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Informações Classificadas

Nesta seção são divulgadas as listagens das informações classificadas e desclassificadas pela UFABC, desde o início da vigência da Lei de Acesso à Informação.

No contexto da implementação da Lei de Acesso à Informação, a publicação do rol de informações classificadas da Universidade Federal do ABC tem o objetivo de atender ao art. 45, do Decreto nº 7.724/2012, transcrito a seguir:

Art. 45. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:

I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;

II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:

  • a) código de indexação de documento;
  • b) categoria na qual se enquadra a informação;
  • c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
  • d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;

III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebida, atendida e indeferida; e

IV - informações estatísticas agregadas dos requerentes.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão manter em meio físico as informações previstas no caput, para consulta pública em suas sedes.

Selecione o rol de informações desejado para acessar a listagem completa:

  • Portaria nº 318/2013 - Regulamenta os procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação de informações.

Formulários padrão do governo federal para pedidos de desclassificação ou reavaliação e recurso:

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