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Informações Classificadas

Atendendo dispositivos da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, nesta seção será divulgado o rol anual de informações classificadas e desclassificadas quanto ao grau de sigilo pela Universidade Federal do ABC – UFABC.

O rol de informações será elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS, como previsto na Portaria da Reitoria n° 233, de 19 de junho de 2017 e na Portaria da CPADS n° 001, de 05 de dezembro de 2017.

O Termo de Classificação de Informação (TCI) está disponível na página do CPADS.  

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na Ouvidoria, localizada no Campus Santo André, Sala 13, Subsolo - Torre 2, Bloco A.

Formulários padrão do governo federal para pedidos de desclassificação ou reavaliação e recurso:

Atendendo dispositivos da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, nesta seção será divulgado o rol anual de informações classificadas e desclassificadas quanto ao grau de sigilo pela Universidade Federal do ABC – UFABC.
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