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Resolução ConsUni nº 107 - Institui a Comissão de Políticas Afirmativas da UFABC.

Serviço Público Federal

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho Universitário 

RESOLUÇÃO ConsUni nº 107

Institui a Comissão de Políticas Afirmativas da UFABC.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, considerando as deliberações ocorridas na I sessão extraordinária de 2013, realizada em 14 de março de 2013 e, ainda, o disposto no Art. 28 da Resolução ConsUni nº 88, que prevê a instituição da Comissão de Políticas Afirmativas.

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Políticas Afirmativas (CPAf) da UFABC será instituída como órgão consultivo e deliberativo da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Políticas Afirmativas (ProAP), em caráter permanente, com competência para exercer as seguintes atribuições:

I- propor ações para a efetiva integração dos setores da UFABC, buscando a excelência acadêmica da Instituição com inclusão social;

II- aprovar os editais de concessão da bolsa e auxílios referentes à Assistência Estudantil a serem submetidos ao ConsUni;

III- aprovar a destinação de recursos previstos no orçamento da ProAP e acompanhar sua aplicação;

IV- propor políticas e programas de apoio à permanência dos alunos da UFABC;

V- promover políticas e programas de acesso ao conhecimento;

VI- promover políticas e programas de apoio psicopedagógico e social, culturais, de lazer e atividades físicas aos alunos de todos os níveis de ensino da UFABC;

VII- acompanhar e propor medidas de aprimoramento às políticas de ações afirmativas da UFABC;

VIII- deliberar sobre questões disciplinares do corpo discente, no que concerne à execução dos programas de apoio da ProAP;

IX- deliberar sobre a administração dos espaços esportivos e de lazer dos câmpus da UFABC;

X- referendar a concessão do Auxílio Emergencial disciplinado no Art. 16 da Resolução ConsUni nº 88;

XI- atuar como instância superior para receber e analisar recursos decorridos de indeferimentos de auxílios e bolsas, depois de revisados pela ProAP, respeitado o sigilo das informações pessoais com a não identificação do solicitante a menos que, no seu interesse, ele a autorize formalmente.

Art. 2º A CPAf será constituída pelos seguintes membros:

I- o pró-reitor de Assuntos Comunitários e Políticas Afirmativas ou seu substituto, que a presidirá;

II- o chefe da Divisão de Apoio ao Estudante de Graduação;

III- 1 (um) representante da Pró-Reitoria de Graduação (ProGrad), nomeado pelo respectivo pró-reitor;

IV- 3 (três) representantes dos docentes, sendo um de cada Centro, eleitos por seus pares;

V- 3 (três) representantes discentes de graduação, eleitos por seus pares;

VI- 1 (um) representante discente da pós-graduação, eleito por seus pares;

VII- 2 (dois) representantes dos técnicos administrativos, eleitos por seus pares, sendo um deles servidor alocado na ProAP;

VIII- 1 (um) representante da sociedade civil, membro da comunidade externa, designado pela CPAf, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1º
Os representantes mencionados nos incisos IV a VII, após concluído o processo eleitoral, serão nomeados por portaria do pró-reitor de Assuntos Comunitários e Políticas Afirmativas para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução.

§ 2º
Serão considerados suplentes dos integrantes referidos nos incisos IV a VII os indicados pelos representantes eleitos no momento da inscrição para a eleição coordenada pela ProAP.

Art. 3º A CPAf reunir-se-á mensalmente e em sessões extraordinárias mediante convocação de seu presidente, por iniciativa própria ou por solicitação de um terço dos seus membros.

Art. 4º As reuniões da CPAf serão convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

§1º As ausências às reuniões deverão ser justificadas por escrito em até 48 (quarenta e oito) horas após sua realização.

§2º A ausência de representante eleito da CPAf, titular e suplente, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, ao longo de um mesmo ano, sem justificativa, implicará perda do mandato.

Art. 5º As decisões na CPAf serão tomadas por maioria simples, sendo necessária a presença de, no mínimo, metade dos seus membros nas reuniões.

Art. 6º Ao presidente da CPAf caberá também o voto de qualidade.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Santo André, 25 de março de 2013.


HELIO WALDMAN
Presidente



 

 

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