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Resolução ConsEPE nº 178 - Regulamenta as normas gerais para a realização do Estágio Supervisionado

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundação Universidade Federal do ABC
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - ConsEPE

Av. dos Estados, 5001 • Bairro Bangu • Santo André - SP
CEP 09210-580 • Fone: (11) 4437.8541
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RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 178, DE 18 DE JULHO DE 2014.
Matéria parcialmente regulamentada, no que se trata do estágio não obrigatório (não curricular), pela Resolução CG nº 012, conforme competência atribuída pela Resolução ConsUni nº 144. Disponível em:
http://prograd.ufabc.edu.br/cg-resolucoes/1631-resolucao-n-12-2016-regulamenta-realizacao-de-estagio-nao-obrigatorio

Regulamenta as normas gerais para a realização do Estágio Supervisionado I, Estágio Supervisionado II, Estágio Supervisionado III e Estágio Não Curricular do Bacharelado em Neurociência da UFABC.




O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (ConsEPE) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, considerando as deliberações de sua VI sessão ordinária, realizada em 15 de julho de 2014 e ainda:

• o que preconiza a Lei de Estágio nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, em seu artigo 1º: "Estágio é ato educativo escolar Curricular, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos";

• que o Bacharelado em Neurociência prevê a execução de estágios curriculares; e

• que as regras aqui descritas aplicam-se aos Estágios Supervisionados I, II e III e aos Estágios Não Curriculares Bacharelado em Neurociência,

RESOLVE:

Capítulo I
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º O Coordenador do Bacharelado em Neurociência é responsável:

I - pela assinatura dos Termos de Compromisso e dos Termos Aditivos de Compromisso de Estágio, conforme determina a Portaria da Reitoria nº 90, de 23 de fevereiro de 2011;
II - pelo deferimento ou indeferimento dos recursos:
a) de apelação de solicitações de inscrição em Estágio Não Curricular;
b) de apelação de solicitações de equivalência, aproveitamento e matrícula nos Estágios Supervisionados I, II e III em Neurociência; e
c) de apelação relacionada a conceitos obtidos no Estágio Supervisionado I, Estágio Supervisionado II e Estágio Supervisionado III em Neurociência.

Parágrafo único. No caso de o coordenador de curso ser também o coordenador de estágio, caberá ao vice-coordenador do curso deferir ou indeferir os recursos dispostos no inciso II deste artigo.

Art. 2º O Bacharelado em Neurociência deve ter um coordenador de estágio como determina o Projeto Pedagógico do curso, com as seguintes atribuições:

I - ser responsável pela gestão dos procedimentos pedagógicos referentes aos Estágios Supervisionados I, II e III do curso, sendo-lhe atribuídos 2 (dois) créditos por estágio;
II - ser responsável pela gestão dos procedimentos pedagógicos referentes aos Estágios Não Curriculares;
III - deferir ou indeferir solicitações de equivalência de estágio nos Estágios Supervisionados I, II e III do curso;
IV - deferir ou indeferir solicitações de matrícula nos Estágios Supervisionados I, II e III do curso;
V - deferir ou indeferir solicitações para aproveitamento de estágio realizado em outros cursos de graduação;
VI - deferir ou indeferir solicitações para aproveitamento de Programas de Iniciação Científica (IC);
VII - atribuir conceitos "A", "B", "C" ou "D" para os aproveitamentos de estágios, Programas de IC e projetos de extensão deferidos e conceito "E" para as solicitações de equivalência de estágio deferidas;
VIII - atribuir conceito "I" caso o aluno apresente justificativa pelo não cumprimento do prazo para a entrega do Relatório Final de Estágio ao professor orientador e atribuir conceito "F" caso o aluno não apresente justificativa para o não cumprimento do prazo;
IX - atribuir conceito "F" caso o aluno não apresente, dentro dos prazos estipulados, a lista de documentos descritos no Art. 21. desta Resolução.

