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Resolução ConsEP nº 85 - 26/08/10 - Regulamenta as normas para a realização de estágio curricular e não-curricular do curso de graduação em Bacharelado em Ciência da Computação (BCC) da UFABC.

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho de Ensino e Pesquisa

RESOLUÇÃO ConsEP nº 85

Matéria parcialmente regulamentada, no que se trata do estágio não obrigatório (não curricular), pela Resolução CG nº 012, conforme competência atribuída pela Resolução ConsUni nº 144. Disponível em:
http://prograd.ufabc.edu.br/cg-resolucoes/1631-resolucao-n-12-2016-regulamenta-realizacao-de-estagio-nao-obrigatorio

Regulamenta as normas para a realização de estágio
curricular e não-curricular do curso de graduação em
Bacharelado em Ciência da Computação (BCC) da UFABC.

 

 


O CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA (ConsEP) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC)
, no uso de suas atribuições, considerando as deliberações de sua VII sessão ordinária, realizada em 10 de agosto de 2010 e considerando:

• o que preconiza a Lei de Estágio nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, em seu artigo 1º: "Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos";

• que o estágio curricular não é obrigatório para a integralização do curso de graduação em Bacharelado em Ciência da Computação (BCC);

• que o BCC prevê a realização de estágio não-curricular com o objetivo de complementar a formação do aluno;

• que o aluno do BCC pode optar pela realização do estágio curricular, a fim de computar a respectiva carga horária prevista no projeto pedagógico do curso, para fins de integralização do BCC e

• que as regras aqui descritas aplicam-se ao estágio curricular e também ao estágio não-curricular.

RESOLVE:

Art. 1º Os estágios curriculares e não-curriculares do curso de graduação em Bacharelado em Ciência da Computação (BCC) da UFABC, poderão ser realizados nas suas dependências, em empresas ou em instituições externas, nos termos da Lei nº 11.788, de 2008.

Art. 2º O estágio deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, a fim de se constituir em instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.

§ 1º
A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo aluno, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o funcionamento do órgão ou empresa concedente do estágio.

§ 2º
Todo estágio dos alunos do BCC da UFABC deverá ser orientado por um professor da UFABC, que será indicado pela Coordenação de Curso do BCC e encaminhado ao Comitê de Estágios responsável pelo gerenciamento dos estágios do BCC.

§ 3º
O professor orientador é o responsável por analisar o andamento do estágio, observando que o mesmo deve se constituir em uma atividade de aprendizado, aprofunda¬mento e aplicação dos conhecimentos adquiridos na UFABC.

§ 4º Definições de campo de estágio, atribuições do estagiário, orientador, supervisor, entre outros estão detalhadas no ANEXO dessa Resolução.

Art. 3º O aluno regular da UFABC somente poderá realizar o estágio não-curricular vinculado ao BCC se satisfizer as seguintes condições:

I - ter completado o mínimo de 100 (cem) créditos, sendo o mínimo de 50 (cinquenta) créditos de disciplinas obrigatórias para o curso de Bacharelado em Ciência e Tecnologia (BC&T) e o mínimo de 50 (cinquenta) créditos de disciplinas obrigatórias para o BCC, que não sejam obrigatórias para o BC&T;
II - possuir coeficiente de aproveitamento (CA) igual ou superior a 2.0 (dois) e
III - ter cursado uma média de 15 (quinze) créditos por quadrimestre, nos últimos 3 (três) quadrimestres.

Parágrafo único. A autorização para que o solicitante realize o estágio com carga horária acima de 20 (vinte) horas semanais até o limite imposto pela legislação federal estará condicionada a uma análise completa acerca do progresso e desempenho do aluno na UFABC até o momento da solicitação.

Art. 4º O aluno regular da UFABC somente poderá realizar o estágio curricular vinculado ao BCC se satisfizer as seguintes condições:

I- ter completado mais de 50% (cinquenta por cento) dos créditos totais previstos no Projeto Pedagógico do BCC sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos créditos de disciplinas obrigatórias para o curso de BC&T e o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos créditos de disciplinas obrigatórias para o BCC, que não sejam obrigatórias para o BC&T e
II- realizar os procedimentos legais junto à Secretaria Acadêmica, no período estipulado, manifestando a sua opção pelo estágio curricular e atestando o conhecimento das regras dispostas nessa Resolução.

