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Resolução ConsUni Nº 121 - Cria a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência na UFABC e define as condições de permanência destes estudantes e altera o Art. 14. da Resolução ConsUni nº 88.

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho Universitário 

RESOLUÇÃO ConsUni Nº 121

Cria a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência
na UFABC e define as condições de permanência destes
estudantes e altera o Art. 14. d
a Resolução ConsUni nº 88.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, considerando as deliberações ocorridas em sua III sessão ordinária, realizada em 24 de setembro de 2013 e ainda:

• o Inciso III do Artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que define a obrigatoriedade do atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino Brasil;

• o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de1999, que regulamentou a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e, em seu Artigo 27, estabelece que as instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno com deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência;

• o Artigo 1º do Decreto nº 3.956, 8 de outubro de2001, que acolhe a Convenção de Eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa portadora de deficiência da Organização dos Estados Americanos (OEA, 1999);

• o Parágrafo 1º do Artigo 5º do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de2004, que define e caracteriza os tipos de deficiências;

• a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006;

• a necessidade de democratizar o acesso ao ensino superior público e gratuito às Pessoas com Deficiência em consonância com o PDI – Plano de Desenvolvimento 2012-2022 da UFABC, que coloca como meta: "ampliar as ações afirmativas com o estabelecimento das cotas para pessoas com deficiência, criando as condições objetivas para o sucesso escolar deste grupo, com recursos humanos e tecnologias assistivas apropriadas, e a sensibilização da comunidade para a remoção das barreiras atitudinais";

• O Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES e define as modalidades de assistência estudantil, incluindo o "acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação"; e

• a Resolução ConsUni Nº 88, de 7 de maio de 2012, que normatiza os Programas de Apoio definindo a criação de bolsas e auxílios aos estudantes da graduação da UFABC.

RESOLVE:

Art. 1º Reservar 5% (cinco por cento) das vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) entre as oferecidas anualmente pela UFABC no processo seletivo de ingresso na Graduação, para cada curso, câmpus e turno.

§ 1º As vagas reservadas deverão ser deduzidas daquelas destinadas a "ampla concorrência".

§ 2º Diante da previsível complexidade de preparação do ambiente acadêmico para o oferecimento de oportunidades equivalentes a todos os estudantes, a implantação do sistema de cotas será escalonada de acordo com o seguinte cronograma:

I. 2014: 1% (um por cento) das vagas dos Bacharelados Interdisciplinares (BI);

II. 2015: 2% (dois por cento) das vagas dos BI;

III. 2016: 3% (três por cento) das vagas dos BI;

IV. 2017: 4% (quatro por cento) das vagas dos BI;

V. A partir de 2018: 5% (cinco por cento) das vagas dos BI

Art. 2º Caso os percentuais resultem em um número fracionado, deverá ser feito o arredondamento para o número inteiro imediatamente posterior.

Art. 3º Não havendo o preenchimento das vagas reservadas às Pessoas com Deficiência, por inexistir candidatos inscritos com esta especificidade, as vagas deverão ser disponibilizadas para os candidatos da categoria "ampla concorrência".

Art. 4º Os candidatos às vagas reservadas para pessoas com deficiência participarão do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, conforme regulamento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), do Sistema de Seleção Unificada (SISu), e do Edital de ingresso aos B.I. da UFABC.

Art. 5º Para os efeitos desta Resolução são consideradas pessoas ou alunos com deficiência, as que se enquadrem nas condições estabelecidas em conformidade com o parágrafo 1º do Art. 5º do Decreto nº 5.296/2004.

Art. 6º O aluno aprovado para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, ou seu procurador legalmente constituído, deverá apresentar, no ato da matrícula, a título de comprovação do direito ao ingresso por esta ação afirmativa, um atestado médico comprobatório (documento original ou cópia autenticada, conforme a legislação), emitido nos últimos 12 meses, que indique o tipo, o grau ou o nível da deficiência que acomete o candidato, com expressa referência ao código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID-10) da Organização Mundial de Saúde (OMS).

§ 1º A UFBAC constituirá equipe multiprofissional composta por profissionais tais como: médicos, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogo e terapeutas ocupacionais, a fim de que possa dirimir dúvidas relacionadas à documentação apresentada, entrevistar os candidatos às vagas reservadas para as PcD, atestar a sua conformidade e aprovar ou não o preenchimento da vaga. No caso dos candidatos surdos usuários da LIBRAS, a equipe contará com um tradutor/intérprete de LIBRAS-Língua Portuguesa, para intermediar a relação com o candidato.

§ 2º A banca multiprofissional poderá utilizar a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF. Incapacidade e Saúde para a realização da análise e a certificação documental com vistas ao ingresso do candidato.

Art. 7º A UFABC providenciará, por ocasião da realização das matrículas de ingresso dos estudantes com deficiência, o registro do seu tipo de deficiência, os serviços e os recursos necessários para que possa acompanhar as aulas. Esta informação deverá ser disponibilizada para todos os setores da vida acadêmica.

Parágrafo único. Será garantida, ao aluno com deficiência, a prioridade na escolha de disciplinas e na matrícula em cursos de formação específica, independentemente de seu rendimento acadêmico.

Art. 8º A UFABC deverá oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno com deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência, conforme o Art. 27 do Decreto nº 3.298/99).