Art. 3º A realização dos Estágios Supervisionados I, II e III e do Estágio Não Curricular do curso deverá ter o acompanhamento de um professor orientador da UFABC, com as seguintes atribuições:

I - acompanhar a execução do Plano de Atividades;
II - definir o formato do Relatório Final de Estágio;
III - avaliar e atribuir conceito ("A", "B", "C", "D", "F" ou "I") ao Relatório Final de Estágio por meio de formulário específico.
§ 1º Os estágios realizados fora da UFABC deverão ser acompanhados por um supervisor de estágio.
§ 2º No caso de estágios realizados na UFABC, o professor orientador cumprirá o papel de supervisor.

Art. 4º Os aspectos administrativos dos Estágios Supervisionados I, II e III e do Estágio Não Curricular no curso serão acompanhados pelo setor administrativo da UFABC designado para essa finalidade.

Capítulo II
DOS OBJETIVOS

Art. 5º O Estágio Supervisionado I, Estágio Supervisionado II e Estágio Supervisionado III caracterizam-se como atividades didáticas obrigatórias constantes na matriz curricular do curso e têm como objetivo:

I - propiciar a complementação do processo de ensino-aprendizagem de acordo com o Projeto Pedagógico do curso;
II - possibilitar o desenvolvimento de atividades práticas que contribuam para a formação profissional prática;
III - habilitar o exercício da competência técnica comprometida com o mercado;
IV - desenvolver espírito de investigação, atitudes científicas, criatividade e trabalho em equipe;
V - ser instrumento de integração dos alunos com o ambiente profissional, em termos de treinamento prático, aperfeiçoamento cultural, científico e de relacionamento humano.

Parágrafo único. O Estágio Não Curricular caracteriza-se como uma atividade desvinculada da grade de disciplinas do Bacharelado em Neurociência e tem como objetivo os dispostos nos incisos I aV deste artigo.

Capítulo III
DA CARGA HORÁRIA

Art. 6º O aluno deverá cumprir, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas de Estágio Supervisionado, sendo:

I - um mínimo de 120 (cento e vinte) horas em Estágio Supervisionado I;
II - um mínimo de 120 (cento e vinte) horas em Estágio Supervisionado II; e
III - um mínimo de 120 (cento e vinte) horas em Estágio Supervisionado III.

§ 1º No caso de Estágio Não Curricular, o aluno deverá cumprir um mínimo de 30 (trinta) dias corridos.

§ 2º Caso o aluno venha a cumprir um número de horas superior a 120 (cento e vinte) horas dentro do quadrimestre em que estiver cursando o Estágio Supervisionado, as excedentes não poderão ser contabilizadas para os outros Estágios Supervisionados.

§ 3º Os três estágios obrigatórios devem ser distintos em objetivos tecnológicos ou científicos e em técnicas utilizadas, demonstrado pelo plano de atividades e independente do local de realização.

§ 4º Pelo menos um dos estágios curriculares deve ser realizado em contexto de estudo acadêmico-científico.

Capítulo IV
DA HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO

Art. 7º Para habilitar-se à realização do Estágio Supervisionado I, o aluno deverá cumprir as seguintes exigências mínimas:

I - ter reserva de vaga ou estar matriculado no Bacharelado em Neurociência caso o Termo de Compromisso necessite da assinatura do coordenador de curso; ou
II - ter cursado com aprovação, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos créditos em disciplinas obrigatórias do Bacharelado em Neurociência, que não sejam obrigatórios para o BC&T; ou
III - ter Coeficiente de Progressão (CPk) no Bacharelado em Neurociência igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco).

Art. 8º Para habilitar-se à matrícula no Estágio Supervisionado II e Estágio Supervisionado III, o aluno deve atender às seguintes exigências:

I - ter sido aprovado no Estágio Supervisionado antecedente; e
II - ter reserva de vaga ou estar matriculado no Bacharelado em Neurociência, caso o Termo de Compromisso necessite da assinatura do coordenador de curso.