§ 1º
Ao optar pela realização do estágio curricular a fim de computar a respectiva carga horária prevista no Projeto Pedagógico do curso, para fins de integralização do BCC, o aluno deverá cumprir o disposto no inciso II deste artigo.

§ 2º O coeficiente de aproveitamento (CA) não será considerado para a autorização do estágio curricular.

Art. 5º O aluno que tenha realizado atividade de estágio não-curricular vinculado ao BCC da UFABC, tendo seu início ocorrido em situação equivalente ao disposto no inciso I do artigo 4º, poderá solicitar o aproveitamento dessas horas como estágio curricular.

§ 1º
A equivalência será analisada por uma comissão indicada pela Coordenação do BCC.

§ 2º
A comissão deverá analisar todos os relatórios parciais do estágio e avaliar se o estágio cumpriu o papel de aprendizado, aprofundamento do conhecimento e aplicação na área de Ciência da Computação.

§ 3º Não será permitido validar horas de monitoria, bolsa de estudo e atividade de iniciação científica para cumprir a carga horária de estágio curricular.

Art. 6º Para aprovação no estágio curricular do BCC e consequente cômputo da carga horária de estágio para integralização do curso, o aluno deverá satisfazer as seguintes condições:

I - ter realizado, no mínimo, 300 (trezentas) horas de estágio;
II - ter cumprido, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas em cada empresa, quando o estágio tiver sido desenvolvido em mais de uma empresa;
III - ter todos os seus relatórios parciais aprovados pelo orientador de estágio e
IV - ter seu relatório final aprovado por uma banca examinadora, composta de pelo menos 3 (três) membros, indicada pela Coordenação do BCC.

Parágrafo único. As regras de funcionamento da Banca Examinadora serão definidas pela Coordenação do BCC e divulgadas previamente aos envolvidos.

Art. 7º O projeto pedagógico do BCC prevê que o cômputo dos créditos do estágio curricular será realizado em três disciplinas:

I - Estágio Supervisionado do BCC I;
II - Estágio Supervisionado do BCC II e
III - Estágio Supervisionado do BCC III.

§ 1º
O crédito nas três disciplinas será concedido ao aluno, após o final do processo, em solicitação realizada pela Coordenação do BCC à Secretaria Acadêmica.

§ 2º As regras para atribuição dos conceitos a cada uma das três disciplinas serão definidas pela Coordenação do BCC e divulgadas previamente aos envolvidos.

Art. 8º Para a autorização e renovação do estágio os seguintes procedimentos legais deverão ser cumpridos:

I - estabelecimento de convênio ou termo de cooperação firmado entre a UFABC e a concedente do estágio: empresa, instituição ou órgão;
II - estabelecimento do termo de compromisso entre a UFABC, a empresa, órgão ou instituição concedente do estágio e o aluno firmando os compromissos legais para a realização do estágio e
III - encaminhamento, ao Comitê de Estágios, do relatório de atividades assinado pelo coordenador da empresa concedente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de cada renovação de contrato.

§ 1º
A validade do termo de cooperação, citado no inciso I, será definida pela UFABC, em caráter geral, uma vez que uma mesma empresa poderá receber diversos estagiários.

§ 2º
O termo de compromisso, citado no inciso II, terá a validade de 6 (seis) meses e, caso seja de interesse da empresa concedente e do aluno, poderá ser renovado por mais 6 (seis) meses, limitado a três renovações (um total de 2 anos).

§ 3º
A renovação do termo de compromisso estará condicionada a aprovação do professor orientador do estágio e ao cumprimento dos requisitos dispostos nos artigos 3º e 4º, para cada tipo de estágio.

§ 4º Para análise da renovação do estágio o relatório deverá ser aprovado pelo orientador do estágio na UFABC.

