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Resolução ConsEPE nº 142 - Regulamenta os procedimentos para concessão de bolsa auxílio para participação em eventos estudantis de caráter científico, acadêmico ou tecnológico aos discentes de graduação.

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão


RESOLUÇÃO ConsEPE nº 142

 

Regulamenta os procedimentos para concessão
de bolsa auxílio para participação em eventos
estudantis de caráter científico, acadêmico ou
tecnológico aos discentes de graduação.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (ConsEPE) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, considerando as deliberações ocorridas em sua  VII sessão ordinária, realizada em  18 de setembro de 2012 e considerando:

  • que  o ensino deve ser ministrado baseado na liberdade de pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, conforme versa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu Art.3;
  • que a Carta Magna estabelece que a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial da universidade é diretriz básica para seu bom desempenho, conforme reza a Lei do Plano Nacional de Educação nº 10.172, de 9 dejaneiro de 2001; e
  • a necessidade de regulamentar a participação em eventos estudantis de caráter científico, acadêmico e tecnológico.
RESOLVE:

Art. 1º  O Auxílio Eventos Estudantis de Caráter Científico, Acadêmico ou Tecnológico tem como finalidade apoiar financeiramente a participação de discentes de Graduação da UFABC em simpósios, seminários,  workshops, congressos nacionais e internacionais visando à apresentação de trabalhos científicos, acadêmicos ou tecnológicos, entendendo-se por:
I. Eventos Científicos, aqueles cujo foco seja a difusão/discussão/comparação do conhecimento científico gerado pelas Ciências Empíricas (como eventos promovidos pelas Ciências Biológicas ou pela Economia, por exemplo) ou pelas Ciências Formais (como a Matemática). Também os Congressos de Engenharia podem estar
aqui classificados aqui;
II. Eventos Acadêmicos, incluindo, além dos exemplificados em I, aqueles cujo foco seja a difusão/discussão/comparação do conhecimento gerado pelas Disciplinas Interpretativas, como a Filosofia, pelas Ciências Sociais Aplicadas, como Políticas Públicas, ou pelas Licenciaturas, por exemplo; e
III. Eventos Tecnológicos, aqueles cujo foco seja a aplicação de conhecimento técnicocientífico e as ferramentas, processos e materiais criados e/ou utilizados a partir de tal conhecimento, que propiciem o encontro entre as ciências básicas e as ciências aplicadas. As competições promovidas pelas Engenharias e Ciências da Computação são bons exemplos dessa categoria.

Art. 2º   O Auxílio Eventos Estudantis de Caráter Científico, Acadêmico ou Tecnológico pode ser utilizado, exclusivamente, para suprir as despesas referentes a:
a) Passagens Terrestres/PT ou Passagens Aéreas/PA  - Transporte terrestre ou aéreo, exceto táxi, optando-se pelo que for mais vantajoso para o Erário Público;
b) diárias de hospedagem – custo de hospedagem no município sede do evento ou em outro mais próximo possível da sede do evento;
c) taxa de inscrição; e
d) material gráfico: pôster, banner etc.
§ 1º Exceto em  Eventos Tecnológicos, de caráter competitivo, nos quais possa haver a participação de equipes, toda participação nos  demais eventos será contemplada individualmente.

Art. 3º  Os solicitantes de Auxílio Eventos Estudantis de Caráter Científico, Acadêmico ou Tecnológico devem atender aos seguintes:
I. Requisitos gerais:
a) ser discente ativo com matrícula regular em curso de graduação da UFABC; e
b) não estar matriculado ou ter concluído curso de pós-graduação senso estrito.
II. Requisitos específicos:
a) ser o apresentador de trabalho inédito de sua autoria ou coautoria, quando for o caso;
b) não ter sido contemplado com concessão total ou parcial do auxílio no ano corrente; e
c) estar em dia com as prestações de contas dos processos de concessão anteriores.