Art. 9º Para habilitar-se à realização do Estágio Não Curricular em Neurociência, o aluno deve ter reserva de vaga ou estar matriculado no curso de Bacharelado em Neurociência, caso o Termo de Compromisso necessite da assinatura do coordenador de curso.

Art. 10. O aluno que atua profissionalmente na área de formação do Bacharelado em Neurociência poderá solicitar ao coordenador de estágio matrícula para o Estágio Supervisionado I em Neurociência e, após aprovação nesta, também no Estágio Supervisionado II e III em Neurociência, em quadrimestres distintos, caso atenda ao disposto nos incisos I dos Art. 7º e 8º desta Resolução.

Parágrafo único. Durante o período letivo, a carga horária semanal para critério de contagem de horas do Estágio é limitada a 6 (seis) horas por dia.

Capítulo V
DAS CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO E EQUIVALÊNCIA DE ESTÁGIO

Art. 11. O estágio efetuado em outra graduação, Programa de IC, Projeto de Extensão, ou programa de intercâmbio científico na área do curso poderá ser aproveitado para o Estágio Supervisionado I em Neurociência se:

I - o aluno tiver realizado um período mínimo de 120 (cento e vinte) horas, no desenvolvimento das atividades de estágio, Programa de IC, ou do Projeto de Extensão, posteriormente ao disposto no Art. 7o do Capítulo IV;
II - o aluno tiver realizado um período mínimo de 10 (dez) meses em Programa de IC ou Projeto de Extensão no caso de equivalência de estágios anteriores ao disposto no Art. 7º do Capítulo IV; e
III - possuir parecer favorável do coordenador de estágio do curso em relação à solicitação de aproveitamento da atividade de estágio realizada em outra graduação ou como parte do Programa de IC ou Projeto de Extensão, quanto ao conteúdo e à qualidade da atividade a ser aproveitada como estágio.

Art. 12. O estágio realizado em outra graduação, Programa de IC, Projeto de Extensão ou programa de intercâmbio científico na área do curso poderá ser aproveitado para os Estágios Supervisionados II e III se o aluno:

I - tiver sido aprovado no Estágio Supervisionado antecedente do curso;
II - tiver realizado um período mínimo de 120 (cento e vinte) horas, no desenvolvimento das atividades de estágio, Programa de IC, ou do Projeto de Extensão, que não tenham sido utilizados para aproveitamento do Estágio Supervisionado antecedente, posteriormente ao disposto no Art. 7o do Capítulo IV; e
III - tiver realizado um período mínimo de 10 (dez) meses em Programa de IC ou Projeto de Extensão, que não tenham sido utilizados para aproveitamento do Estágio Supervisionado antecedente, no caso de equivalência de estágios anteriores ao disposto no Art. 7º do Capítulo IV;
IV - possuir parecer favorável do coordenador de estágio do curso em relação ao pedido de aproveitamento da atividade de estágio realizada em outra graduação ou como parte do Programa de IC ou Projeto de Extensão, quanto ao conteúdo e à qualidade da atividade a ser aproveitada como estágio.

Art. 13. Em caso de deferimento do aproveitamento de estágio efetuado em outra graduação, Programa de IC, Projeto de Extensão, ou programa de intercâmbio científico na área do curso, o aluno será matriculado e receberá um conceito ("A", "B", "C" ou "D") no Estágio Supervisionado I, II ou III em Neurociência no quadrimestre em que foi efetuada a solicitação de aproveitamento, sendo que as matrículas ocorrerão em quadrimestres distintos e subsequentes, caso haja deferimento simultâneo para os Estágios Supervisionados I, II e III em Neurociência.

Parágrafo único. O pedido de aproveitamento deferido e com solicitação realizada no período de recesso acadêmico, terá o conceito ("A", "B", "C" ou "D") inserido no Sistema Acadêmico da UFABC somente no quadrimestre subsequente.

