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Resolução ConsEPE nº 158 - Regulamenta as normas gerais para a realização de Estágio Curricular e Estágio Não Curricular nos Cursos de Graduação em Engenharia da UFABC e revoga as Resoluções ConsEP nº 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83.

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão

RESOLUÇÃO ConsEPE Nº 158

Matéria parcialmente regulamentada, no que se trata do estágio não obrigatório (não curricular), pela Resolução CG nº 012, conforme competência atribuída pela Resolução ConsUni nº 144. Disponível em:
http://prograd.ufabc.edu.br/cg-resolucoes/1631-resolucao-n-12-2016-regulamenta-realizacao-de-estagio-nao-obrigatorio

Regulamenta as normas gerais para a realização de Estágio Curricular e Estágio Não Curricular nos Cursos de Graduação em Engenharia da UFABC e revoga as Resoluções ConsEP nº 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83.

 

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (ConsEPE) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, considerando as deliberações de sua V sessão ordinária, realizada em 4 de junho de 2013 e ainda:

• o que preconiza a Lei de Estágio nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, em seu Art. 1º: "Estágio é ato educativo escolar Curricular, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos";

• que os cursos de graduação em Engenharia preveem a execução de estágios curriculares; e

• que as regras aqui descritas aplicam-se às disciplinas Estágio Curricular I e Estágio Curricular II, bem como ao Estágio Não Curricular dos cursos de graduação em Engenharia.

RESOLVE:

Capítulo I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º Os Coordenadores dos Cursos de graduação em Engenharia são responsáveis:

I. pela assinatura dos Termos de Compromisso e dos Termos Aditivos de Compromisso de Estágio, conforme determina a Portaria da Reitoria nº 90, de 23 de fevereiro de 2011;

II – pelo deferimento ou indeferimento dos recursos:

a) de apelação de solicitações de inscrição em Estágio Não Curricular;

b) de apelação de solicitações de equivalência, aproveitamento e matrícula nas disciplinas Estágio Curricular I e Estágio Curricular II, em Engenharia; e

c) de apelação relacionados a conceitos obtidos nas disciplinas Estágio Curricular I e Estágio Curricular II, do curso de engenharia no qual coordena.

Parágrafo único. No caso de o coordenador de curso ser também o coordenador de estágio, caberá ao vice-coordenador do curso deferir ou indeferir os recursos dispostos no inciso II deste artigo.

Art. 2º Cada curso de graduação em Engenharia deve ter um coordenador de estágio, conforme determina o Projeto Pedagógico das Engenharias, com as seguintes atribuições:

I. ser responsável pela gestão dos procedimentos pedagógicos referentes às disciplinas Estágio Curricular I em Engenharia e Estágio Curricular II em Engenharia do curso de engenharia no qual coordena, sendo-lhe atribuído 2 (dois) créditos para a disciplina Estágio Curricular I em Engenharia e 1 (um) crédito para a disciplina Estágio Curricular II em Engenharia;

II. ser responsável pela gestão dos procedimentos pedagógicos referentes aos Estágios Não Curriculares vinculados ao curso de Engenharia que coordena;

III. deferir ou indeferir solicitações de equivalência de estágio nas disciplinas Estágio Curricular I em Engenharia e Estágio Curricular II em Engenharia do curso de Engenharia que coordena;

IV. deferir ou indeferir solicitações de matrícula nas disciplinas Estágio Curricular I em Engenharia e Estágio Curricular II em Engenharia do curso de Engenharia que coordena;

V. deferir ou indeferir solicitações para aproveitamento de estágio realizado em outras graduações da UFABC;

VI. deferir ou indeferir solicitações para aproveitamento de Programas de Iniciação Científica (IC) realizado na UFABC;

VII. atribuir conceitos "A", "B", "C" ou "D" para os aproveitamentos de estágios e Programas de IC deferidos e conceito "E" para as solicitações de equivalência de estágio deferidas;

VIII. atribuir conceito "I" caso o aluno apresente justificativa convincente pelo não cumprimento do prazo para a entrega do Relatório Final ao professor orientador e atribuir conceito "F" caso o aluno não apresente justificativa convincente para o não cumprimento do prazo;

IX. atribuir conceito "F" caso o aluno não apresente, dentro dos prazos estipulados, a lista de documentos descritos no Art. 21 desta Resolução.

