas, planejada e organizada de modo sistemático e com processo de avaliação definido, que objetiva, principalmente, atualizar e ampliar conhecimentos, habilidades ou técnicas em uma área do conhecimento;
V - curso de treinamento e qualificação profissional: ação pedagógica de caráter teórica ou prática, presencial, semi-presencial ou a distância, com carga horária mínima de 12 (doze) horas, planejada e organizada de modo sistemático e com processo de avaliação definido, que objetiva, principalmente, treinar e capacitar em atividades profissionais específicas;
VI - curso de aperfeiçoamento: ação pedagógica de caráter teórica ou prática, presencial, semi-presencial ou a distância, com carga horária mínima de 12 (doze) horas, planejada e organizada de modo sistemático e com processo de avaliação definido, e é aberta a candidatos graduados com o objetivo principal de aprimorar ou aprofundar habilidades técnicas em uma área do conhecimento; e
VII - eventos de extensão: ações (congressos, seminários, ciclos de debates, exposições, espetáculos, eventos esportivos, festivais) que implicam na apresentação e/ou exibição pública, livre ou com clientela específica, do conhecimento ou produto cultural, artístico, esportivo, científico e tecnológico, desenvolvido, conservado ou reconhecido pela UFABC.

§ 2º As ações de extensão podem ser contempladas com bolsas por meio de editais internos específicos, por fluxo interno contínuo ou ainda por editais externos.

§ 3º Cada ação de extensão possui um(a) coordenador(a) que, especificamente para o cumprimento dessa resolução, será responsável por efetuar a seleção de eventuais bolsistas, fazer o pedido de concessão de bolsas, fazer eventuais cancelamentos de bolsas e avaliar a reativação de uma bolsa após a sua suspensão.

Art. 2º Para ações de extensão contempladas com bolsas por meio de editais internos e de fluxo interno contínuo, a divulgação das inscrições para as bolsas será feita por meio de edital, contendo a relação dos documentos, período e local de inscrições e os critérios que nortearão a seleção.
Parágrafo único. Ações contempladas com bolsas por meio de editais externos deverão seguir o disposto em seus próprios editais.

Art. 3º O processo de seleção dos bolsistas será feito pelo coordenador da ação, com base em critérios por ele definidos e em concordância com o estabelecido no Art. 3º do Decreto nº 7.416, de 30 de dezembro de 2010, emitido pela Presidência da República, e nas normas estabelecidas em edital.

Art 4º Em concordância com o Decreto nº 7.416/2010, a concessão de bolsas de extensão fica restrita a coordenadores docentes em efetivo exercício na UFABC.
Parágrafo único. Os coordenadores técnico-administrativos somente poderão selecionar alunos na condição de voluntários.

Art. 5º O pedido de concessão deferido pelo coordenador da ação deverá ser encaminhado a Pró-Reitoria de Extensão (ProEx).

Art. 6º Caberá à ProEx, a elaboração do Termo de Outorga, a ser assinado pelo bolsista e pelo pró-reitor de extensão.

Art. 7º A duração das bolsas será de até 12 (doze) meses.

Seção II
Do Cancelamento

Art. 8º Fica automaticamente cancelada a bolsa do aluno que efetuar trancamento da matricula.

Art. 9º O coordenador da ação poderá cancelar a bolsa ou o termo de outorga a qualquer tempo desde que devidamente justificado.

§ 1º Os cancelamentos deverão ser efetuados mediante o preenchimento de formulário próprio e indicados no relatório mensal do coordenador encaminhado à ProEx.
§ 2º Serão cessados os pagamentos da bolsa a partir do mês subsequente a data da entrega do relatório indicado no parágrafo anterior.

Art. 10. Serão canceladas as bolsas dos participantes que venham a acumular a bolsa de extensão com rendimentos de bolsas com finalidades similares concedidas por outros órgãos e com bolsas de outros programas da UFABC, exceto de natureza sócio-econômica e/ou moradia.
Parágrafo único. Neste caso, o bolsista será obrigado a restituir à UFABC os valores recebidos pelo acúmulo indevido de bolsas.

Art. 11. O beneficiário da bolsa poderá encaminhar a qualquer tempo o pedido de cancelamento do termo de outorga, mediante o preenchimento de formulário específico disponível no site da ProEx.
Parágrafo único. Este pedido não poderá ser indeferido e deverá ser encaminhado a ProEx até o dia 5º (quinto) dia útil do mês do cancelamento da bolsa

Seção III
Considerações Finais

Art. 12. Caberá ao Comitê de Extensão Universitária (CEU) a indicação do montante de recursos orçamentários para o pagamento de bolsas de Extensão por ano.
Parágrafo único. Esta indicação deverá ser posteriormente submetida ao Conselho Universitário para homologação.

Art. 13. Fica facultado à UFABC o direito de proceder à conferência das informações prestadas, inclusive junto aos órgãos oficiais.

Parágrafo único. Mediante a constatação de irregularidades, a UFABC adotará as medidas legais cabíveis.

Art. 14. Caberá a PROEX informar ao CEU todos os encaminhamentos relativos às bolsas de extensão.

Art. 15. Os casos omissos serão analisados pelo CEU.

Art. 16. Esta Resolução revoga a Resolução ConsEP nº 104, de 31 de março de 2011.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Santo André, 16 de dezembro de 2011.

HELIO WALDMAN
Presidente

 

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