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Resolução ConsUni Nº 95 - Revoga e substitui a Resolução ConsUni nº 31 que estabelece subsídio sobre o valor cobrado no restaurante universitário aos alunos regulares da pós-graduação da UFABC.

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho Universitário

RESOLUÇÃO ConsUni Nº 95

Revoga e substitui a Resolução ConsUni nº 31 que
estabelece subsídio sobre o valor cobrado no restaurante
universitário aos alunos regulares da pós-graduação da UFABC.


O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC)
, no uso de suas atribuições e considerando,

• a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°101/2000);

• a Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) que dispõe em seu artigo 3º que "o ensino será ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola";

• o Plano Nacional de Assistência Estudantil, que delibera ser a universidade campo de democratização, visando à redução das desigualdades socioeconômicas;

• a responsabilidade dos Institutos Federais de Ensino Superior (IFES) em assumir a assistência estudantil como direito e espaço prático de cidadania e de dignidade humana; e

• as deliberações ocorridas na V sessão ordinária do Conselho Universitário, realizada em 2 de dezembro de 2009.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a concessão de subsídio de até 60% (sessenta por cento) sobre o valor cobrado pela alimentação no Restaurante Universitário aos alunos regulares da pós-graduação da UFABC.

Art. 2º A concessão do referido subsídio fica condicionada à existência de dotação orçamentária e de recursos financeiros alocados na Fonte 250 (Recursos Próprios não Financeiros), observadas as demais políticas de assistência estudantil praticadas pela UFABC.

Art. 3º Esta Resolução revoga e substitui a Resolução ConsUni nº 31, de 10 de dezembro de 2009.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.


DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 5º Esta Resolução está sendo aprovada ad referendum e deverá ser homologada pelo ConsUni em sua III sessão ordinária, a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2012.

Santo André, 30 de outubro de 2012.


HELIO WALDMAN
Presidente



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