Art. 14. A solicitação de equivalência de estágio nos Estágios Supervisionados I, II e III poderá receber deferimento se:

I - o aluno tiver realizado um período mínimo de 120 (cento e vinte) horas para o Estágio Supervisionado I; 120 (cento e vinte) horas para o Estágio Supervisionado II; e 120 (cento e vinte) horas para o Estágio Supervisionado III;
II - as atividades de estágio desenvolvidas pelo aluno ocorreram posteriormente ao cumprimento do disposto no Art. 7º do Capítulo IV; e
III - o aluno obtiver parecer favorável do coordenador de estágio do curso em relação à solicitação de equivalência.

Art. 15. Em caso de deferimento da solicitação de equivalência de estágio para o Estágio Supervisionado I e/ou II e/ou III em Neurociência, será atribuído o conceito "E" no quadrimestre em que foi efetuada a solicitação de equivalência de estágio pelo aluno.

Parágrafo único. O pedido de equivalência deferido e com solicitação realizada no período de recesso acadêmico, terá o conceito "E" inserido no Sistema Acadêmico da UFABC somente no quadrimestre subsequente.

Capítulo VI
DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 16. A lista de documentos necessários para solicitação de matrículas, inscrição, solicitação de aproveitamento e solicitação de equivalência estará disponível no setor administrativo da UFABC designado para essa finalidade e demais meios de comunicação oferecidos pela UFABC.

Parágrafo único. Para solicitação de matrícula nos Estágios Supervisionados I, II e III em Neurociência, não serão aceitos Termos de Compromisso ou Termos Aditivos cuja data de início de estágio já tenha sido ultrapassada em 30 (trinta) dias corridos.

Capítulo VII
DOS PRAZOS

Art. 17. As solicitações de inscrição no Estágio Não Curricular, de matrícula nos Estágios Supervisionados I, II e III em Neurociência, de aproveitamento de estágio, de aproveitamento do Programa de IC, Projeto de Extensão, ou programa de intercâmbio científico na área do curso, e de equivalência de estágio podem ser feitas durante o período de abrangência do Calendário Administrativo da UFABC, sendo que os prazos dispostos nos artigos abaixo poderão ser prorrogados, caso haja motivo justificado que impeça o funcionamento de um ou mais setores da UFABC envolvidos no processo.

Parágrafo único. As solicitações descritas no caput devem ser feitas no setor administrativo da UFABC designado para essa finalidade.

Art. 18. A resposta da análise da documentação necessária para inscrição no Estágio Não Curricular, para matrícula nos Estágios Supervisionados I, II e III em Neurociência, para a concessão de aproveitamento e de equivalência de estágio será de conhecimento do aluno em um prazo de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento dos documentos no setor administrativo da UFABC designado para essa finalidade.

Parágrafo único. Efetuada a matrícula nos Estágios Supervisionados I, II ou III em Neurociência, o aluno terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para solicitar o cancelamento dessa matrícula, sendo que a ultrapassagem desse prazo acarretará na obrigatoriedade de o aluno apresentar ao professor orientador o Relatório Final de Estágio e demais documentos necessários para a conclusão do estágio.

Art. 19. Após o deferimento da inscrição no Estágio Não Curricular ou matrícula nos Estágios Supervisionados I, II e III em Neurociência, o aluno terá os seguintes prazos máximos para apresentar ao professor orientador o Relatório Final de Estágio e o parecer do supervisor do local de estágio:

I - 90 (noventa) dias corridos para os Estágios Supervisionados I, II e III em Neurociência; e
II - 180 (cento e oitenta) dias corridos para o Estágio Não Curricular.

