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Resolução ConsUni Nº 143 - Reconhece e classifica institucionalmente as entidades estudantis e comunitárias na UFABC


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundação Universidade Federal do ABC
Conselho Universitário – ConsUni

Av. dos Estados, 5001 • Bairro Bangu • Santo André - SP
CEP 09210-580 • Fone: (11) 4437.8541
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RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 143, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.

Reconhece e classifica institucionalmente as entidades
estudantis e comunitárias na UFABC.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando:

• a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985;

• a importância da representação estudantil na construção das políticas da UFABC;

• a participação ativa dos discentes junto aos segmentos das diversas instâncias da UFABC;

• o incentivo ao desenvolvimento e à execução de atividades culturais, sociais, científicas, empreendedoras e desportivas; e

• as deliberações ocorridas na continuação de sua III sessão ordinária de 2014, realizada em 9 de outubro de 2014;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO E DO
RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL

Art. 1º As entidades estudantis e comunitárias da UFABC são classificadas em quatro categorias:
I - Entidades Representativas (ER);
II - Entidades Profissionais e Empreendedoras (EPE);
III - Entidades Esportivas e Sociais (EES);
IV - Entidades Culturais (EC).

Art. 2º As entidades estudantis e comunitárias serão classificadas, por meio de portaria da Reitoria, em uma das quatro categorias listadas, em consenso com o setor interlocutor e a representação da entidade estudantil.

Art. 3º Para solicitar seu reconhecimento, a entidade terá que apresentar:
I - requerimento de reconhecimento;
II - descrição das atividades previstas e do público alvo;
III - no caso de entidades estudantis e comunitárias já existentes, descrição das principais atividades já realizadas;
IV - lista dos integrantes, identificando os discentes responsáveis pela condução das atividades da entidade;
V - declaração de responsabilidade, assinada pelos discentes responsáveis pela condução das atividades da entidade.
Parágrafo único. A solicitação de reconhecimento poderá ser avaliada por comissão específica criada pela Reitoria para esse fim, contendo ao menos um docente, um discente e um servidor técnico administrativo.

CAPÍTULO II

DO APOIO INSTITUCIONAL

Art. 4º Todos os setores da UFABC devem, de acordo com sua missão institucional, seus regimentos internos e sua capacidade operacional, apoiar todas as entidades estudantis e comunitárias reconhecidas.

Art. 5º A interlocução oficial com as entidades estudantis e comunitárias será realizada por setor específico, responsável pela comunicação entre a entidade e demais setores da UFABC e que as apoiará, financeira e administrativamente, dentro dos limites de sua capacidade orçamentária e operacional.
§ 1º A Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Políticas Afirmativas (PROAP) será a interlocutora das Entidades Representativas e das Entidades Esportivas e Sociais.
§ 2º A Agência de Inovação será a interlocutora das Entidades Profissionais e Empreendedoras.
§ 3º A Pró-Reitoria de Extensão (PROEX) será a interlocutora das Entidades Culturais.

Art. 6º Setores administrativos da UFABC, setores acadêmicos da UFABC – tais como cursos de graduação e de pós-graduação e grupos de pesquisa –,docentes e técnicos administrativos, cujas atividades acadêmicas e profissionais possuam afinidade com as atividades das entidades estudantis e comunitárias podem se associar livremente a uma ou mais entidades para apoiar, assessorar e orientar suas atividades, desde que o setor interlocutor oficial seja devidamente informado.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 7º As Entidades Representativas terão direito a espaço físico, nas dependências na UFABC, na forma de, pelo menos, uma sala para cada uma, de acordo com o âmbito de sua representatividade.

Art. 8º Demais entidades estudantis e comunitárias poderão receber espaço físico dedicado ou compartilhado nas dependências dos respectivos setores interlocutores ou em espaços comuns da UFABC, limitadas, porém, à disponibilidade do espaço e conforme regulamentos internos do setor interlocutor responsável e da Prefeitura Universitária.

Art. 9º Cada entidade que receber espaço físico fica responsável pela integridade desse espaço e de seu mobiliário e infraestrutura, conforme Termo de Permissão de Uso específico.

Art. 10. A EES, EPE e EC terá, cada uma, que entregar anualmente um relatório de suas atividades ao setor interlocutor.
§ 1º O setor interlocutor avaliará o relatório recebido e, caso esse seja considerado insatisfatório, o setor interlocutor poderá recomendar à Reitoria a perda do reconhecimento da entidade.
§ 2º À eventual perda do reconhecimento da entidade, caberá recurso ao Conselho Universitário.
§ 3º As Entidades Representativas não precisarão apresentar relatórios anuais de atividades.

Art. 11. Entidades que causem graves danos à UFABC ou a membros da comunidade UFABC ou que se comportem de forma incompatível com os princípios da ética e tolerância perderão o reconhecimento e todos os direitos definidos na presente Resolução.
§ 1º A perda a que se refere o caput ocorre por decisão comum do dirigente máximo do setor interlocutor e da Reitoria.
§ 2º À decisão a que se refere o parágrafo primeiro, caberá recurso ao Conselho Universitário (ConsUni).

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 13. O direito disposto no Art. 5º da presente Resolução tornar-se-á efetivo após a entrega dos Blocos C e E em Santo André e do Centro de Convivência em São Bernardo do Campo, salvo disponibilidade de espaços físicos.

Art. 14. O Diretório Central dos Estudantes (DCE), Diretório Acadêmico Sigma (DA-Sigma) e a Associação de Pós-Graduandos (APG) estão dispensados do processo de reconhecimento disposto no Art. 3º da presente Resolução.

Klaus Capelle
Presidente

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