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Resolução ConsEPE Nº 112 - 09 e 16/08/11 - Regulamenta as normas para a realização de estágio não-obrigatório durante o curso de graduação em Bacharelado em Ciência e Tecnologia (BC&T) e Bacharelado em Ciências e Humanidades (BC&H) da UFABC

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão

(Alterada pelo Ato Decisório ConsEPE nº 103, de 30 de setembro de 2014)

RESOLUÇÃO ConsEPE Nº 112

Regulamenta as normas para a realização de
estágio não-obrigatório durante o curso de
graduação em Bacharelado em Ciência e
Tecnologia (BC&T) e Bacharelado em
Ciências e Humanidades (BC&H) da UFABC.


O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA e EXTENSÃO (ConsEPE) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC)
, no uso de suas atribuições; considerando as deliberações ocorridas em sua VII sessão ordinária, realizada nos dias 9 e 16 de agosto e considerando:

  •  o que preconiza a Lei de Estágio nº 11.788/2008, em seu Art. 1º: "Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos."
  •  que os cursos de graduação em Bacharelado em Ciência e Tecnologia (BC&T) e Bacharelado em Ciências e Humanidades (BC&H), não preveem a execução de estágio obrigatório; e
  •  que as regras aqui descritas aplicam-se somente aos estágios não-obrigatórios destes cursos;

RESOLVE:

Art. 1º O estágio não-obrigatório desenvolvido como atividade opcional pelos alunos do BC&T e do BC&H da UFABC, poderá ser realizado, nos termos do Art. 9º da Lei 11.788, em entidades jurídicas de direito privado e em órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

Parágrafo único. O estágio não-obrigatório poderá ser realizado nas próprias dependências da UFABC.

Art. 2º O estágio deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, a fim de que se constitua em instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.

Art. 3º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo aluno, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o funcionamento do órgão ou empresa concedente do estágio.

Art. 4º Todo estágio dos alunos do BC&T e do BC&H, deverá ser orientado por um professor da UFABC, que será indicado pelo Comitê de Estágios e Visitas.
§ 1º O aluno, deverá apresentar um plano de estágio (ou plano de atividades) conforme o Art. 8º, juntamente com o termo de compromisso, de acordo com o Art. 7º.

§ 2º O professor orientador e o aluno definirão um calendário de reuniões durante o período de estágio, com prazo não superior a 6 (seis) meses, sendo que o aluno deverá entregar um relatório de atividades, conforme preconiza o Art. 7º, Inciso IV da Lei 11.788/2008.

§ 3º Concluído o estágio, o aluno deverá apresentar ao orientador, relatório final de estágio, em versão preliminar acompanhado do formulário "Avaliação do Estágio Supervisionado" preenchido pelo aluno, conforme modelo constante do Manual Orientativo para Elaboração do Relatório de Estágio Curricular e Não-Curricular dos Cursos dos Bacharelados e das Engenharias da UFABC (doravante designado Manual Orientativo), podendo o professor orientador solicitar ajustes neste relatório preliminar.

§ 4º Aprovada a versão preliminar do relatório final pelo orientador, o aluno providencia a versão definitiva, podendo utilizar a estrutura básica do relatório de estágio supervisionado constante no Manual Orientativo.

§ 5º Integram a versão definitiva do relatório de estágio os seguintes documentos, que devem ser providenciados pelo aluno:

I. avaliação do estágio supervisionado preenchido pelo aluno, conforme modelo constante do Manual Orientativo;

II. avaliação de desempenho do aluno preenchido pelo supervisor na empresa, conforme modelo constante do Manual Orientativo, em papel oficial da empresa com CNPJ, em concordância com o Inciso V do Art. 9º da lei 11.788;

III. termo de realização do estágio supervisionado, conforme modelo constante do Manual Orientativo, em papel oficial da empresa com CNPJ, em concordância com o Inciso V do Art. 9º da lei 11.788; e

IV. folha de aprovação emitida pelo orientador, conforme modelo constante do anexo C do Manual Orientativo.

§ 6º Solicitações de substituição de professor orientador deverão ser encaminhadas ao Comitê de Estágios e Visitas, que após análise e, caso necessário, consultará o orientador emitindo parecer.
Art. 5º O aluno do BC&T e do BC&H da UFABC somente poderá realizar o estágio não-obrigatório se satisfizer as seguintes condições na data em que o estágio for solicitado na Divisão de Estágios e Monitorias:

I. ter aprovação de um conjunto de disciplinas que perfazem no mínimo 50 (cinquenta) créditos em disciplinas obrigatórias para os cursos BC&T ou BC&H; e

II. ter Coeficiente de Aproveitamento (C.A) maior ou igual a 2,0 (dois).

§ 1º A diferença de data entre a solicitação de estágio na Divisão de Estágios e Monitorias e a data do Termo de Compromisso a que se refere o Art. 7º não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, em se tratando de estágio com duração superior a 2 (dois) meses.

