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Resolução ConsEPE Nº 134 - 08/05/12 - Aprova o Regimento Interno da Comissão de Graduação da UFABC


Revogada pela Resolução nº 175


Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão

RESOLUÇÃO ConsEPE Nº 134

Aprova o Regimento Interno da Comissão
de Graduação da UFABC.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA e EXTENSÃO (ConsEPE) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições; considerando o disposto no Art. 6º, inciso V do Regimento Geral da UFABC e as deliberações ocorridas em sua XI sessão ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2011 e em sua IV sessão ordinária, ocorrida no dia 8 de maio de 2012:


RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Graduação (CG), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Santo André, 11 de maio de 2012.





GUSTAVO MARTINI DALPIAN
Vice-Presidente




ANEXO

TÍTULO I
DA COMISSÃO

Art. 1º Compete à Comissão de Graduação (CG), órgão consultivo e deliberativo, orientar, supervisionar e revisar periodicamente o ensino de Graduação, além de:
I - propor e aprovar subcomissões de assessoramento para as atividades desenvolvidas;
II - avaliar os projetos pedagógicos dos cursos de graduação, em conformidade com projeto pedagógico institucional, submetendo-os à aprovação do ConsEPE;
III - avaliar a atuação da UFABC e colaborar com os órgãos internos e externos de avaliação;
IV - aprovar a oferta anual de disciplinas de todos os cursos de formação específica e dos bacharelados interdisciplinares;
V - encaminhar aos Centros, a cada ano, as disciplinas obrigatórias dos bacharelados interdisciplinares e os respectivos números de turmas previstas para o ano seguinte;
VI - aprovar a criação das disciplinas; e
VII - aprovar a alocação didática final, após apreciação das propostas encaminhadas pelos Centros, conforme disposto no Art. 9º, inciso X do Regimento Geral.

Art. 2º A composição da CG será estabelecida conforme disposto na Resolução ConsUni nº 47 ou em qualquer outra que venha a substituí-la.
§ 1º Em caso de ausência, impedimento ou afastamento dos membros titulares, estes serão substituídos por seus respectivos suplentes.
§ 2º Na falta ou impedimento do Presidente da CG e do seu substituto legal, a Presidência será exercida pelo membro docente da Comissão de Graduação com mais tempo de magistério na UFABC.

TÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I
DAS SESSÕES DA COMISSÃO

Art. 3º A CG reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, exceto em janeiro, e em sessão extraordinária, mediante convocação de seu Presidente, por sua iniciativa própria ou por solicitação da maioria de seus membros.
§ 1º O calendário anual das sessões ordinárias será elaborado pela Secretaria da Pró-Reitoria de Graduação tendo como base o Calendário pré-estabelecido anualmente e ficará sujeito à aprovação da CG.
§ 2º As sessões extraordinárias deverão ser convocadas com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, em documento enviado pelo Presidente, por sua própria iniciativa ou por solicitação da maioria dos seus membros, mediante indicação da pauta de assuntos a serem considerados na sessão.
§ 3º As sessões extraordinárias deverão ser constituídas preferencialmente por pauta única, apreciada diretamente na Ordem do Dia.

Art. 4º A CG reunir-se-á com a presença de pelo menos 50 % (cinquenta por cento) de seus membros, deliberando pelo voto da maioria dos membros titulares ou seus respectivos suplentes presentes à sessão.
§ 1º Durante a sessão, caso não se atinja o quórum mínimo, a secretária deverá lavrar a ata, indicando as presenças e ausências e o Presidente deverá suspender a sessão.
§ 2º A presença dos membros será consignada, antes do início dos trabalhos, mediante assinatura na Lista de Presença da CG.

Art. 5º As sessões da CG serão numeradas sequencialmente, com renovação numérica anual.
Parágrafo único. As sessões ordinárias e extraordinárias terão numerações independentes, respeitando o caput.