Art. 4º  As solicitações de Auxílio Eventos Estudantis de Caráter Científico, Acadêmico ou Tecnológico devem seguir os seguintes procedimentos:
I. os pedidos do auxílio devem ser encaminhados à Pró-Reitoria de Graduação (ProGrad) com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias e prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de antecedência da data de início do evento. Quando a data limite para solicitação de auxílio não corresponder a um dia útil, o prazo será contado a partir do
dia útil anterior mais próximo da referida data;
II. o discente deverá solicitar o auxílio em formulário próprio disponibilizado na página da ProGrad, anexando os seguintes documentos:
a) justificativa da solicitação do professor orientador recomendando a participação no evento;
b) convite ou folder ou propaganda impressa do evento, com a programação, data, local e descrição;
c) cópia do trabalho enviado ou comprovação de inscrição em competições;
d) carta de aceitação do trabalho (quando for o caso), que poderá ser entregue até  10 (dez) dias úteis antes da data de início do evento;
e) pelo menos 03 (três) cotações de hospedagem, passagens aéreas ou passagens terrestres, devendo priorizar sempre o transporte de menor valor;
f) declaração do discente beneficiário desse auxílio  em concordância com os termos desta Resolução; e
g) dados bancários da conta corrente do solicitante para fins de pagamento da concessão.
Parágrafo único.   A concessão do auxílio fica condicionada à apresentação completa da documentação acima elencada.
III. O julgamento do pedido de auxílio será  realizado pelo Comitê do Programa de Iniciação Científica (CPIC) da Pró-Reitoria de Pesquisa (ProPes), que julgará o mérito do trabalho, e pela Comissão Auxílio Eventos Estudantis de Caráter Científico, Acadêmico ou Tecnológico da ProGrad, que analisará a disponibilidade orçamentária, decidindo pela sua denegação, liberação parcial ou liberação total;
IV. a liberação dos recursos será efetuada pela Pró-Reitoria de Administração (ProAd) em forma de depósito, em conta corrente nominal, declarada pelo discente beneficiário no formulário de solicitação;
V. o resultado das solicitações será divulgado por  e-mail e na página institucional da ProGrad, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do aluno solicitante manter seu endereço de e-mail atualizado; e
VI. não serão aceitas solicitações de  auxílio para  participação em Eventos Científicos, Acadêmicos e/ou Tecnológicos que não contemplem a apresentação de trabalhos de qualquer natureza.

Art. 5º  A concessão do Auxílio Eventos Estudantis de Caráter Científico, Acadêmico ou Tecnológico está condicionada ao atendimento dos critérios presentes nesta Resolução.
§ 1º   O valor do auxílio está condicionado a um valor máximo individual estabelecido por Resolução do Conselho Universitário (ConsUni).
§  2º    O discente beneficiário do auxílio deverá apresentar relatório de atividades desenvolvidas no evento, bem como realizar a prestação de contas do auxílio concedido, em até 15 (quinze) dias corridos após o término do evento, anexando os seguintes documentos:
a) relatório de viagem;
b) notas fiscais e/ou recibos em nome do discente;
c) bilhetes de embarque; e
d) certificado de apresentação do trabalho e participação no evento.
§ 3º Não haverá, sob  qualquer  hipótese, valores a serem reembolsados pela UFABC ao discente beneficiário do auxílio.
§ 4º Caso a prestação de contas apresentada pelo discente seja menor do que o auxílio concedido, a verba não utilizada deverá ser devolvida, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), que será fornecida pela ProGrad.
§ 5º  O discente que não apresentar o relatório de atividades até o prazo fixado será advertido pela  UFABC e  não poderá solicitar o  Auxílio Eventos Estudantis de Caráter Científico, Acadêmico ou Tecnológico, até que regularize sua situação.

Art. 6º As informações contidas nos documentos fornecidos são de responsabilidade exclusiva do discente.
§ 1º  Fica facultado à UFABC o direito de proceder à conferência das informações prestadas pelos discentes beneficiários do auxílio, inclusive junto aos órgãos oficiais.
§ 2º  Mediante a constatação de divergência das informações prestadas com a realidade, a UFABC adotará as medidas legais cabíveis.
§ 3º  A inscrição do discente neste programa implica o reconhecimento e aceitação de todas as condições previstas nesta Resolução.
§ 4º  A continuidade do presente programa está condicionada à aprovação dos créditos orçamentários, para a totalidade do custeio, pelas autoridades competentes.

Art. 7º Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela ProGrad, ouvida a ProPes, no que couber.

Art. 8º  Essa Resolução revoga as Resoluções ConsEP nº 26 e nº 50 e entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.



Santo André, 14 de novembro de 2012.


HELIO WALDMAN
PRESIDENTE

 

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