Art. 3º A realização das disciplinas Estágio Curricular I em Engenharia e Estágio Curricular II em Engenharia e do Estágio Não Curricular deverá ter o acompanhamento de um professor orientador da UFABC, credenciado ao curso de Engenharia no qual o aluno está solicitando estágio e com as seguintes atribuições:

I. acompanhar a execução do Plano de Atividades;

II. definir o formato do Relatório Final de Estágio;

III. avaliar e atribuir conceito ("A", "B", "C", "D", "F" ou "I") ao Relatório Final de Estágio por meio de formulário específico.

Art. 4º Os aspectos administrativos das disciplinas Estágio Curricular I em Engenharia e Estágio Curricular II em Engenharia e do Estágio Não Curricular serão acompanhados pela Divisão Acadêmica do Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas (CECS), o qual terá as seguintes atribuições:

I. receber as solicitações de matrícula, solicitações de equivalência de estágio e solicitações de aproveitamento de estágio para as disciplinas Estágio Curricular I em Engenharia e Estágio Curricular II em Engenharia;

II. receber as solicitações para realização do Estágio Não Curricular;

III. encaminhar as solicitações descritas nos incisos I e II deste artigo aos coordenadores de estágios dos cursos;

IV. comunicar aos órgãos competentes da UFABC sobre as solicitações deferidas, para que seja oficializada a matrícula, a concessão de equivalência ou a concessão de aproveitamento de estágio nas disciplinas Estágio Curricular I em Engenharia e Estágio Curricular II em Engenharia;

V. comunicar ao aluno sobre o deferimento ou indeferimento de sua solicitação;

VI. comunicar aos órgãos competentes da UFABC sobre os conceitos finais obtidos pelos alunos nas disciplinas Estágio Curricular I em Engenharia e Estágio Curricular II em Engenharia;

VII. encaminhar ao professor orientador arquivo eletrônico inviolável contendo o Plano de Atividades do Estagiário;

VIII- encaminhar ao Coordenador do Curso os recursos dispostos no Art. 1º, inciso II.

Capítulo II

DOS OBJETIVOS

Art. 5º As disciplinas Estágio Curricular I em Engenharia e Estágio Curricular II em Engenharia são atividades obrigatórias constantes na matriz curricular dos cursos de Engenharia e têm como objetivo:

I. ser instrumento de integração dos alunos com o ambiente profissional, em termos de treinamento prático, aperfeiçoamento cultural, científico e de relacionamento humano;

II. proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem de acordo com o Projeto Pedagógico do curso.

Parágrafo único. O Estágio Não Curricular caracteriza-se como uma atividade desvinculada da grade de disciplinas dos cursos de Engenharia e tem como objetivo os dispostos nos incisos I e II deste artigo.

Capítulo III

DA CARGA HORÁRIA

Art. 6º O aluno deverá cumprir um mínimo de 168 (cento e sessenta e oito) horas de Estágio Curricular, sendo:

I. mínimo de 84 (oitenta e quatro) horas na disciplina Estágio Curricular I;

II. mínimo de 84 (oitenta e quatro) horas na disciplina Estágio Curricular II;

§ 1º No caso de Estágio Não Curricular, o aluno deverá cumprir um mínimo de 30 (trinta) dias corridos.

§ 2º Caso o aluno venha a cumprir um número de horas superior a 84 (oitenta e quatro) horas dentro do quadrimestre em que estiver cursando a disciplina Estágio Curricular I em Engenharia, as horas excedentes não poderão ser contabilizadas para a disciplina Estágio Curricular II em Engenharia.

Capítulo IV

DA HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO

Art. 7º Para habilitar-se à matrícula na disciplina Estágio Curricular I em Engenharia X, o aluno deverá cumprir as seguintes exigências:

I. ter Coeficiente de Progressão CPk igual ou superior a 0,633 (CPk ≥ 0,633) para o curso de Engenharia X;

II. estar matriculado no curso de Engenharia X, caso o Termo de Compromisso necessite da assinatura do coordenador de curso da modalidade de Engenharia X.

