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Resolução ConsUni Nº 88 - 07/05/2012 - Normatiza os Programas de Apoio ao estudante de graduação da UFABC.

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho Universitário

RESOLUÇÃO ConsUni Nº 88

Normatiza os Programas de Apoio
ao estudante de graduação da
UFABC.

 

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições legais e considerando:

  •  a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê que "o ensino será ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, artigo 3º);
  •  o Plano Nacional de Educação que institui como objetivos e metas "estimular a adoção, pelas instituições públicas, de programas de assistência estudantil, tais como bolsa trabalho ou outros destinados a apoiar estudantes carentes que demonstrem bom desempenho acadêmico" (Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001);
  •  o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES e define as modalidades de assistência estudantil;
  •  o conceito de assistência estudantil como uma forma de minimizar as desigualdades sociais, étnico-raciais e regionais, levando-se em conta sua importância para a aplicação e a democratização das condições de permanência no ensino superior dos estudantes comprovadamente em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;
  •  a necessidade de oferecer ao estudante de graduação da UFABC condições adequadas para adaptar-se à vida acadêmica com qualidade e contribuir para a redução da retenção e da evasão escolar por meio da assistência estudantil; e
  •  a necessidade de rever, requalificar e complementar os Programas de Apoio aos Estudantes da Graduação instituídos pela Resolução ConsUni nº 59 de 21 de março de 2011.

RESOLVE:
Art. 1º Normatizar, nos termos desta Resolução, os Programas de Apoio ao Estudante de Graduação da UFABC, modalidades de auxílios aos estudantes e revisar seu regulamento e funcionamento.

Art. 2º São candidatos aos Programas de Apoio somente os estudantes com renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio e do ensino de graduação presencial, conforme estabelece o Decreto nº 7.234/2010, sujeito às alterações impostas por Legislação Federal.


Seção I
Das Modalidades dos Programas de Apoio

Art. 3º Aos Estudantes da Graduação poderá ser concedida a Bolsa Permanência que consiste em subvenção financeira, com periodicidade de desembolso mensal, destinada aos gastos relacionados as suas necessidades básicas, objetivando prover as condições mínimas necessárias para que possa adaptar-se e dedicar-se à sua formação acadêmica em atividades de ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º A Bolsa Permanência terá vigência de 1 (um) ano e será prorrogável anualmente pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 2º Em casos excepcionais, o bolsista poderá requerer a prorrogação pelo período de 1 (um) ano, no máximo 2 (duas) vezes, mediante justificativa com a devida comprovação a ser analisada e aprovada pela Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Políticas Afirmativas (ProAP), observadas as disposições da Seção V – Das Obrigações dos Beneficiários.
§ 3º Aos estudantes beneficiados com a Bolsa Permanência será oferecida a possibilidade da participação em atividades acadêmicas de ensino, de pesquisa e de extensão, a participação na realização de eventos, congressos científicos e congêneres na UFABC, ou o apoio às ações afirmativas, sob a responsabilidade de docentes ou técnicos administrativos, doravante denominados responsáveis. Estas atividades não deverão exceder 10 horas semanais.
§ 4º A participação dos bolsistas nas atividades do § 3º será voluntária e não recomendada aos estudantes ingressantes na UFABC.
§ 5º A participação dos bolsistas nas atividades do § 3º também não é recomendada para aqueles estudantes que estejam exercendo atividades de Extensão, de Monitoria, de Iniciação Científica e de Iniciação à Docência, como bolsistas ou voluntários, ou ainda que estejam trabalhando.
§ 6º Quando participantes das atividades do § 3º os bolsistas deverão apresentar à ProAP, quadrimestralmente, os Relatórios de Atividades devidamente assinados pelos responsáveis pelos projetos, sob pena de suspensão das bolsas.

