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Informações Classificadas

    Nesta seção, são divulgados o rol das informações classificadas, em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC. Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação da informação.

    Rol de Informações Classificadas (atualizado em 09/04/2020)

    As informações podem ser classificadas como:

    • Ultrassecreta, prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez)
    • Secreta, prazo de segredo: 15 anos
    • Reservada, prazo de segredo: 5 anos

    Até a Presente data, não foram identificados documentos classificados em grau de sigilo conforme o art. 45 do Decreto nº 7.724/2012 no âmbito da Fundação Universidade Federal do ABC. Ressaltando que as informações sigilosas existentes na universidade recebem proteção em decorrência de normas especificas. Relacionaremos, a seguir, algumas das leis que contêm disposições expressas sobre a proteção do sigilo de informações:

    - Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. No referido diploma legal há a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30), dos pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art. 106, §1º).
    - Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais.
    - Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares.
    - Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador.
    - Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
    - Lei 12.527/12: dedica seção própria para o tratamento da proteção dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus parágrafos, bem como a questão restou esmiuçada pelo Decreto nº 7.724/2012, art. 55 e seguintes.

    Rol de Informações Desclassificadas (atualizado em 08/04/2020)

    Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à informação, em 16 de maio de 2012, nenhum documento foi desclassificado no âmbito da Fundação Universidade Federal do ABC, conforme determina o art. 45 do Decreto nº 7.7724/2012.

    Formulários para pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos

    Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

    Material de apoio 

     

    Última alteração em 09/04/2020

    Atendendo dispositivos da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, nesta seção será divulgado o rol anual de informações classificadas e desclassificadas quanto ao grau de sigilo pela Universidade Federal do ABC – UFABC.
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