§ 5º O aluno poderá realizar o estágio na mesma empresa por, no máximo, 2 (dois) anos, de acordo com a Lei nº 11.788, de 2008, exceto quando se tratar de aluno portador de necessidades especiais.

§ 6º
O pagamento de bolsa-auxílio é facultativo e deve ser acordada entre o aluno e a empresa, devendo a UFABC ser informada quando houver essa bolsa.

§ 7º O seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário será providenciado pela Instituição Concedente ou pelo Agente de Integração.

Art 9º Para autorização do termo aditivo, o aluno regular da UFABC, com estágio curricular ou não-curricular vinculado ao BCC deverá satisfizer a seguinte condição:

I - ter cursado, no mínimo, uma média de 15 (quinze) créditos por quadrimestre, desde a concessão do estágio ou última renovação, exceto nos casos em que reste ao aluno menos de 15 (quinze) créditos para a totalização dos créditos exigidos para a conclusão do BCC.

Art. 10.
Fica vedada, ao aluno optante do estágio curricular ou não-curricular vinculado ao BCC, a inclusão nos programas de auxílio financeiro às atividades acadêmicas e científicas.

Parágrafo único. A opção pelo estágio curricular ou não-curricular vinculado ao BCC implica no reconhecimento e na aceitação de todas as condições previstas nesta Resolução.

Art. 11. Os casos omissos serão analisados pela Coordenação do Curso do BCC.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Santo André, 26 de agosto de 2010.


HELIO WALDMAN
Presidente


ANEXO

I - PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

O estágio do BCC é caracterizado como um conjunto de atividades de aprendizagem profissional e cultural proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais da vida e de seu meio, realizadas sob responsabilidade do Comitê de Estágio e da Coordenação do BCC.

II - OBJETIVOS

O estágio do BCC tem por objetivos:

a) propiciar a complementação do processo de ensino-aprendizagem;
b) possibilitar o desenvolvimento de atividades práticas que contribuam para a formação profissional em Computação;
c) habilitar o exercício da competência técnica compromissada com a realidade dos campos de estágio;
d) desenvolver espírito de investigação, atitudes científicas e habilidades necessárias à prática profissional em Computação.

III - CAMPO DE ESTÁGIO

Constituem campos de estágio as instituições públicas, privadas, do terceiro setor e as próprias unidades da UFABC, desde que cumpram os seguintes requisitos:

a) enquadrar-se nas áreas de ensino e pesquisa do Bacharelado em Ciência da Computação;
b) oferecer condições de planejamento e execução das atividades de estágio;
c) dar condições ao estagiário de aprofundar os conhecimentos teórico-práticos de campo específico de trabalho;
d) permitir a vivência efetiva de situações reais de vida e trabalho num campo profissional;
e) possibilitar o desenvolvimento, acompanhamento e avaliação do trabalho do estagiário.

IV – CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DO ESTÁGIO PELO BCC

Para o estabelecimento de estágio serão consideradas, pelo Comitê de Estágio ou Coordenação do Curso, em relação à entidade concedente de estágio:

a) existência de infraestrutura material e de recursos humanos;
b) estabelecimento de parâmetros para realização do estágio, em comum acordo entre o supervisor e a unidade de estágio;
c) anuência e acatamento das normas disciplinares dos estágios da UFABC;
d) celebração de convênio com a UFABC e de termo de compromisso com o aluno.

V - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ESTAGIÁRIO

As atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário deverão estar especificadas em um Plano de Estágio aprovado pelo Professor Orientador em conjunto com o Coordenador de Estágio, respeitando a Programação de Estágio aprovada pela Coordenação do BCC, nos termos da presente Resolução.

VI - ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DE ESTÁGIO

São atribuições do Coordenador de Estágio:

a) coordenar o planejamento, a execução e a avaliação das atividades pertinentes ao estágio, em conjunto com os demais professores orientadores;
b) participar, juntamente com os professores orientadores, dos contatos com os concedentes de estágio, para análise das condições que viabilizem os estágios;
c) assinar documentos relativos aos estágios, quando for o caso, juntamente com o professor Orientador de estágios;
d) receber e rubricar a comunicação de carga horária cumprida enviado pelo orientador.