Art. 4º Aos Estudantes de Graduação poderão ser concedidos ainda auxílios nas seguintes modalidades:
I - Auxílio Moradia;
II - Auxílio Alimentação;
III - Auxílio Transporte;
IV - Auxílio Idiomas;
V - Auxílio Inclusão Digital;
VI - Auxílio Intercâmbio;
VII - Auxílio Saúde;
VIII - Auxílio Creche;
IX - Auxílio Material Didático;
X - Auxílio Mobilidade e Acessibilidade;
XI - Auxílio Evento Cultural, Político ou Esportivo;
XII - Auxílio Emergencial;
XIII - Auxílio Instalação;

Art. 5º O Auxílio Moradia consiste em subvenção financeira, com periodicidade de desembolso mensal, destinada às despesas com habitação dos estudantes que necessitem morar fora de seu domicílio familiar para estudar na UFABC.

§ 1º O Auxílio Moradia terá vigência de 1 (um) ano e será prorrogável anualmente pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 2º Em casos excepcionais, o bolsista poderá requerer a prorrogação pelo período de 1 (um) ano, no máximo 2 (duas) vezes, mediante justificativa com a devida comprovação a ser analisada e aprovada pela ProAP, observadas as disposições da Seção V – Das Obrigações dos Beneficiários.
§ 3º Não havendo recursos orçamentários suficientes para atender a todas as solicitações, serão priorizados os estudantes procedentes de municípios outros que os da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) e da Baixada Santista (RMBS).

Art. 6º O Auxílio Alimentação consiste em subvenção financeira, com periodicidade de desembolso mensal, destinada aos gastos com alimentação, tendo seu valor baseado nos preços das refeições dos Restaurantes Universitários da UFABC.
Parágrafo único. A política de subsídio para o Restaurante Universitário será definida em Resolução específica.

Art. 7º O Auxílio Transporte consiste em subvenção financeira, com periodicidade de desembolso mensal, destinada ao deslocamento da residência ou do trabalho até a UFABC e com o uso exclusivo de transporte coletivo.
Parágrafo único. Serão definidas nos Editais as modalidades diferenciadas de Auxílio Transporte compatíveis com a quantidade de viagens e o custo real dos beneficiários.

Art. 8º O Auxílio Idiomas consiste em subvenção financeira, com periodicidade de desembolso mensal, destinada ao pagamento de cursos de língua estrangeira.

Art. 9º O Auxílio Inclusão Digital consiste em subvenção financeira, com periodicidade de desembolso mensal, destinada a despesas com cursos de informática não oferecidos pela UFABC ou por empréstimo de equipamentos de informática da UFABC.

Art. 10. O Auxílio Intercâmbio consiste em subvenção financeira para o participante de programa de intercâmbio, em parcela única, destinado ao pagamento de despesas com Passaporte e Visto de Estudante.
Parágrafo único. O estudante atendido por esta modalidade deverá prestar contas integralmente do valor repassado para o pagamento das despesas, seguindo as instruções que serão publicadas em edital.

Art. 11. O Auxílio Saúde consiste em subvenção financeira, com periodicidade de desembolso mensal e por tempo determinado, destinada ao estudante com necessidade de submeter-se a tratamento médico, indisponível ou de longa espera no Sistema Único de Saúde (SUS), não disponibilizado pela UFABC, como tratamento fisioterápico, odontológico, psiquiátrico, oftalmológico, fonoaudiológico, inclusive para aquisição de medicamentos.

§ 1º O estudante atendido nesta modalidade deverá prestar contas integralmente do valor repassado para o pagamento do tratamento médico específico.
§ 2º As situações que caracterizam o Auxílio Saúde deverão ser definidas e acompanhadas pela equipe multiprofissional de Saúde e Serviço Social da ProAP e a manutenção dos benefícios estará vinculada ao parecer mensal desta equipe.
§ 3º O prazo máximo de concessão do Auxílio Saúde será de 6 (seis) meses, a partir do qual o estudante deverá procurar o apoio da rede pública de saúde municipal, estadual ou federal.

Art. 12. O Auxílio Creche consiste em subvenção financeira, com periodicidade de desembolso mensal, destinada ao estudante que tenha filho (a) em idade pré-escolar (zero a cinco anos e onze meses) para despesas com creche ou outras relacionadas à manutenção infantil, enquanto desempenham suas atividades acadêmicas.

Art. 13. O Auxílio Material Didático consiste em subvenção financeira, em parcela única, destinada à aquisição de livros, equipamentos de laboratórios ou Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) para o desenvolvimento das atividades dos estudantes matriculados em disciplinas da graduação.

