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Resolução ConsEPE nº 163 - Institui o Programa de Ensino e Aprendizagem Tutorial (PEAT) da UFABC.

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão 

RESOLUÇÃO ConsEPE Nº 163

Institui o Programa de Ensino e Aprendizagem
Tutorial (PEAT) da UFABC.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (ConsEPE) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, considerando as deliberações ocorridas em sua VIII sessão ordinária, realizada em 17 de setembro de 2013 e ainda:

• a Seção 7 da Síntese do Projeto Pedagógico do Curso Bacharelado em Ciência e Tecnologia (BC&T) e a Seção 9 do Projeto Pedagógico do Curso Bacharelado em Ciências e Humanidades (BC&H), assim como os Projetos Pedagógicos dos cursos de formação específica, que preveem o PEAT como Ação Acadêmica Complementar;

• o Art. 1º da Resolução ConsEP nº 58, de 6 de abril de 2010, que inclui as horas do PEAT no quadro de atividades complementares do Grupo 01 – Atividades de complementação da formação social, humana e cultural;

• o Art. 8º, Campo V, item 1, da Resolução ConsUni nº 37, de 20 de abril de 2010, que atribui pontuação pela tutoria de grupo PEAT para fins de progressão funcional docente.

RESOLVE:

Art. 1º O "Projeto de Ensino-Aprendizagem Tutorial" passa a ser um programa institucional da UFABC e a vigorar com a denominação "Programa de Ensino e Aprendizagem Tutorial (PEAT)".

Art. 2º O PEAT é um programa permanente de apoio tutorial aos discentes da graduação, que visa ao progresso acadêmico dos discentes, à sua excelência acadêmica e cidadã e à promoção da interdisciplinaridade.

Parágrafo único. A participação de alunos e professores no Programa é voluntária.

Art. 3º O PEAT ficará sob coordenação da Pró-Reitoria de Graduação (ProGrad), que fornecerá infraestrutura administrativa para sua execução e assessoria pedagógica aos tutores.

Art. 4º O PEAT contará com a assessoria da Comissão PEAT, composta por pelo menos um representante docente de cada Centro, indicado pelo Diretor do Centro, e nomeada por meio de Portaria do Pró-Reitor de Graduação.

Art. 5º As normas do PEAT serão descritas em Resolução própria, que será elaborada em conjunto pela ProGrad e a Comissão PEAT, devendo ser analisada e homologada pela Comissão de Graduação (CG).

Parágrafo único.
As atualizações da Resolução a que se refere o caput também deverão seguir o trâmite ali descrito.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços da UFABC.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 7º As normas a que se refere o caput do Art. 5º deverão ser elaboradas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação da Portaria de nomeação da Comissão PEAT.

Art. 8º As tutorias realizadas em data anterior à aprovação desta Resolução e sob a denominação "Projeto de Ensino-Aprendizagem Tutorial" continuarão válidas para todos os fins e sua documentação ficará sob guarda da Pró-Reitoria de Graduação.

Santo André, 27 de setembro de 2013.


HELIO WALDMAN
Presidente









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