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Resolução ConsUni Nº 141 - Regulamenta as condições para realização de eventos comunitários com consumo de bebidas alcoólicas nos câmpus da UFABC.


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundação Universidade Federal do ABC
Conselho Universitário – ConsUni

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CEP 09210-580 • Fone: (11) 4437.8541
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RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 141, DE 17 DE JULHO DE 2014.

Regulamenta as condições para realização de eventos comunitários
com consumo de bebidas alcoólicas nos câmpus da UFABC.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando:

• a necessidade de disciplinar a realização de eventos de caráter comunitário e recreativo promovidos por membros dos três segmentos da comunidade acadêmica: docentes, discentes e técnicos administrativos;

• a necessidade de regulamentar a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em ocasiões ordinárias e excepcionais nos câmpus da UFABC;

• as determinações da Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe, entre outros, sobre as restrições ao consumo e propaganda de bebidas alcoólicas ;

• o Decreto nº 14.824, de 24 de setembro de 2002, que regulamentou a Lei nº 7.733, de 14 de outubro de 1998, no que se refere aos padrões de emissão e controle da poluição sonora nas atividades urbanas do Município de Santo André;

• a Lei nº 876, de 7 de julho de 1960, que dispõe sobre ruídos urbanos localização e funcionamento de indústrias incômodas, nocivas ou perigosas no Município de São Bernardo do Campo;

• a Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

• a Seção III do Capítulo III do Regimento Geral da UFABC; e

• as deliberações ocorridas na II sessão ordinária do ConsUni, realizada em 24 de junho de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º A realização de eventos comunitários festivos com consumo de bebidas alcoólicas, quer sejam culturais, esportivos, comemorativos e/ou de confraternização exige a autorização prévia da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Políticas Afirmativas (ProAP) e a assinatura de um Termo de Responsabilidade por parte do responsável pela área, entidade ou grupo que realizará o evento.

§1º A ProAP consultará a Prefeitura Universitária (PU) e outros setores eventualmente envolvidos com antecedência mínima de 25 (vinte e cinco) dias corridos, acerca da disponibilidade de espaço, informando a quantidade de participantes.

§2º O prazo para informar o solicitante sobre a disponibilidade do espaço será de 10 (dez) dias corridos após o envio da proposta.

§3º Eventos realizados pela Reitoria ou pelas Diretorias de Centro estão dispensados do preenchimento do termo previsto no caput, bastando a anuência do respectivo dirigente e a comunicação à PU, no caso de uso de espaço comum.

§4º Os eventos devem respeitar as leis que tratam do horário de término das atividades geradoras de ruído que possam causar incômodo à vizinhança dos câmpus da UFABC.

§5º Como condicionante para a autorização de eventos da natureza descrita no caput deste Art., dever-se-á garantir que não haverá prejuízo das atividades de ensino, pesquisa e extensão em andamento nos câmpus no período de realização do evento.

Art. 2º O Termo de Responsabilidade deverá ser apresentado juntamente com um Plano de Execução no qual deve constar:

I- nome e local específico do evento;

II- data e horário de início e término do evento e das etapas, quando for o caso;

III- descrição do público-alvo e estimativa do número de participantes;

IV- nome dos responsáveis e meios para contato;

V- plano de segurança patrimonial da UFABC e de pessoal dos participantes;

VI- plano de limpeza do local;

VII- plano de atendimento médico de urgência, contendo nome e registro profissional dos responsáveis;

VIII- plano de controle de entrada e saída dos participantes;

IX- proposta de disponibilização e localização de sanitários permanentes ou móveis;

X- proposta do número e localização dos pontos de fornecimento gratuito de água potável;

XI- descrição dos alimentos e bebidas que serão vendidos ou servidos.

§1º O atendimento aos incisos VIII à XI somente será necessário caso o público-alvo envolva pessoas externas à UFABC.

§2º O descumprimento de quaisquer dos itens constantes do Plano de Execução até 2 (duas) horas antes do início do evento poderá implicar em seu cancelamento.

Art.3º É proibida a comercialização e a publicidade de bebidas de qualquer teor alcoólico nos câmpus da UFABC, incluindo os restaurantes, as lanchonetes, as salas de convívio, máquinas automáticas e similares, exceto em eventos descritos no Art. 1º, nas condições estabelecidas pelos Art. 4º e 5º desta Resolução.

§1º Em hipótese alguma será permitida a comercialização ou oferta de bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos de idade.

§2º Visando à educação e a prevenção em relação ao uso abusivo de bebidas alcoólicas, conforme o disposto no Art. 4º da Lei Federal nº 9.294, os responsáveis devem se comprometer a expor em dimensões adequadas e em locais visíveis, uma faixa para cada ponto de comercialização e distribuição de bebidas alcoólicas, com os seguintes dizeres:

a) "Evite o Consumo Excessivo de Álcool";
b) "É crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção".

Art.4º A autorização a que se refere o artigo 1º considerará o intervalo de tempo em que a bebida estará disponível, seu teor alcoólico e o número de pessoas previstas, além de outras condições específicas a cada evento.

§1º O consumo de bebidas que não sejam de baixo teor alcoólico, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.294/1996, será autorizado somente em casos excepcionais e devidamente justificados.

§2º Não será permitido o fornecimento de bebidas alcoólicas após as 22 (vinte e duas) horas.

§3º Não será permitida a divulgação ostensiva de marcas, logotipos e mensagens de empresas produtoras ou revendedoras de bebidas alcoólicas que vierem a patrocinar eventos, em banners e totens.

Art. 5º O armazenamento de bebidas destinadas a eventos específicos nos câmpus será autorizado, pela PU, por 3(três) dias antes e até 3(três) dias após o evento, desde que fora das áreas de uso comum e sob a responsabilidade da área, grupo ou entidade promotora.

§1º Os organizadores serão responsáveis pelo acondicionamento das bebidas em embalagens fechadas, com quantidade especificada, passíveis de verificação in loco.

§2º Em caso de descumprimento ao disposto no caput deste artigo, haverá apreensão das bebidas.

Art. 6º A presente Resolução aplica-se a eventos institucionais, não institucionais e em parceria.

Parágrafo único. Estão excluídos desta Resolução, os eventos ligados a programas e atividades de ensino, pesquisa e extensão em que não haja consumo de bebida alcoólica.

Art. 7º O prazo para a solicitação de autorização para realização de evento é de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) dias corridos, salvo em casos excepcionais que serão analisados e resolvidos pela ProAP.

Art. 8º O descumprimento dos dispostos desta Resolução e do Termo de Responsabilidade sujeitará os responsáveis pelos eventos a sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.112/1990 e no Título III, Seção III, Capítulo III do Regimento Geral da UFABC.

Art. 9º No caso de descumprimento dos dispostos desta Resolução e do Termo de Responsabilidade por parte de entidades representativas ou grupos poderá acarretar na suspensão dos eventos propostos por um período de até 12 (doze) meses.

Art. 10. Casos omissos serão analisados pela ProAP.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Dácio Roberto Matheus
Presidente em exercício
Registrado em: Resoluções
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