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Resolução ConsUni nº 30 - 26/11/2009 - Estabelece subsídio de 60% sobre o valor cobrado pela alimentação no restaurante universitário aos alunos regulares de graduação da UFABC

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC

Conselho Universitário


RESOLUÇÃO ConsUni Nº 30

Estabelece subsídio de 60% sobre
o valor cobrado pela alimentação no
restaurante universitário aos alunos
regulares de graduação da UFABC.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando,

  • a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) que dispõe em seu artigo 3º que "o ensino será ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola";
  • o Plano Nacional de Assistência Estudantil, que delibera ser a universidade campo de democratização, visando à redução das desigualdades socioeconômicas;
  • a responsabilidade das IFES em assumir a assistência estudantil como direito e espaço prático de cidadania e de dignidade humana;
  • a existência de dotação orçamentária no programa orçamentário 1073 (Brasil Universitário), na ação 4002 (Assistência ao Estudante do Ensino de Graduação), que se destina a apoiar os estudantes do ensino de graduação, oferecendo assistência alimentar, incluindo a manutenção de restaurantes universitários, auxílio alojamento, incluindo manutenção de casas de estudantes, auxílio transporte, e assistência médica-odontológica;
  • o deliberado na V sessão ordinária do Conselho Universitário, realizada em 24 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a concessão de subsídio de 60% (sessenta por cento) sobre o valor cobrado pela alimentação no Restaurante Universitário aos alunos regulares da graduação da UFABC.

Art. 2º A concessão do referido subsídio fica condicionada à existência de dotação orçamentária, observadas as demais políticas de assistência estudantil praticadas pela UFABC.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.


Santo André, 26 de novembro de 2009.


ARMANDO Z. MILIONI
Presidente em exercício do Conselho Universitário UFABC

Registrado em: Resoluções
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