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Resolução ConsEPE Nº 139 - Regulamenta as normas para criação, alteração e extinção de disciplinas dos Cursos de Graduação da UFABC

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão

RESOLUÇÃO ConsEPE Nº 139

(§2º do Art. 2º suprimido pela Resolução ConsEPE nº 209, de 2016)

Regulamenta as normas para criação,
alteração e extinção de disciplinas dos
Cursos de Graduação da UFABC

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (ConsEPE) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições; considerando as deliberações ocorridas em sua VII sessão ordinária, realizada em 18 de setembro de 2012, e ainda:

• o disposto no Art. 10, inciso VI da Resolução ConsUni nº 47 de 03/08/2010 define: "No âmbito da graduação, compete à Comissão de Graduação aprovar a criação das disciplinas";

• o Regimento Geral, no Art. 47, determina que a normatização para criação, alteração e extinção de disciplina, envolvendo ementas, planos de ensino e número de créditos obedecerão às normas específicas baixadas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;

• o disposto no Art. 4, parágrafo 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96. "As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições"; e

• o disposto no Art. 32 da Portaria Normativa nº 40/2007. "Após a autorização do curso, a instituição compromete-se a observar, no mínimo, o padrão de qualidade e as condições em que se deu a autorização, as quais serão verificadas por ocasião do reconhecimento e das renovações de reconhecimento." E ainda: "a instituição deverá afixar em local visível junto à Secretaria de alunos, as condições de oferta do curso, informando especificamente o seguinte: (...) matriz curricular do curso (...) - § 2º A instituição manterá em página eletrônica própria, e também na biblioteca, para consulta dos alunos ou interessados, registro oficial devidamente atualizado das informações referidas no § 1º, além dos seguintes elementos: (...) I. projeto pedagógico do curso e componentes curriculares, sua duração, requisitos e critérios de avaliação (...)".

RESOLVE:


Art. 1º Normatizar a criação, extinção e alteração de disciplinas dos cursos de graduação da UFABC.

Art. 2º Uma disciplina é um componente curricular composto por um conjunto de atividades com objetivos formativos próprios, com duração determinada, que exige inscrição administrativa e confere promoção por meio de um conceito final.

§ 1º Quanto à natureza, as disciplinas dos currículos do ensino de graduação da UFABC podem ser:

I. Disciplinas Obrigatórias: pertencentes a um conjunto de disciplinas que devem necessariamente ser cursadas para a integralização do curso de graduação em questão.
II. Disciplinas de Opção Limitada: presentes em um conjunto selecionado de disciplinas em que uma quantidade de créditos definida deve ser cursada pelo aluno para a integralização do curso de graduação em questão.
III. Disciplinas Livres: quaisquer disciplinas oferecidas pela UFABC ou outra IES, reconhecida pelo MEC, de curso de graduação ou de pós-graduação, necessárias para completar o número total de créditos exigidos para a integralização do curso de graduação em questão.

§ 2º As disciplinas de Opção Limitada de um Bacharelado Interdisciplinar serão todas as disciplinas Obrigatórias dos cursos específicos vinculados a este Bacharelado.

§ 3º A natureza de uma mesma disciplina poderá ser diferente de um curso para outro; em consequência, no histórico escolar do aluno deverá estar explícito o curso de graduação a que se refere o documento.

§ 4º Nas disciplinas presenciais, a frequência mínima obrigatória para aprovação é de 75% das aulas ministradas e/ou atividades realizadas.

§ 5º Todas as disciplinas deverão ser compostas por nome, código, TPI, carga horária, objetivos, disciplinas anteriores recomendadas, ementa, conteúdo programático, bibliografia básica e bibliografia complementar.

§ 6º No caso de disciplinas Obrigatórias, ao conjunto de itens relacionados no § 5º deverá ser acrescida a informação do quadrimestre ideal em que é recomendada para ser cursada, na matriz sugerida do curso.