§ 1º O estudante atendido por esta modalidade deverá prestar contas integralmente do valor repassado para a compra dos materiais necessários, seguindo as instruções que serão publicadas em edital próprio.
§ 2º Quando o Auxílio Material Didático destinar-se a aquisição de livros, o beneficiário deverá devolvê-los à Biblioteca da UFABC, após a utilização em disciplinas da graduação, para serem emprestados a outros estudantes.

Art. 14. O Auxílio Mobilidade e Acessibilidade consiste no fornecimento, por empréstimo, de cadeiras de rodas ou outro equipamento destinado a auxiliar na acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida transitória ou permanente e no fornecimento, por empréstimo, de bicicletas para mitigar o impacto de transporte automotivo individual dos estudantes da UFABC no trânsito e contribuir com a sustentabilidade urbana e ambiental.

Art. 15. O Auxílio Evento Cultural, Político ou Esportivo consiste em apoio à realização e à participação dos estudantes ou das entidades estudantis reconhecidas pela UFABC em eventos culturais, políticos e esportivos, na forma de fornecimento de transporte, infraestrutura, pagamento de inscrição em eventos e/ou material de divulgação.
Parágrafo único. Quando o Auxílio ocorrer na forma de repasse de recursos, o estudante ou a entidade estudantil atendida por esta modalidade deverá prestar contas integralmente do valor repassado, seguindo as instruções que serão publicadas em edital próprio.

Art. 16. O Auxílio Emergencial consiste em subvenção financeira, com periodicidade de desembolso mensal e por tempo determinado, destinada aos casos excepcionais de vulnerabilidade e risco social.

§ 1º O estudante poderá solicitar a inclusão na Bolsa Permanência e nos Auxílios Moradia, Alimentação e Transporte, mesmo não havendo Edital de inscrições em andamento.
§ 2º As situações que caracterizam o Auxílio Emergencial deverão ser definidas e acompanhadas pela equipe multiprofissional de Saúde e Serviço Social e a manutenção dos benefícios estará vinculada ao parecer mensal desta equipe.
§ 3º O prazo de concessão do Auxílio Emergencial será de 1 (um) a 6 (seis) meses, a partir do prazo definido pela equipe multiprofissional, o estudante deverá se submeter ao Edital de Processo Seletivo para prosseguir no Programa de Apoio.

Art. 17. O Auxílio Instalação consiste em subvenção financeira, com periodicidade de desembolso mensal e por tempo determinado, em que o estudante recém-ingresso na UFABC poderá obter um auxílio, mediante a assinatura de uma declaração de necessidade socioeconômica e após a análise expedita da área social da ProAP, enquanto aguardam a realização de um Processo Seletivo para os Programas de Apoio.
Parágrafo único. O prazo de concessão do Auxílio Instalação será de 3 (três) meses, a partir do qual o estudante deverá se submeter ao Edital de Processo Seletivo para prosseguir nos Programas de Apoio.

Art. 18. O estudante com comprovada necessidade poderá ser contemplado com mais de uma modalidade de bolsa ou auxílio, vedada a concessão de duas Bolsas Permanência ao mesmo estudante.


Seção II
Das Inscrições

Art. 19. São critérios para inscrição nos Programas de Apoio aos estudantes da graduação:
I - estar matriculado, como aluno regular, nos cursos de graduação da UFABC em, no mínimo, 2 (duas) disciplinas;
II - comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e meio, sujeito às alterações impostas por Legislação Federal que trate do tema; e
III - apresentar todos os documentos comprobatórios exigidos nos Editais da Bolsa e Auxílios.