Art. 8º Para habilitar-se à matrícula na disciplina Estágio Curricular II em Engenharia X, o aluno deve atender às seguintes exigências:

I. ter sido aprovado na disciplina Estágio Curricular I em Engenharia X em quadrimestre anterior;

II. estar matriculado no curso de Engenharia X, caso o Termo de Compromisso necessite da assinatura do coordenador de curso da modalidade de Engenharia X.

Art. 9º Para habilitar-se à realização do Estágio Não Curricular em Engenharia X, o aluno deve atender às seguintes exigências:

I. ter sido aprovado na disciplina Estágio Curricular II em Engenharia X;

II. estar matriculado no curso de Engenharia X, caso o Termo de Compromisso necessite da assinatura do Coordenador de Curso da modalidade de Engenharia X.

Art. 10. O aluno que atua profissionalmente na área de formação do curso de Engenharia poderá solicitar ao coordenador de estágio do curso matrícula para a disciplina Estágio Curricular I em Engenharia e, após aprovação nesta, também na disciplina Estágio Curricular II em Engenharia, em quadrimestres distintos, caso atenda ao disposto no inciso I dos artigos 7º e 8º deste capítulo.

Parágrafo único.
Durante o período letivo, a carga horária semanal para critério de contagem de horas do Estágio é limitada a 06 (seis) horas por dia.

Capítulo V

DAS CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO E EQUIVALÊNCIA DE ESTÁGIO

Art. 11. O estágio efetuado em outra graduação da UFABC ou o Programa de Iniciação Científica (IC), também realizado na UFABC, poderá ser aproveitado para a disciplina Estágio Curricular I em Engenharia se:

I. o aluno tiver realizado um período mínimo de 84 (oitenta e quatro) horas , no desenvolvimento das atividades de estágio em outra graduação da UFABC ou do Programa de IC, posteriormente ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 7º do Capítulo IV;

II. possuir parecer favorável do Coordenador de Estágio do curso em relação à solicitação de aproveitamento da atividade de estágio realizada em outra graduação da UFABC ou do Programa de IC.

Art. 12. O estágio efetuado em outra graduação da UFABC ou o Programa de IC, também realizado na UFABC, poderá ser aproveitado para a disciplina Estágio Curricular II em Engenharia, se o aluno:

I. tiver sido aprovado na disciplina Estágio Curricular I em Engenharia do curso que deseja efetuar o aproveitamento em Estágio Curricular II;

II. tiver realizado um período mínimo de 84 (oitenta e quatro) horas no desenvolvimento das atividades de estágio em outra graduação da UFABC ou do Programa de IC, que não tenham sido utilizados para aproveitamento da disciplina Estágio Curricular I em Engenharia;

III. tiver realizado um período mínimo de 168 (cento e sessenta e oito) horas no desenvolvimento das atividades de estágio em outra graduação da UFABC ou do Programa de IC, caso as 84 (oitenta e quatro) horas já tenham sido utilizadas para aproveitamento da disciplina Estágio Curricular I em Engenharia;

IV. possuir parecer favorável do Coordenador de Estágio do curso em relação ao pedido de aproveitamento.

Art. 13. Em caso de deferimento do aproveitamento de estágio efetuado em outra graduação da UFABC ou aproveitamento do Programa de IC, também realizado na UFABC, o aluno será matriculado e receberá um conceito ("A", "B", "C" ou "D") na disciplina Estágio Curricular I ou II em Engenharia no quadrimestre em que foi efetuada a solicitação de aproveitamento, sendo que as matrículas ocorrerão em quadrimestres distintos e subsequentes, caso haja deferimento simultâneo para as disciplinas Estágio Curricular I em Engenharia e Estágio Curricular II em Engenharia.

Parágrafo único. O pedido de aproveitamento deferido e com solicitação realizada no período de recesso acadêmico, terá o conceito ("A", "B", "C" ou "D") inserido no Sistema Acadêmico da UFABC somente no quadrimestre subsequente.