§ 1º Para os alunos matriculados nos Estágios Supervisionados I, II ou III em Neurociência, a ultrapassagem do prazo máximo para a entrega do Relatório Final de Estágio ao professor orientador implica na obrigatoriedade de o aluno apresentar ao setor administrativo da UFABC designado para essa finalidade, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do final do prazo a que se refere o inciso I do Art. 19, justificativa pelo atraso, que possibilitará a atribuição de conceito "I" (incompleto) em caso de deferimento da justificativa pelo coordenador de estágio do curso ou a atribuição de conceito "F" (reprovado) pelo indeferimento ou ausência de justificativa.

§ 2º Para os alunos inscritos no Estágio Não Curricular, a ultrapassagem do prazo máximo para a entrega do Relatório Final de Estágio ao professor orientador implica na obrigatoriedade de o aluno apresentar ao setor administrativo da UFABC designado para essa finalidade, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do final a que se refere o inciso II do Art. 19, justificativa pelo atraso, que possibilitará, em caso de deferimento pelo coordenador de estágio do curso, uma prorrogação por mais 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da justificativa, para a apresentação do Relatório Final de Estágio ou a negação da assinatura de futuro Termo Aditivo, caso haja indeferimento ou ausência de justificativa.

Art. 20. Após o recebimento do Relatório Final de Estágio e do Parecer do supervisor do local de estágio, o professor orientador deverá emitir o Formulário de Avaliação (com conceito "A", "B", "C" ou "D") e entregá-lo ao aluno em no máximo 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. Caso o aluno receba conceito "F" ou "I", o professor orientador deverá emitir o Formulário de Avaliação e entregá-lo diretamente ao setor administrativo da UFABC designado para essa finalidade em no máximo 5 (cinco) dias úteis.

Art. 21. Para que o conceito ("A", "B", "C" ou "D"), atribuído pelo professor orientador ao Relatório Final de Estágio, possa ser lançado no Sistema Acadêmico da UFABC, o aluno deverá, em um prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do Formulário de Avaliação, entregar ao setor administrativo da UFABC designado para essa finalidade os seguintes documentos, cujos formatos estão disponíveis nos meios de comunicação oferecidos pela UFABC:

I - Relatório Final de Estágio;
II - Declaração de horas cumpridas no local de estágio dentro do período de validade do Relatório Final de Estágio;
III - avaliação do supervisor do estágio; e
IV - avaliação do professor orientador com conceito.

Parágrafo único. Os documentos elencados no Art. 21, somados ao Plano de Estágio, Termo de Compromisso e Termo Aditivo (se houver), também deverão ser entregues digitalizados em arquivos eletrônicos invioláveis distintos e gravados em mídia digital (CD/DVD), com identificação do aluno, curso e estágio realizado.

Art. 22. Recursos contra indeferimentos de solicitações de inscrição no Estágio Não Curricular, de matrícula, de aproveitamento ou de equivalência e contra conceito obtido no Estágio Supervisionado I, II ou III em Neurociência devem ser protocolados no setor administrativo da UFABC designado para essa finalidade em um prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de divulgação dos indeferimentos e/ou do conceito, nos meios de comunicação oferecidos pela UFABC.

Parágrafo único. Havendo indeferimento, não caberá apelação.

Capítulo VIII
DOS CORRESPONSÁVEIS

Art. 23. Em caso de impedimentos do professor orientador, caberá ao coordenador de estágio do curso a assinatura dos documentos de responsabilidade daquele.

Art. 24. Em caso de impedimento do coordenador de estágio do curso, caberá ao coordenador do curso, ou seu vice, quando couber, a assinatura dos documentos de responsabilidade daquele, no que se refere a estágios.

Parágrafo único. Na ausência do coordenador de estágio do curso, do coordenador do curso e do vice-coordenador de curso, caberá ao diretor do Centro a análise e assinatura da documentação de estágio e, na ausência desse, ao vice-diretor do Centro.

Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Os casos omissos serão analisados pela Coordenação do Bacharelado em Neurociência.

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Dácio Roberto Matheus
Presidente em exercício


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