§ 1º Será permitida a inscrição de estudante que exerça atividade remunerada de trabalho ou estágio, respeitando o limite de renda definido no inciso II deste artigo.
§ 2º A qualquer momento, poderá ser realizada entrevista individual, visita domiciliar ou solicitação de documentos adicionais para dirimir quaisquer dúvidas ou obter esclarecimentos complementares.
§ 3º Não ocorrendo a entrega de toda documentação exigida no prazo estabelecido, bem como a incoerência entre dados informados e documentos apresentados, o estudante será excluído do processo de seleção em qualquer uma de suas etapas.
§ 4º Os estudantes emancipados e/ou que se declaram independentes financeiramente, não estão dispensados de apresentar a documentação de sua família.
§ 5º Em casos de denúncias sobre fraudes nas declarações e documentos, poderá ser solicitada a apuração da Comissão de Ética da UFABC.
§ 6º A omissão ou falsidade de informações pertinentes à solicitação resultará em exclusão do processo, sem prejuízo às demais medidas cabíveis, em consonância com o Art. 299 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940) que define como crime: "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante".
§ 7º A inscrição do estudante implica em aceitação de todas as condições estabelecidas nesta Resolução.


Seção III
Dos Impedimentos às Inscrições

Art. 20. São impedimentos para inscrição nos Programas de Apoio:
I - estar com a matrícula trancada, exceto nos casos previstos nos incisos I e II do Art. 25, que trata da licença maternidade e licença saúde;
II - ser bolsista em programa de pós-graduação da UFABC.
Parágrafo único. É vedada a participação de servidor público federal da UFABC em seu próprio processo de seleção ou no de pessoas com relação de parentesco de 1º grau com este servidor, mesmo que atenda aos demais requisitos desta Resolução.


Seção IV
Dos Valores da Bolsa Permanência e Auxílios

Art. 21. O valor da Bolsa Permanência será divulgado por meio de Edital e deverá acompanhar os valores das bolsas de iniciação científica da UFABC.
Parágrafo único. O quantitativo de vagas e respectivos valores da Bolsa Permanência e Auxílios serão determinados em Editais próprios, condicionados à existência de recursos orçamentários.


Seção V
Das Obrigações dos Beneficiários

Art. 22. Cumpre ao estudante beneficiário dos Programas de Apoio:
I - manter-se em acordo com os critérios estabelecidos pelos Editais;
II - manter-se matriculado, durante todo o período de gozo dos benefícios, em, no mínimo, duas disciplinas da graduação por quadrimestre;
III - não apresentar reprovação por frequência em qualquer disciplina, exceto com justificativa relacionada com problemas de saúde e situações de vulnerabilidade e risco social, atestados pelos setores competentes da UFABC;
IV - não repassar o benefício a outro estudante;
V - não fornecer declaração ou documento de comprovação de residência falso a outro estudante, sob pena de cancelamento do benefício de ambos os beneficiários;
VI - comunicar qualquer alteração de sua situação socioeconômica, incluindo os estudantes que forem selecionados em programas de estágio remunerado ou similar;
VII - comunicar quaisquer alterações de telefones e endereços residenciais e eletrônicos;
VIII - atender às convocações da ProAP relacionadas aos Programas de Apoio;
IX - em caso de desistência, solicitar por escrito, o cancelamento do(s) benefício(s); e
X - apresentar rendimento acadêmico satisfatório, aferido por meio da manutenção ou elevação do Coeficiente de Aproveitamento (CA) a partir do momento da concessão do benefício;

§ 1º Para a inscrição do candidato nos Programas de Apoio não será exigido um Coeficiente de Aproveitamento (CA) mínimo.
§ 2º Para uma primeira renovação da Bolsa e dos Auxílios descritos nos incisos I a IV o beneficiário deverá manter seu CA com valor maior ou igual a 1,0 (um), ao final do período de gozo do benefício estabelecido nos respectivos Editais.
§ 3º Para uma segunda renovação da Bolsa e dos Auxílios descritos nos incisos I a IV o beneficiário deverá manter seu CA com valor maior ou igual a 1,5 (um e meio), ao final do segundo período de gozo do benefício estabelecido nos respectivos Editais.
§ 4º Para a terceira e quarta renovações da Bolsa e Auxílios descritos nos incisos I a IV o beneficiário deverá manter seu CA com valor maior ou igual a 2,0 (dois).
§ 5º Será admitido que o bolsista permaneça com o CA inferior aos estabelecidos nos parágrafos 2º ao 4º em situações excepcionais de saúde e de vulnerabilidade e risco social.


