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Resolução ConsEPE nº 146 - Substitui a Resolução ConsEP nº 64 que estabelece regras para a dispensa por equivalência de disciplinas de graduação na UFABC.

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão

RESOLUÇÃO ConsEPE Nº 146

Substitui a Resolução ConsEP nº 64 que estabelece regras para
a dispensa por equivalência de disciplinas de graduação na UFABC.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA e EXTENSÂO (ConsEPE) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando as deliberações ocorridas em sua I sessão ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer regras para a dispensa por equivalência de disciplinas de graduação na UFABC.

§ 1º O aluno da UFABC poderá solicitar dispensa por equivalência de disciplinas já cursadas em outras Instituições de Ensino Superior (IES), autorizadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), nas quais foi aprovado.

§ 2º No processo de reconhecimento de equivalência deverão ser respeitados os dispositivos legais do Decreto nº 77.455, de 19 de abril de 1976, e da Portaria MEC nº 515, de 25 de maio de 1979, do MEC.

§ 3º A equivalência consistirá apenas no reconhecimento dos créditos cursados para fins de integralização de curso e para cálculo de coeficientes de desempenho.

§ 4º O aluno deverá, obrigatoriamente, cursar na UFABC ao menos 70% (setenta por cento) do total de créditos necessários à integralização do curso pretendido.

§ 5º Os períodos para recebimento de solicitações de equivalência serão fixados no calendário acadêmico.

§ 6º As normas desta Resolução não se aplicam aos casos de mobilidade acadêmica nacional e internacional, regidos por Resolução própria do ConsEPE.

Art. 2º
A solicitação de equivalência deverá ser realizada no Setor de Atendimento ao Aluno da Pró-Reitoria de Graduação (doravante, Setor de Atendimento ao Aluno) mediante preenchimento de formulário próprio, anexando cópia da seguinte documentação (uma cópia para cada pedido):

a) Ficha Individual da UFABC (exceto para aluno ingressante);
b) histórico escolar da instituição de origem, constando critérios e nota ou conceito mínimo para aprovação;
c) ementa e conteúdo programático com a especificação da carga horária teórica e prática (quando houver) da disciplina cursada, além da bibliografia adotada.

Parágrafo único. Os documentos originais emitidos ou autenticados por outra IES deverão ser apresentados juntamente com as cópias, para fins de autenticação pelo Setor de Atendimento, ou deverão ser entregues cópias já autenticadas.

Art. 3º Consistem em requisitos preliminares para a dispensa por equivalência:

I. o total da carga horária da disciplina cursada deve ser igual ou maior à carga horária da que se pede equivalência;
II. as disciplinas devem ter sido cursadas e concluídas nos últimos 10 (dez) anos;
III. o aluno não poderá solicitar dispensa por equivalência da mesma disciplina da UFABC mais de uma vez;
IV. o aluno não poderá apresentar a mesma disciplina cursada em outras IES em solicitações de equivalência distintas;
V. A disciplina para a qual se pede equivalência deve constar nas matrizes vigentes dos cursos de graduação.

Parágrafo único. Excepcionalmente, havendo compatibilidade de carga horária e conteúdo, o aluno poderá apresentar simultaneamente um conjunto de, no máximo, 3 (três) disciplinas cursadas em outra IES, para dispensa por equivalência de outro conjunto de, no máximo, 3 (três) disciplinas da UFABC.

Art. 4º O Setor de Atendimento ao Aluno encaminhará as solicitações dos alunos, anexadas à documentação elencada no Art. 2º, para a Divisão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação, a qual efetuará uma análise preliminar das solicitações e respectiva documentação, indeferindo os pedidos que estiverem com documentação incompleta ou não atenderem às regras básicas do Art.1º ou os requisitos preliminares dispostos no Art. 3º.

§ 1º A lista dos pedidos aprovados na pré-análise a que se refere o caput será divulgada pela Divisão Acadêmica da Graduação e as respectivas solicitações serão cadastradas e encaminhadas às Divisões Acadêmicas dos respectivos Centros em que estão alocados os coordenadores mais recentes das disciplinas para as quais se pede equivalência.

§ 2º As Divisões Acadêmicas dos Centros deverão distribuir as solicitações de equivalência aos coordenadores de disciplina, que serão os responsáveis pelo parecer final.

§ 3º Em casos de disciplinas nunca ofertadas, as solicitações serão enviadas para análise aos coordenadores de curso.