VII - SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO DO ESTÁGIO

Entende-se por supervisão de estágio o acompanhamento direto e imediato dado ao aluno pelo profissional de campo no decorrer de sua prática profissional, definindo e acompanhando as atividades que devem ser desempenhadas pelo aluno.

Entende-se por orientação de estágio o acompanhamento dado ao aluno por um docente da Área de Computação do Centro de Matemática, Computação e Cognição (CMCC) no decorrer de sua prática profissional de forma a proporcionar o pleno desempenho de ações, princípios e valores inerentes à realidade do profissional em Computação.

a) Quando a atividade de estágio for oferecida por um docente do CMCC, este será o Supervisor do Estágio. Nesse caso, o orientador do estágio deverá ser um outro docente;
b) Cada professor orientador poderá acumular no máximo 5 orientações de estágios simultaneamente;

A orientação de estágio poderá ser desenvolvida pelo professor orientador por meio das seguintes modalidades:

a) orientação direta: acompanhamento do estagiário pelo professor orientador, pela observação contínua e direta das atividades desenvolvidas nos campos de estágio ao longo de todo o processo;
b) orientação semi-direta: acompanhamento do estagiário por meio de visitas sistemáticas ao campo de estágio, pelo professor orientador, quando manterá contato com o profissional de campo;
c) orientação indireta: acompanhamento pelo professor orientador por meio de reuniões periódicas ou esporádicas com o estagiário, ou por meio de relatórios entregues pelo estagiário.

VIII - ATRIBUIÇÕES DO ORIENTADOR

São atribuições do orientador:

a) participar da programação das atividades pertinentes ao estágio;
b) acompanhar a elaboração do Plano de Estágio feito pelo estagiário em conjunto com seu supervisor na empresa ou instituição;
c) encaminhar o Plano de Estágio de cada aluno para as devidas assinaturas do Coordenador de Estágios;
d) participar das reuniões convocadas pela Coordenação de Estágio;
e) orientar o estagiário e acompanhar o desenvolvimento do estágio;
f) orientar o estágio através de acompanhamento do plano respectivo, nos campos de estágio, durante todo o processo, por observação contínua direta, semi-direta ou indireta das atividades programadas, podendo complementá-las na forma prevista no artigo anterior;
g) avaliar o estagiário no desenvolvimento do estágio;
h) dar ciência à Coordenação de Estágio sobre a carga horária cumprida pelo estagiário;
i) apreciar os relatórios de estágio de cada estagiário e rubricá-los, dando ciência à Coordenação de Estágio de que tal relatório pode ser submetido à banca para sua avaliação.

IX - DEVERES DOS ESTAGIÁRIOS

São deveres do aluno estagiário:

a) observar o Regulamento de Estágio e as normas complementares, estabelecidas pelo orientador, para as áreas de estágio;
b) firmar o Termo de Compromisso;
c) permanecer no local de estágio até o final do tempo regulamentado, comparecendo e retirando-se sempre nos horários previstos;
d) cumprir o plano de atividades estabelecido pelo orientador;
e) desempenhar com responsabilidade as atividades de estágio programadas;
f) elaborar relatórios, sempre que solicitados pelo professor orientador;
g) manter, em todas as atividades desenvolvidas durante o estágio, uma atitude ética conveniente ao desempenho profissional;
h) encaminhar à Coordenação de Estágio os documentos e relatórios necessários nos prazos previstos e com a qualidade esperada.

X – RELATÓRIOS DE ESTÁGIO

Os relatórios parciais e o relatório final do estágio deverão ser elaborados, contemplando minimamente os seguintes itens:

a) informações sobre o aluno e instituição concedente;
b) índice geral;
c) contextualização da empresa
d) objetivos do estágio;
e) descrição das atividades desenvolvidas, conforme previsto no plano ou programa de estágio;
f) resultados obtidos;
g) conclusões e recomendações;
h) avaliação de seu desempenho dentro da instituição concedente, salientando as facilidades, dificuldades, pontos positivos e pontos negativos de seu estágio curricular e
i) bibliografia e anexos.




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