§ 7º A quantidade de créditos e de horas de trabalho associados a cada disciplina é composta por T – número de horas semanais de aulas teóricas; P – número de horas semanais de trabalho de laboratório, aulas práticas ou aulas de exercícios; I – estimativa do número de horas semanais de trabalho extraclasse.

§ 8° O número de créditos de cada disciplina corresponde à soma dos valores T e P, sendo que o valor de I não é computado na contagem de créditos. Um crédito é equivalente a 12 horas de atividades.

§ 9º Uma mudança na quantidade de créditos e de horas de trabalho (T, P e/ou I) associados a dada disciplina é considerada criação de nova disciplina, cujo código deve ser diferente do anterior.

Art. 3º Cabe às coordenações dos cursos, propor a criação, alteração e extinção de disciplinas.

§ 1º O proponente da criação, alteração e ou extinção de disciplina deverá apresentar sua proposta de acordo com formulário definido pela Pró-Reitoria de Graduação da UFABC.

§ 2º É obrigação do proponente, revisar os conteúdos da disciplina periodicamente num interstício máximo de dois anos.

Art. 4º
Serão apreciados por todos os órgãos consultivos e deliberativos no âmbito da graduação, sendo eles Plenária/Coordenação do Curso, Conselho de Centro e Comissão de Graduação da UFABC, conforme as normas de cada órgão, os casos de alteração de:

I. título da disciplina
II. objetivos de disciplina.
III. ementa e conteúdo programático de disciplina;
IV. bibliografia de disciplina;
V. recomendação.

§ 1º Alteração de disciplinas que pertençam a natureza obrigatória ou de opção limitada de um único curso específico serão apreciadas somente pelas instâncias Plenária/Coordenação do Curso e Conselho de Centro.

§ 2º Alteração de disciplinas que pertençam a natureza obrigatória ou de opção limitada de mais de um curso específico serão apreciadas pelas instâncias descritas no caput deste artigo, envolvendo as Plenárias/Coordenações de Curso e Conselhos de Centros correspondentes a estes cursos.

§ 3º Quando a disciplina pertencer à natureza obrigatória dos Bacharelados Interdisciplinares, exclui-se do fluxo do caput deste artigo a instância Conselho de Centro.

§ 4º Do documento de alteração de disciplina deverá constar a relação de convalidação entre a disciplina antiga e nova, quando couber, nos termos de Resolução específica do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

§ 5º A criação ou extinção de disciplinas que pertençam a natureza obrigatória ou de opção limitada de um ou mais cursos de graduação da UFABC são consideradas alteração no Projeto Pedagógico do Curso a que pertencem, sendo seu procedimento definido por Resolução específica do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

§ 6º A criação, extinção e alteração de qualquer disciplina de natureza livre para todos os cursos de graduação da UFABC serão apreciadas pelas instâncias descritas no caput deste artigo.

§ 7º A análise das alterações de disciplina nas diversas instâncias deverá prever proposta de nova sigla e convalidação, caso as alterações justifiquem a criação de nova disciplina.

§ 8º A análise e deliberação sobre a criação, extinção e alterações de disciplinas de todos os cursos deverá ser realizada anualmente em reunião extraordinária da Comissão de Graduação, convocada pelo seu presidente no primeiro quadrimestre letivo do ano.

Art. 5º Todas as informações referentes às disciplinas de graduação, bem como qualquer alteração aprovada, deverão ser documentadas no catálogo de disciplinas da graduação e disponibilizadas na página eletrônica da Universidade.

Art. 6º
Para criação e extinção de disciplinas, antes do envio aos órgãos consultivos e deliberativos da universidade, o proponente deverá encaminhar o documento à Divisão Acadêmica do Centro e à Divisão de Assuntos Educacionais (DAE) da Pró-Reitoria de Graduação que, após análise, emitirão parecer técnico relativo à proposta.

Art. 7º
Casos omissos serão analisados pela Comissão de Graduação e encaminhados, se necessário, para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFABC.

Art. 8º
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Santo André, 27 de setembro de 2012.


HELIO WALDMAN

Presidente


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