Art. 9º A UFABC deverá oferecer um conjunto de serviços profissionais e de recursos adequados aos estudantes com deficiência ou que apresente alguma necessidade educacional especial comprovada. A distribuição desses auxílios e recursos pode variar segundo as efetivas necessidades de cada participante, que deverá solicitá-la, com a indicação genérica de apoio em relação a:

I. deficiência visual (cegueira): prova em Braille, ledor, transcritor;

II. deficiência visual (baixa visão): ledor, transcritor, prova ampliada (tamanho de letras e imagens), apresentações com alto contraste;

III. deficiência física: ledor, transcritor, mesa e cadeira sem braços, mesa para cadeira de rodas, apoio para perna;

IV. deficiência auditiva: tradutor/intérprete LIBRAS-Língua Portuguesa;

V. transtornos relacionados ao déficit de aprendizagem, identificados pela Equipe Multiprofissional definida no Art. 6º, parágrafo 2º: ledor, transcritor e acompanhante especializado;

VI. deficiência múltipla (Surdocegueira): guia-intérprete, prova em Braille, tradutor-intérprete de LIBRAS, ledor e transcritor.

Art. 10. Será fornecido pela UFABC um serviço de preenchimento das provas objetivas e discursivas para participantes impossibilitados de escrever ou de preencher provas manualmente, tanto para alunos com deficiência permanente quanto para transitória (acidentados).

Art. 11. Aos alunos com deficiência, será permitido, no desenvolvimento de atividades acadêmicas, o uso dos seguintes recursos ou acessórios: óculos especiais (fumê, escuros), lupa (manual, com luz, de cabeça), telelupa, luminária, tábuas de apoio para leitura, máquinas Braille, reglete, punção, sorobã, ábaco, canetas de ponta grossa, assinador, aparelhos de amplificação sonora individual (aparelho auditivo), receptores do implante coclear, órteses, próteses, apoio de braço, bengala, andador, muleta.

§ 1º Deverá ser assegurado o acesso de cão-guia nos termos da lei.

§ 2º Para a realização de provas, o uso de computadores ou outros equipamentos eletrônicos deverá ser permitido, com prévia autorização do docente da disciplina.

Art. 12. A UFABC disponibilizará tradutor/intérprete de LIBRAS-Língua Portuguesa de nível superior formado em Letras/LIBRAS para traduzir as comunicações orais e/ou sinalizadas, bem como traduzir os textos escritos.

§ 1º Quando solicitado, e dentro dos limites éticos, o tradutor/intérprete a que se refere o caput deve fornecer ao participante com deficiência auditiva, sinônimos, expressões idiomáticas, orações e contexto em LIBRAS das palavras da Língua Portuguesa.

§ 2º O profissional tradutor/intérprete pode recorrer a dicionários de LIBRAS ou Português para a realização de suas atividades.

§ 3º O tradutor/intérprete da UFABC deverá manter contato com os docentes com a finalidade de antecipar os conteúdos programáticos que serão apresentados nas atividades acadêmicas.

§ 4º O tradutor/intérprete disponibilizado pela UFABC deverá ter capacidade de exercer as atividades demandadas ao público do ensino superior, inclusive com as especificidades disciplinares, devendo comprovar experiência no ensino das áreas afins da UFABC, como ciências exatas e humanidades.

§ 5º Por ocasião da realização de provas, o tradutor/intérprete deve ter disponibilizada uma prova para facilitar a tarefa da tradução/interpretação dos textos. O aluno surdo que tenha a LIBRAS como a sua primeira língua e quando solicitado antecipadamente, deverá receber do docente da disciplina a prova gravada em arquivo digital em LIBRAS para que possa relê-la tantas vezes quantas forem necessárias.

§ 6º Caso seja solicitado pelo aluno surdo, usuário da LIBRAS como primeira língua, a prova deverá ser disponibilizada ao tradutor/intérprete da UFABC que a produzirá em LIBRAS, abrindo a possibilidade do aluno surdo responder ou discorrer sobre as questões em sua língua materna, gravar as respostas em arquivo digital e posteriormente ser traduzida para Língua Portuguesa pelo tradutor/intérprete da UFABC.

Art. 13. O Art. 14 da Resolução ConsUni nº 88 fica alterado para a seguinte redação: O Auxílio Mobilidade e Acessibilidade fica desmembrado em:

§ 1º Auxílio Mobilidade: consiste no fornecimento, por empréstimo, de cadeiras de rodas ou outro equipamento destinado a auxiliar na acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida transitória ou permanente, e no fornecimento, por empréstimo, de bicicletas para mitigar o impacto de transporte automotivo individual dos estudantes da UFABC no trânsito e contribuir com a sustentabilidade urbana e ambiental.

§ 2º Auxílio Acessibilidade: consiste em subvenção financeira para que o estudante com deficiência, ingressante por meio da ação afirmativa de reserva de vagas ou não, possa suprir necessidades de aquisição e adaptação de ferramentas de Tecnologia Assistiva para a viabilização da permanência qualificada na UFABC.

Art. 14. Fica criado o Auxílio Monitoria Inclusiva e de Ação Afirmativa destinado a subvenção financeira a estudantes que devem acompanhar e desenvolver atividades referentes aos estudantes com deficiência ou outros projetos classificados como de ação afirmativa com a dedicação de até 10 horas semanais para estas atividades.

Art. 15. Será constituído um Grupo Permanente de Acessibilidade, lotado na PROAP, para centralizar as ações referentes à permanência qualificada e o sucesso acadêmico dos alunos oriundos das reservas de vagas e responsável pelo estabelecimento de medidas específicas de combate a retenção, evasão e o desligamento destes estudantes e para zelar pela sua integração ao ambiente acadêmico.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Santo André, 30 de setembro de 2013.


HELIO WALDMAN
Presidente









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