Seção VI
Da Renovação dos Benefícios

Art. 23. Os benefícios não são renovados automaticamente, devendo sua renovação ocorrer conforme os critérios estabelecidos nos Editais e em obediência a esta Resolução.

§ 1º A solicitação de renovação não garante o seu deferimento, pois dependerá de nova análise socioeconômica e de disponibilidade orçamentária para um novo período.
§ 2º A ausência do estudante no período pré-estabelecido para a renovação, configura automaticamente sua desistência e implica no seu desligamento do Programa de Apoio, com o consequente cancelamento da Bolsa ou Auxílios.


Seção VII
Do Cancelamento dos Benefícios

Art. 24. O benefício será cancelado quando o estudante cancelar a matrícula, ou:
I - o estudante trancar a matrícula, salvo se o trancamento for motivado por problema de saúde, conforme os critérios estabelecidos nos Editais;
II - for concluído processo de jubilação de que trata a Resolução ConsEP nº 44, de 10 de dezembro de 2009 ou qualquer outra que tratar da jubilação de alunos da graduação; e
III - mediante a constatação de irregularidades ou inadequação das informações prestadas.

Art. 25 Não configurará o cancelamento do benefício se:
I - a estudante bolsista requerer e obtiver o deferimento da Licença Maternidade, devendo apresentar a documentação necessária, de acordo com o Regime Especial de Compensação a Ausências em Atividades Acadêmicas de Graduação; e
II - o estudante requerer e obtiver o deferimento da Licença Saúde, no caso de presença de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos, caracterizados por incapacidade física relativa, incompatível com a frequência às atividades acadêmicas, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes.

§ 1º A solicitação do estudante deverá conter laudo médico comprovando as condições previstas no inciso II deste artigo.
§ 2º O estudante poderá ser beneficiado pelo período máximo de 6 (seis) meses, após a concessão de uma ou mais Licença Saúde.


Seção VIII
Do Pagamento

Art. 26. O pagamento da Bolsa e dos Auxílios será efetivado por meio de repasse financeiro cuja periodicidade estará definida em cada edital, mediante depósito bancário em conta corrente individual do estudante, salvo em caso dos Auxílios que preveem a disponibilização de bens ou equipamentos cuja destinação será disciplinada nos editais.

§ 1º O primeiro pagamento será efetuado somente após a assinatura do Termo de Outorga e Aceitação do Benefício.
§ 2º No caso do pagamento do benefício ser cancelado por incorreção nos dados bancários, a responsabilidade pela regularização é do próprio bolsista, sendo que não haverá pagamento posterior referente ao mês cancelado.


Seção IX
Das Disposições Finais

Art. 27. A concessão dos benefícios dependerá da disponibilidade orçamentária da UFABC, sendo priorizados os estudantes com casos de maior vulnerabilidade socioeconômica.

Art. 28. Todos os procedimentos e especificidades relacionados à Bolsa Permanência e Auxílios serão estabelecidos em Editais elaborados e divulgados pela ProAP.
Parágrafo único. Os editais deverão ser submetidos à aprovação de uma Comissão de Políticas Afirmativas a ser criada pelo Conselho Universitário.

Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela ProAP.

Art. 30. Esta Resolução revoga as disposições anteriores, com a ressalva do exposto nas Disposições Transitórias, e entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços da UFABC.


Seção X
Das Disposições Transitórias

Art. 31. Até que seja criada a Comissão de Políticas Afirmativas mencionada no parágrafo único do Art. 28 os editais deverão ser elaborados e divulgados pela ProAP.

Art. 32. Os estudantes beneficiados com as Bolsas Permanência e Moradia por meio da Resolução ConsUni nº 59 poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata a presente Resolução, podendo usufruir da Bolsa Permanência e Auxílios por ela criados e estarão sujeitos a sua nova regulamentação.
Parágrafo único. Aos estudantes bolsistas que não optarem pela adesão a presente Resolução não será permitida a inclusão nos novos Programas de Apoio criados na presente Resolução e permanecerão sujeitos às normas anteriormente definidas.


Santo André, 7 de maio de 2012.




GUSTAVO MARTINI DALPIAN
Vice-Presidente



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