Art. 14. A solicitação de equivalência de estágio nas disciplinas Estágio Curricular I em Engenharia e Estágio Curricular II em Engenharia poderá receber deferimento se:

I. o aluno tiver realizado um período mínimo de 84h para o Estágio Curricular I em Engenharia e 84 (oitenta e quatro) horas para o Estágio Curricular II em Engenharia, desenvolvendo as atividades de estágio no regime de Mobilidade Acadêmica Nacional ou Internacional ou por meio de Programa de Intercâmbio patrocinado pelo Governo Federal;

II. as atividades de estágio desenvolvidas pelo aluno ocorreram posteriormente ao cumprimento do disposto no inciso I do Art. 7º do Capítulo IV;

III. tiver parecer favorável do Coordenador de Estágio do curso em relação à solicitação de equivalência.

Art. 15. Em caso de deferimento da solicitação de equivalência de estágio para o Estágio Curricular I em Engenharia e/ou para o Estágio Curricular II em Engenharia, será atribuído o conceito "E" no quadrimestre em que foi efetuada a solicitação de equivalência de estágio pelo aluno.

Parágrafo único.
O pedido de equivalência deferido e com solicitação realizada no período de recesso acadêmico, terá o conceito "E" inserido no Sistema Acadêmico da UFABC somente no quadrimestre subsequente.

Capítulo VI

DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 16.
A lista de documentos necessários para solicitação de matrículas, inscrição, solicitação de aproveitamento e solicitação de equivalência, estará disponível na Divisão Acadêmica do CECS e demais meios de comunicação oferecidos pela UFABC.

Parágrafo único. Para solicitação de matrícula nas disciplinas Estágio Curricular I e II, em Engenharia, não serão aceitos Termos de Compromisso ou Termos Aditivos cuja data de início de estágio já tenha sido ultrapassada em 30 (trinta) dias corridos.

Capítulo VII

DOS PRAZOS

Art. 17.
As solicitações de inscrição no Estágio Não Curricular, de matrícula nas disciplinas Estágio Curricular I em Engenharia e Estágio Curricular II em Engenharia, de aproveitamento de estágio, de aproveitamento do Programa de IC e de equivalência de estágio podem ser feitas durante o período de abrangência do Calendário Administrativo da UFABC, sendo que os prazos dispostos nos artigos abaixo poderão ser prorrogados, caso haja motivo de força maior que impeça o funcionamento de um ou mais setores da UFABC envolvidos no processo.

Parágrafo único.
As solicitações descritas no caput devem ser feitas na Divisão de Estágios da Pró-Reitoria de Graduação (ProGrad) ou outro setor administrativo da UFABC designado para essa finalidade.

Art. 18. A resposta da análise da documentação necessária para inscrição no Estágio Não Curricular, para matrícula nas disciplinas Estágio Curricular I em Engenharia e Estágio Curricular II em Engenharia, para a concessão de aproveitamento e de equivalência de estágio será de conhecimento do aluno em um prazo de até 10 (dez) dias úteis após a data de protocolação de recebimento dos documentos na Divisão de Estágios da ProGrad ou outro setor administrativo da UFABC designado para essa finalidade.

Parágrafo único.
Efetuada a matrícula na disciplina Estágio Curricular I ou Estágio Curricular II em Engenharia, o aluno tem um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para solicitar o cancelamento dessa matrícula, sendo que a ultrapassagem desse prazo acarretará na obrigatoriedade de o aluno apresentar ao professor orientador o Relatório Final de Estágio e demais documentos necessários para a conclusão da disciplina.

Art. 19. Após o deferimento da inscrição no Estágio Não Curricular ou matrícula nas disciplinas Estágio Curricular I em Engenharia e Estágio Curricular II em Engenharia, o aluno terá os seguintes prazos máximos para apresentar ao professor orientador o Relatório Final de Estágio e o parecer do supervisor da empresa:

I. 90 (noventa) dias corridos para as disciplinas Estágio Curricular I em Engenharia e Estágio Curricular II em Engenharia;

II. 180 (cento e oitenta) dias corridos para o Estágio Não Curricular.

§ 1º Para os alunos matriculados nas disciplinas Estágio Curricular I em Engenharia ou Estágio Curricular II em Engenharia, a ultrapassagem do prazo máximo para a entrega do Relatório Final de Estágio ao Professor Orientador implica na obrigatoriedade de o aluno de apresentar à Divisão Acadêmica do CECS, em até 5 (cinco) dias úteis,contados a partir do final do prazo a que se refere o inciso I do Art. 19, justificativa convincente pelo atraso, que possibilitará a atribuição de conceito "I" (incompleto) em caso de deferimento da justificativa pelo coordenador de estágio do curso ou a atribuição de conceito "F" (reprovado) pelo indeferimento ou ausência de justificativa.

