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Resolução ConsEP nº 63 - 10/05/10 - Estabelece regras para o trancamento de matrícula nos cursos de graduação na UFABC

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho de Ensino e Pesquisa
 

RESOLUÇÃO ConsEP Nº 63

(Alterada pela Resolução ConsEPE nº 221, de 19 de junho de 2017)

Estabelece regras para o trancamento de matrícula
nos cursos de graduação na UFABC
.

O CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA (ConsEP) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições; considerando as deliberações ocorridas em sua IV sessão ordinária, realizada em 04 de maio de 2010:

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer regras para o trancamento de matrícula nos cursos de graduação na UFABC.

§ 1º Entende-se por trancamento de matrícula a interrupção temporária das atividades acadêmicas de graduação, a pedido do aluno, sem que haja a perda do vínculo regular com a universidade.

§ 2º O trancamento de matrícula prevê a suspensão da contagem do Coeficiente de Progressão (CP), do Coeficiente de Rendimento (CR) e do Coeficiente de Aproveitamento (CA).

§ 3º Somente será permitido o trancamento total do quadrimestre, não havendo trancamento parcial.

§ 4º O período de trancamento não será computado no tempo de integralização do curso.

§ 5º O trancamento de matrícula não assegura ao aluno o reingresso na matriz curricular que cursava, submetendo-o, sempre que necessário, a um processo de adaptação à matriz vigente por ocasião do retorno.

§ 6º O aluno não poderá ocupar cargo representativo na UFABC nem receber qualquer tipo de bolsa durante o período em que tiver sua matrícula trancada.

Art. 2º O aluno terá direito ao trancamento de matrícula sem a necessidade de comprovação, desde que atendidas às seguintes condições:

I. o trancamento de matrícula não poderá ser requerido no primeiro período letivo do curso;
II. o aluno deverá estar regularmente matriculado;
III. a solicitação de trancamento deverá ser feita até a sexta semana de aula do período letivo vigente;
IV. o somatório de períodos trancados não deverá exceder a três quadrimestres ao longo da estada do aluno na UFABC.

Art. 3º O aluno regularmente matriculado que esteja impedido de participar das atividades acadêmicas de graduação por se encontrar em situação excepcional fará jus ao trancamento de matrícula justificado.

Art. 4º Para fins do cumprimento do artigo anterior, considera-se situação excepcional:

I. afastamento por motivo de saúde, mediante comprovação por atestado médico, laudo ou outro documento que comprove a situação do interessado;
II. afastamento para estudos no exterior, mediante comprovante de obtenção de bolsa de estudos ou de aceitação da instituição de destino;
III. afastamento por motivos de atuação profissional, mediante declaração do empregador;
IV. afastamento para participação em programa de intercâmbio, mediante apresentação de passaporte e comprovante de participação do programa;
V. afastamento para a participação de trabalho missionário ou voluntariado, mediante declaração da instituição ou autoridade competente;
VI. afastamento para incorporação ao serviço militar obrigatório ou admissão em curso de preparação de Oficial da Reserva (CPOR, NPOR) mediante declaração específica;
VII. afastamento de gestante ou de portador de afecção prevista no Decreto-Lei nº 1.044/69, desde que caracterizada a impossibilidade absoluta de aplicação de exercícios domiciliares, mediante apresentação de atestado médico.

Art. 5º O somatório de períodos de trancamento de matrícula justificada não poderá exceder a 6 (seis) quadrimestres ao longo da estada do aluno na UFABC.

Parágrafo único: O período máximo de trancamento previsto no caput não se aplica aos itens I e VI do Art. 4º. Nestes casos o período será determinado pelo prazo em que perdurar a necessidade do afastamento.

Art. 6º Após o término do prazo do trancamento, o aluno deverá solicitar sua matrícula em até 2 (dois) períodos letivos.

Parágrafo único: Caso o aluno não retorne dentro deste período será considerado desistente, caracterizando abandono.

Art. 7º Casos omissos serão avaliados pela Pró-Reitoria de Graduação.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Santo André, 10 de maio de 2010.

 
 
 

 

HELIO WALDMAN
Presidente

 

 
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