Art. 5º Serão considerados os seguintes pontos na análise da solicitação de equivalência:

I. se o conteúdo da disciplina cursada é compatível e correspondente a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do conteúdo daquela de que se pede equivalência, considerando-se teoria e prática, quando for o caso;
II. a adequação da bibliografia apresentada;
III. aspectos didático-pedagógicos (nota que o aluno obteve na disciplina; conteúdos teórico e prático cursados; avaliação oficial da IES no MEC) e avaliação da formação acadêmica geral do aluno, em relação ao curso pretendido na UFABC.

§ 1º Casos de indeferimento motivados pelos incisos I e II não necessitarão de qualquer outra justificativa por parte do professor avaliador.

§ 2º Se julgar necessário, o professor responsável pela análise da equivalência poderá realizar avaliação sobre o conteúdo da disciplina.

§ 3º No caso de o professor optar pela avaliação, a Divisão Acadêmica do Centro ao qual o docente está vinculado entrará em contato com o aluno para marcar a data da avaliação, com pelo menos 5 (cinco) dias letivos de antecedência.

§ 4º O parecer conclusivo deverá ser retornado pela Divisão Acadêmica dos Centros à Divisão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação, de forma a estar disponível para ciência por parte do solicitante no Setor de Atendimento ao Aluno no período de até 60 (sessenta) dias letivos, a partir do encerramento do prazo de recebimento dos processos de equivalência.

Art. 6º O lançamento do conceito "E" de equivalência, no caso de deferimento da solicitação, terá validade no histórico escolar do aluno ao final do quadrimestre letivo em que for divulgado o parecer conclusivo.

Parágrafo único. O conceito "E" de equivalência prevalecerá sobre qualquer outro conceito eventualmente obtido pelo aluno na disciplina.

Art. 7º
Caberá recurso às solicitações indeferidas, no prazo de até 10 (dez) dias letivos, contados a partir do primeiro dia letivo seguinte à publicação dos resultados na página eletrônica da UFABC.

§ 1º Os recursos serão feitos em formulário próprio, obtido no Setor de Atendimento ao Aluno, e deverão apresentar:

I. fundamentação consistente; e
II. documentação comprobatória:

a) plano de ensino da disciplina apresentada na solicitação original, bem como, o de nova disciplina complementar cursada, se houver;
b) documentos originais que justifiquem a ausência do discente, na data agendada para a avaliação, se for o caso.

§ 2º Não caberão recursos para os indeferimentos motivados por reprovação na avaliação, mas o pedido de vista ou revisão poderá ser efetuado conforme descrito abaixo:

I. o aluno poderá solicitar vista do instrumento avaliativo, na Divisão Acadêmica do Centro em questão, em até 10 (dez) dias letivos após publicação do resultado do parecer na página eletrônica da UFABC;

II. caso não concorde com a reprovação, o aluno poderá solicitar revisão da avaliação, apresentando os argumentos para tal revisão;

III. o resultado da revisão da avaliação deverá ser enviado à Divisão Acadêmica da Graduação, que fará sua divulgação em até 10 (dez) dias letivos após o pedido de revisão;

IV. não caberá recurso do resultado da revisão da avaliação.

§ 3º Os recursos serão encaminhados pelo Setor de Atendimento ao Aluno à Divisão Acadêmica da Graduação que os cadastrará e procederá a sua análise preliminar, podendo indeferi-los nos mesmos termos do disposto no Art. 3º, reencaminhando às Divisões Acadêmicas dos Centros apenas os casos justificáveis.

§ 4º As Divisões Acadêmicas dos Centros receberão os recursos e os encaminharão aos coordenadores dos cursos envolvidos.

§ 5º Recursos referentes a disciplinas obrigatórias dos Bacharelados Interdisciplinares serão encaminhados pela Divisão Acadêmica da Graduação diretamente aos coordenadores desses cursos.

§ 6º Os recursos deverão ser analisados num prazo máximo de até 15 (quinze) dias letivos após sua entrada nas Divisões Acadêmicas dos Centros ou nas coordenações dos Bacharelados Interdisciplinares, as quais deverão devolvê-los à Divisão Acadêmica da Graduação tão logo tenham sido respondidos.

§ 7º Publicadas as decisões dos recursos, não caberá nenhum tipo de revisão e as solicitações serão devidamente arquivadas.

Art. 8º Casos omissos serão avaliados pela Pró-Reitoria de Graduação, com apoio dos Centros e das Coordenações dos Bacharelados Interdisciplinares e dos cursos de formação específica.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Santo André, 25 de fevereiro de 2013.


HELIO WALDMAN
Presidente


 

 

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