§ 2º Para os alunos inscritos no Estágio Não Curricular, a ultrapassagem do prazo máximo para a entrega do Relatório Final de Estágio ao Professor Orientador implica na obrigatoriedade de o aluno de apresentar à Divisão Acadêmica do CECS, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do final a que se refere o inciso II do Art. 19, justificativa convincente pelo atraso, que possibilitará, em caso de deferimento pelo coordenador de estágio do curso, uma prorrogação por mais 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de protocolação da justificativa, para a apresentação do Relatório Final de Estágio ou a negação da assinatura de futuro Termo Aditivo, caso haja indeferimento ou ausência de justificativa.

Art. 20. Após o recebimento do Relatório Final de Estágio e do Parecer do supervisor da empresa, o professor orientador deve emitir o Formulário de Avaliação (com conceito "A", "B", "C" ou "D") e entregar para o aluno em no máximo 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. Caso o aluno receba conceito "F" ou "I", o professor orientador deve emitir o Formulário de Avaliação e entregá-lo diretamente à Divisão Acadêmica do CECS em no máximo 5 (cinco) dias úteis.

Art. 21. Para que o conceito ("A", "B", "C" ou "D"), atribuído pelo professor orientador ao Relatório Final de Estágio, possa ser lançado no Sistema Acadêmico da UFABC, o aluno deve, em um prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do Formulário de Avaliação, entregar à Divisão de Estágios da ProGrad (ou outro setor administrativo da UFABC designado para essa finalidade) os seguintes documentos, cujos formatos estão disponíveis nos meios de comunicação oferecidos pelo CECS:

I. Relatório Final de Estágio;

II. Declaração de horas cumpridas na empresa dentro do período de validade do Relatório Final de Estágio;

III. avaliação do supervisor do estágio da empresa;

IV. avaliação do professor orientador com conceito.

Parágrafo único. Os documentos constantes no Art.21, somados ao Plano de Estágio, Termo de Compromisso e Termo Aditivo (se houver), também deverão ser entregues digitalizados em arquivos eletrônicos invioláveis distintos e gravados em mídia digital (CD/DVD), com identificação do aluno, curso e disciplina.

Art. 22. Recursos contra indeferimentos de solicitações de inscrição no Estágio Não Curricular, de matrícula, de aproveitamento ou de equivalência e contra conceito obtido na disciplina Estágio Curricular I em Engenharia ou na disciplina Estágio Curricular II em Engenharia devem ser protocolados na Divisão de Estágios da PROGRAD (ou outro setor administrativo da UFABC designado para essa finalidade) em um prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de divulgação dos indeferimentos e/ou do conceito, nos meios de comunicação oferecidos pelo CECS.

Parágrafo único. Havendo indeferimento, não caberá apelação.

Capítulo VIII

DOS CORRESPONSÁVEIS

Art. 23 Em caso de impedimentos do professor orientador, caberá ao coordenador de estágio do curso a assinatura dos documentos de responsabilidade daquele.

Art. 24 Em caso de impedimento do coordenador de estágio do curso, caberá ao coordenador do curso, ou seu vice, quando couber, a assinatura dos documentos de responsabilidade daquele, no que se refere a estágios.

Parágrafo único. Na ausência do coordenador de estágio do curso, do coordenador do curso e do vice-coordenador de curso, caberá ao diretor do Centro a análise e assinatura da documentação de estágio e, na ausência desse, ao vice-diretor do Centro.

Capítulo IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 Os casos omissos serão analisados pela Coordenação do Curso de Engenharia onde o aluno solicitou inscrição no Estágio Não Curricular, matrícula nas disciplinas de Estágio Curricular I em Engenharia ou Estágio Curricular II em Engenharia, solicitação de aproveitamento e de equivalência de estágio.

Art. 26 Esta Resolução revoga as Resoluções ConsEP nº 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83 e entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Santo André, 25 de junho de 2013.


GUSTAVO MARTINI DALPIAN

Presidente em exercício










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