§ 2º A diferença de data entre a solicitação de estágio na Divisão de Estágios e Monitorias e a data do Termo de Compromisso a que se refere o Art. 7º não poderá ser superior a 10 (dez) dias, em se tratando de estágio com duração inferior a 2 (dois) meses.

Art. 6º O Convênio de Cooperação é o instrumento legal firmado entre a UFABC e a parte concedente do estágio.

§ 1º O aluno poderá realizar o estágio na mesma parte concedente por, no máximo, 2 (dois) anos, de acordo com Art. 11 da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, exceto quando se tratar de aluno portador de deficiência.

§ 2º A competência para assinatura do Convênio de Cooperação e dos termos aditivos aos convênios de cooperação cabe ao Coordenador do Comitê de Estágios e Visitas, conforme determina a Portaria nº 1 de 2 de março de 2011 da Pró-Reitoria de Graduação.

Art. 7º O termo de compromisso, previsto no Art. 16 da Lei 11.788, é o documento formal entre a UFABC, a parte concedente do estágio e o aluno, firmando os compromissos legais para a realização do estágio.

§ 1º O termo de compromisso terá validade máxima de 6 (seis) meses e, caso seja de interesse da parte concedente e do aluno, poderá ser renovado por período máximo de mais 6 (seis) meses, respeitando o limite estabelecido no Parágrafo Único do Art. 6º, desde que o aluno mantenha o que dispõe o inciso II do Art. 5º e obtenha a aprovação do professor orientador.

§ 2º Para a renovação do termo de compromisso será utilizado o termo aditivo.

§ 3º A competência para assinatura dos termos de compromisso e dos termos aditivos de compromisso de estágios cabe ao coordenador do Comitê de Estágios e Visitas, conforme determina a Portaria nº 1 de 2 de março de 2011 da Pró-Reitoria de Graduação.

§ 4º O aluno optante por renovar o estágio não-obrigatório deverá encaminhar à Divisão de Estágios e Monitoria, o relatório de atividades, assinado pelo supervisor da parte concedente e aprovado pelo professor orientador, com antecedên¬cia mínima de 15 (quinze) dias de cada renovação de contrato.
Art. 8º O plano de estágio (ou plano de atividades) a ser apresentado pelo aluno deverá ser elaborado, contemplando, no mínimo, os seguintes itens:

I. informações sobre a instituição concedente, seu histórico e dados cadastrais, destacando sua estrutura organizacional;

II. identificação do representante da empresa, supervisor da empresa e responsável técnico na empresa (todos com cargo) ou, em se tratando de profissional liberal, conforme preconiza o Art. 9º da Lei 11.788, estar devidamente registrado em seu respectivo conselho de fiscalização profissional.

III. objetivos gerais e específicos do estágio;

IV. caracterização do estágio;

V. período de duração do estágio na parte concedente;

VI. área de desenvolvimento do estágio;

VII. atividades a serem desenvolvidas e cronograma de execução das atividades; e

VIII. carga horária a ser cumprida pelo estagiário.

§ 1º Havendo alterações em um ou mais itens do plano, durante o período de estágio, o mesmo deverá ser refeito e aprovado pelo professor orientador.

§ 2º Deverá ser entregue uma cópia do plano de estágio à Divisão de Estágios e Monitoria que a manterá arquivada no processo da parte concedente.

Art. 9º Os principais procedimentos a serem adotados e os responsáveis pelo cumprimento do estágio estão relacionados no Manual Orientativo.

Art. 10. A opção pelo estágio não-obrigatório implica o reconhecimento e a aceitação de todas as condições previstas nesta Resolução.

Art. 11. Cabe ao coordenador do Comitê de Estágios e Visitas o deferimento ou indeferimento da solicitação do estágio não-obrigatório do BC&T e BC&H e de seus termos aditivos.

Art. 12. Os casos omissos nesta Resolução serão analisados pela Pró-Reitoria de Graduação, ouvido o Comitê de Estágios e Visitas da UFABC.

Art. 13. Ficam revogadas as Resoluções ConsEP nº 23 e nº 59.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Santo André, 24 de agosto de 2011.

HELIO WALDMAN
Presidente

 


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