Art. 6º As pautas serão compostas pelos seguintes itens: Informes da Presidência, Informes dos Membros, Ordem do Dia e Expediente.
§ 1º A pauta será constituída por itens encaminhados pelo Presidente ou por, pelo menos, 2 (dois) membros titulares da Comissão nos prazos determinados.
§ 2º A pauta e os respectivos documentos das reuniões ordinárias serão enviados aos membros com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas antes da data de sua realização.
§ 3º Os assuntos abordados pela primeira vez na CG deverão entrar no Expediente para discussão e, somente na próxima sessão ordinária poderão entrar na Ordem do Dia para votação.
§ 4º O Presidente ou outro membro da Comissão poderá alterar a ordem da pauta, ou dela incluir ou excluir algo, contanto que haja justificativa e aprovação da maioria dos membros votantes presentes na CG.
§ 5º Assuntos constantes do Expediente poderão ser incluídos na Ordem do Dia por proposta da Presidência ou de, no mínimo, 2 (dois) membros, mediante aprovação da maioria dos membros votantes presentes na CG.
§ 6º A deliberação sobre cada assunto constante ou incluído da Ordem do Dia seguirá as seguintes fases: relatoria, discussão e votação.
§ 7º Os documentos necessários à discussão de assuntos referentes à Ordem do Dia deverão ser, obrigatoriamente, enviados à Secretaria da Pró-Reitoria de Graduação, no prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis antes da sessão.
§ 8º Os documentos necessários à discussão de assuntos referentes ao Expediente deverão ser, obrigatoriamente, enviados à Secretaria da Pró-Reitoria de Graduação, no prazo mínimo de 4 (quatro) dias úteis antes da sessão.
§ 9º Assuntos que não tenham a documentação necessária incluída no documento de convocação não serão incluídos na pauta.

Art. 7º As sessões estarão abertas à comunidade universitária, limitada à disponibilidade de lugares no local onde serão realizadas.

Seção I
Da Disciplina da Relatoria e da Discussão

Art. 8º Todas as sessões serão gravadas e ficarão disponíveis a qualquer membro.

Art. 9º A Mesa de direção dos trabalhos será composta pelo Presidente, podendo ter um servidor integrante da Pró-Reitoria de Graduação para assisti-lo.

Art. 10. Cada assunto da pauta será apresentado por um relator da CG ou pelo Presidente que, a seu critério e por sua iniciativa, poderá nomear um ou mais relatores para cumprir essa tarefa.
§ 1º Os itens de pauta pertencentes ao Expediente poderão ter como relatores quaisquer membros da comunidade acadêmica (docentes, discentes ou técnicos administrativos).
§ 2º Os itens de pauta pertencentes à Ordem do Dia, somente poderão ter como relatores os membros da CG.

Art. 11. Durante o relato dos itens de pauta, não será permitida a concessão de apartes.

Art. 12. Ao término do relato, o assunto será colocado em discussão pelo Presidente e serão anotados os nomes daqueles que desejam fazer uso da palavra, gerando uma fila de inscrições.
§ 1º O tempo máximo de uso da palavra é de 3 (três) minutos, exceção feita aos casos em que o Presidente conceder, a seu critério e por sua iniciativa, tempo adicional.
§ 2º O Presidente dará a palavra aos solicitantes respeitando a ordem de inscrição na fila.

Art. 13. Qualquer membro da CG poderá solicitar um aparte de 1 (um) minuto a quem tenha a palavra desde que, ao término, a palavra volte a quem a detinha.
§ 1º Quem tem a palavra pode ou não conceder o aparte a quem o solicitou e sua decisão deve ser respeitada.
§ 2º Não serão permitidos apartes de apartes.

Art. 14. Questões de ordem podem ser levantadas a qualquer momento e devem ser dirigidas ao Presidente nos seguintes casos:
I - pela observação do presente Regimento; e
II - pela organização dos trabalhos.

