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Resolução ConsUni Nº 157 - Altera a composição e estabelece regras para a Comissão Permanente de Convênios (CPCo)


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundação Universidade Federal do ABC
Conselho Universitário - ConsUni

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RESOLUÇÃO DO CONSUNI Nº 157, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015

Altera a composição e estabelece regras para a Comissão Permanente
de Convênios (CPCo), revoga e substitui a Resolução ConsUni nº 155.

O CONSELHO DE UNIVERSITÁRIO (ConsUni) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando:

• a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Lei, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e as fundações de apoio;

• a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a referida Lei, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;

• a Resolução ConsUni nº 135, que normatiza a colaboração esporádica e eventual dos docentes em regime de dedicação exclusiva (RDE) em assuntos de suas especialidades;

• as deliberações ocorridas na V reunião ordinária de 2015 da Comissão Permanente de Convênios (CPCo), realizada em 18 de maio; e

• as Notas da Auditoria Interna da UFABC nº 12/2015 e 14/2015, as quais tratam da composição da CPCo e da necessidade de que se atenda ao princípio da segregação de funções,

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão Permanente de Convênios (CPCo), será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro e vice-presidência do segundo:

I - Pró-Reitor de Pesquisa;

II - Pró-Reitor de Administração;

III - Pró-Reitor de Extensão;

IV - Representante do Centro de Ciências Naturais e Humanas (CCNH);

V - Representante do Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas (CECS);

VI - Representante do Centro de Matemática e Ciências da Computação (CMCC);

VII - Chefe da Assessoria de Cooperações Institucionais e Convênios (ACIC).

§1º Os membros a que se referem os incisos I a III deverão designar seus respectivos suplentes.

§2º Os Conselhos de Centro deverão indicar os representantes e respectivos suplentes a que se referem os incisos IV a VI.

§3º O presidente da CPCo deverá informar ao ConsUni a relação dos respectivos suplentes, indicados para a Comissão, que atuarão nessa Comissão em casos de ausência ou impedimento legal do titular.

§ 4º O mandato dos membros da CPCo será de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução.

Art. 2º O quórum mínimo para as votações será de 50% (cinquenta por cento) de seus membros.

Parágrafo único. Não havendo quórum mínimo, as votações serão adiadas para a reunião subsequente.

Art. 3º Havendo conflito de interesses em assuntos a serem deliberados pela CPCo, os membros comprometidos deverão se abster da votação.

Art. 4º No âmbito da UFABC, considera-se:

I - Convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

II - Termo de Execução Descentralizada (TED) - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática;

III - Termo de Parceria: instrumento jurídico previsto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público;

IV - Termo de Colaboração Técnico-Científico (TCTC) - acordos ou ajustes que a Instituição venha a celebrar com a iniciativa privada e que envolva interesse institucional no projeto e interinstitucional na execução do objeto; cooperação técnico-científica para desenvolvimento de novos produtos, tecnologias e/ou pesquisas; regime de mútua cooperação; objetivos comuns; e transferência de recursos oriundos da iniciativa privada.

Parágrafo único. As etapas a serem cumpridas para a celebração de Convênio, TED, Termo de Parceria, TCTC ou instrumento congênere, no âmbito da UFABC, estarão previstas no fluxo operacional disponibilizado pela CPCo.

Art. 5º São atribuições da CPCo:

I - julgar o mérito e a natureza de Convênio, TED, Termo de Parceria, TCTC ou instrumento congênere, e analisar a viabilidade desses quando importem movimentação de recursos financeiros no projeto;

II - autorizar a retribuição pecuniária docente e a dilatação do número de horas dedicadas;

III - revisar o valor da Taxa de Ressarcimento Institucional (TRI) nos casos em que o percentual torne-se impeditivo para a realização de um acordo;

IV - estabelecer o fluxo operacional para a celebração de Convênio, TED, Termo de Parceria, TCTC ou instrumento congênere, bem como demais instrumentos necessários à execução de projetos e prestação de serviços pela UFABC;

V - acompanhar legislação específica e normas internas;

VI - propor adequações à presente Resolução.

Parágrafo único. A TRI, mencionada no inciso III, será estabelecida por uma Resolução ConsUni específica para esse fim.

Art. 6º A CPCo deverá apresentar, ao ConsUni, relatório anual das atividades desenvolvidas.

Art. 7º Esta Resolução revoga e substitui a Resolução ConsUni nº 105.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 9º As alterações no Art. 1º, bem como as adequações nos incisos e parágrafos dele decorrentes, estão sendo aprovadas ad referendum pelo presidente do ConsUni e deverão ser homologadas na III sessão ordinária desse Conselho, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2015.


Klaus Capelle

Presidente

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