Senado aprova mudança na lei de criação da UFABC

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (26) em sessão deliberativa ordinária o projeto (PLC 35/2013) que altera a lei de criação da UFABC (11.145/2005), reconhecendo-a como fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público.  Outras mudanças são a revogaçăo de um parágrafo que determina a inscrição cartorial de estatuto e uma nova redação que abre a possibilidade da UFABC se instalar em cidades fora da Região do ABC.  Năo houve alteração no texto encaminhado pela Câmara dos Deputados e a matéria segue agora para sanção presidencial. 

O objetivo da alteração é solucionar a dificuldade da Universidade para cumprir cláusula que determinou o registro do seu estatuto em cartório de registro civil. A ação conferiria personalidade jurídica à instituição, mas contraria as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o novo texto da lei de criação, a UFABC também se estabelecerá de forma clara com mesma natureza jurídica das demais universidades federais.

Assessoria de Comunicação e Imprensa