Art. 15. A Mesa somente considerará as propostas encaminhadas quando secundadas por, pelo menos, mais um membro da CG.

Art. 16. Caberá ao Presidente a organização e a ordenação das propostas encaminhadas à Mesa para votação.

Art. 17. Antes de submeter uma proposta à votação, o Presidente – ou alguém por ele designado – deverá enunciar a proposta com clareza e, em seguida, consultar a CG a respeito do seu completo entendimento.

Seção II
Do Voto

Art. 18. O voto, a critério do Presidente, poderá ser simbólico, nominal ou secreto.
§ 1º No voto simbólico, o Presidente considerará aprovada a matéria na ausência de manifestação em contrário dos Membros.
§ 2º No voto nominal, o Presidente solicitará que cada membro se manifeste e serão registrados em ata o número de votos favoráveis, contrários e abstenções à matéria.
§ 3º É facultado a qualquer membro da CG a verificação do resultado da votação.

Art. 19. O membro estará impedido de votar em qualquer assunto de causa própria ou de interesse pessoal ou de parente até 2° grau, consanguíneo ou afim, devendo fazer comunicação, nesse sentido, ao Presidente, antes da votação.

Art. 20. Será considerada aprovada a proposta que obtiver manifestação favorável da maioria dos presentes, com direito a voto.

Art. 21. Ao Presidente caberá apenas o voto de qualidade.

Seção III
Das Atas

Art. 22. A Secretaria da Pró-Reitoria de Graduação lavrará ata circunstanciada da sessão, fazendo constar:
I - a natureza da sessão, o dia, a hora, o local de realização e o nome de quem a presidiu;
os nomes dos membros presentes, bem como os dos que não compareceram;
II - aprovação da ata da sessão anterior;
III - síntese cronológica dos informes da Pró-Reitoria e dos Membros, das apresentações ocorridas na Ordem do Dia, dos resultados das votações e das discussões ocorridas no Expediente.
IV - as declarações de voto na íntegra, quando solicitadas; e
V - todas as propostas por extenso.

Art. 23. A apreciação e eventual aprovação da ata da sessão anterior será sempre o primeiro item da Ordem do Dia.

CAPÍTULO II
ATOS DA COMISSÃO

Art. 24. As deliberações da CG serão formalizadas mediante atos que serão denominados Ato Decisório, Resolução, Parecer, Recomendação e Portaria no âmbito da Pró-Reitoria de Graduação.

§ 1º Ato Decisório é o ato pelo qual a CG emite aprovação sobre assuntos que lhe compete aprovar.
§ 2º Resolução é o ato pelo qual a CG fixa normas.
§ 3º Parecer é o ato pelo qual a CG se pronuncia sobre qualquer matéria que lhe seja submetida sem caráter de fixação de normas ou aprovação.
§ 4º Recomendação é o ato pelo qual a CG apresenta sugestão a outros órgãos, internos ou externos, no interesse da UFABC.
§ 5º Portaria é um instrumento expedido pelo Pró-Reitor de Graduação para nomear pessoas para comissões, regulamentar ou normatizar procedimentos no âmbito da Graduação.

Art. 25. Divulgadas como "Atos da CG" todas as deliberações da CG, à exceção das Portarias, serão assinadas pelo Presidente e expedidas, por escrito, com data e numeração ordinal sequencial para cada modalidade de ato.

Art. 26. A publicação e a divulgação dos "Atos da CG" serão efetuadas pelos meios de comunicações disponíveis na UFABC, vigorando seus efeitos a partir da data da sua publicação.

