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Ato Decisório nº 17, de 17 de dezembro de 2010 - Aprova o Convênio entre UFABC e Fundep (Termo de Cooperação com o MinC).

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho Universitário

ATO DECISÓRIO Nº 17 de 17 de dezembro de 2010

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições legais e considerando as deliberações ocorridas em sua IV sessão ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2010, e ainda:

• o Ato Decisório ConsEP nº 29, de 9 de novembro de 2010, que aprova, quanto ao mérito, o Convênio entre a UFABC e o Ministério da Cultura (MinC);

• o disposto no parágrafo único do Art. 23 do Estatuto: "Quando o convênio referido na letra f importar em compromisso financeiro para a UFABC, o mesmo deverá ser objeto de aprovação pelo Conselho Universitário";

• o disposto no parágrafo único do Art. 4º, da Resolução ConsUni nº 4, de 15 de agosto de 2007, que dispõe acerca do regime de trabalho de dedicação exclusiva dos docentes da UFABC e

• as deliberações ocorridas na Comissão de Natureza Orçamentária e Administrativa (CANOA), em sua III reunião ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2010,

DECIDE:

Aprovar o Termo de Convênio entre UFABC e Fundep (Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa), para gestão e execução do Termo de Cooperação com o MinC, em conformidade com os documentos constantes do Processo 23006.001490/2010-97, de 11 de novembro de 2010.

HELIO WALDMAN
Presidente

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Ato Decisório nº 17, de 17 de dezembro de 2010 - Aprova o Convênio entre UFABC e Fundep (Termo de Cooperação com o MinC).