CAPÍTULO III
DA PRESIDÊNCIA

Art. 27. Compete ao Presidente da CG, além de outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento:
I - presidir as sessões da CG;
II - dirigir as discussões concedendo a palavra aos membros, decidindo questões de ordem, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos, colocando em votação os assuntos discutidos e anunciando a decisão tomada;
III - convocar sessões ordinárias e extraordinárias;
IV - proceder ao juízo de admissibilidade dos processos encaminhados à CG;
V - cumprir e fazer cumprir as decisões da CG;
VI - o voto de qualidade;
VII - comunicar aos demais Conselhos e às unidades administrativas universitárias as deliberações da CG, encaminhando-lhes aquelas que necessitem futuras providências;
VIII - solicitar a emissão de parecer por qualquer órgão da Universidade, quando se tratar de assunto complexo ou controverso;
IX - prestar informações, quando solicitado, aos órgãos de controle interno, externo e judicial;
X - dirigir os processos de votação;
XI - dar posse aos membros desta CG e a seus respectivos suplentes;
XII - expedir correspondência em nome da CG;
XIII - constituir comissões especiais;
XIV - constituir comissões assessoras;
XV - cumprir e fazer cumprir este Regimento;
XVI - indicar os relatores dos assuntos que serão debatidos pela CG;
XVII - baixar atos decorrentes das decisões de teor normativo, bem como adotar as providências cabíveis para o cumprimento das deliberações;
XVIII - aprovar a Ordem do Dia das sessões; e
XIX - rejeitar, de maneira preliminar, as proposições contrárias ao Estatuto e ao Regimento Geral da UFABC.

CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA

Art. 28. Compete à Secretaria:
I - dar suporte administrativo a todos os trabalhos da CG;
II - organizar, para aprovação do Presidente, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;
III - tomar providências administrativas necessárias à instalação das sessões da CG;
IV - receber, examinar, distribuir e expedir a documentação e correspondência da CG;
V - encaminhar pauta e documentação realtivas às sessões ordinárias e extraordinárias da CG dentro dos prazos previstos;
VI - encaminhar à Assessoria de Comunicação da UFABC o registro de dados e informações deliberadas para fins de divulgação;
VII - auxiliar e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Presidente em sessão;
VIII - promover a instrução dos processos e fazer cumprir as diligências determinadas pela Presidência da CG;
IX - encaminhar Expediente aos interessados, dando ciência dos despachos e decisões proferidos nos respectivos processos;
X - elaborar as atas referentes aos trabalhos das sessões da CG, assim como os atos que serão apreciados e assinados pelo Presidente;
XI - propor o calendário anual das sessões ordinárias, para deliberação do Presidente;
XII - manter arquivo atualizado e disponível dos atos da CG;
XIII - encaminhar aos membros designados relatores, com antecedência mínima de 6 (seis) dias úteis, a convocação, a descrição do assunto a ser incluído na pauta da sessão e cópia dos principais documentos que integram cada processo, informando, em cada caso, o gestor responsável pelo fornecimento de esclarecimentos complementares;
XIV - secretariar as sessões da CG;
XV - providenciar as informações solicitadas pelos membros;
XVI - executar os trabalhos necessários à reprodução, divulgação e arquivamento das atas;
XVII - manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos da CG;
XVIII - providenciar, quando solicitado pelo Presidente, a convocação de servidores e membros de outros órgãos colegiados para as sessões da CG;
XIX - encaminhar, quando solicitado, extratos ou transcrição de atas para registro;
XX - prestar informações e providenciar documentos, quando solicitados, pelos membros dos demais Conselhos Superiores da UFABC, auditores do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União e Auditoria Interna; e
XXI - prover os meios necessários para o regular funcionamento da CG.

CAPÍTULO V
DOS MEMBROS

Art. 29. Compete aos membros:
I - participar das sessões da CG, contribuindo no estudo, nas discussões e na busca de soluções de consenso do Colegiado;
II - exercer o direito de voto nas tomadas de decisão;
III - relatar as matérias que lhe tenham sido encaminhadas pelo Presidente; e
IV - participar de comissões designadas pelo Presidente.

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Os casos omissos no presente Regimento que não sejam esclarecidos pelo Estatuto ou pelo Regimento Geral serão objeto de deliberação em sessão da CG.

Art. 31. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços da UFABC.

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