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Comissão Permanente de Apoio à Flexibilização de Jornada - CAF

A Comissão Permanente de Apoio à Flexibilização de Jornada (CAF) da UFABC foi instituída pela Portaria da Reitoria 259, de 13 de julho de 2016, com o objetivo de apoiar e contribuir com a regulamentação e implementação de jornada flexibilizada de 6 (seis) horas diárias sem intervalo para refeições e carga de 30 (trinta) horas semanais sem redução da remuneração.

Requisitos básicos para solicitação

A jornada flexibilizada poderá ser autorizada pela Reitoria, com fulcro no Art. 3º do Decreto n 1.590/1995, alterado pelo Decreto nº 4.836, de 9.9.2003:

Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.

Não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, tendo em vista que o exercício do comissionamento está sujeito ao regime de dedicação integral ao serviço, previsto no § 2º do art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Linha do Tempo

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Histórico

Em 2010, o primeiro pedido foi encaminhado isoladamente pela Biblioteca (processo 23006.000153/2010-82), tendo sido atendido em caráter excepcional e experimental por tempo determinado, dadas as peculiaridades das atividades ali exercidas. Após, foi renovado por mais um período, conforme solicitação dos servidores interessados e o apoio da Chefia imediata.

Em julho de 2011, a Reitoria recebeu uma solicitação de redução da jornada de trabalho dos assistentes sociais (processo 23006.001158/2011-11) e, após tal solicitação ter sido negada pelo Consuni (Ato Decisório ConsUni nº 53, de 30 de março de 2012), o então conselheiro, representante dos técnicos administrativos, Marcelo Carlos Cunha Breganhola, sugeriu ao referido Conselho a instituição de um Grupo de Trabalho (GT) para “estudo de viabilidade de implantação do regime de 30 horas para os servidores técnicos-administrativos da UFABC” (processo 23006.000510/2012-74). Esse GT foi criado pela Portaria Reitoria nº 600, de 04 de setembro de 2012, revogada pela Portaria Reitoria nº 626, de 17 de setembro de 2012, para concluir seus trabalhos em 60 dias. Findo o prazo, o GT solicitou a prorrogação, ao que a Reitoria atendeu por meio da Portaria 873, de 08 de novembro de 2012, que concedeu mais 60 dias para a conclusão dos trabalhos.

Em 14 de fevereiro de 2013, a Reitoria recebeu o relatório final do GT 30 horas, e sobre ele debruçou-se. Essencialmente, foi recomendada a adoção do regime de 30 horas em quase todas as área da UFABC, ainda que admitindo uma implantação gradual. Entretanto, o MEC, por meio do Ofício 05/2012 DIFES/SESu/MEC dirigido a todos os Reitores de IFES, alerta para a ilegalidade do estabelecimento desse regime “indistintamente a todos os servidores de um órgão e sem atenção aos requisitos exigidos” e ainda acrescenta: “ A regra é a jornada de trabalho de 40 horas semanais. A flexibilização é exceção”. Assim sendo, a Reitoria observa que é muito difícil, se não impossível conciliar as recomendações do GT-30 horas com a posição do MEC, sendo essa a principal dificuldade que encontramos neste momento, para avançar na solução da questão. (Histórico copiado do Proc.23006.001588.2012-14-PROGRAD.SECRET ACAD-fls 46)

Nessas condições a Reitoria autorizou por período experimental de 180 dias, a implantação da jornada para os servidores da PROGRAD/Secretarias Acadêmicas, publicando no Boletim de Serviços nº 287, de 28 de junho de 2013, páginas 6 e 7, a Portaria N° 368 , de 21 de junho de 2013.

2015

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2016

Em julho de 2016 foi publicada no Boletim de Serviços nº 572 a Portaria da Reitoria nº 259, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos da UFABC, e no art. 11 da referida Portaria temos as atribuições da Comissão Permanente de Apoio à Flexibilização da Jornada (CAF);

Teve eleições?

A Portaria da SUGEPE nº 963, de 15 de dezembro de 2016, publicada no Boletim de Serviço n° 613, de 16 de dezembro de 2016, página 82, designou os membros da Comissão Permanente de Apoio à Flexibilização de Jornada, CAF 2017-2019

2017

De janeiro a abril, a CAF se reúne para definir os Formulários e metodologia de trabalho;

Em 02/05/2017, a CAF começa a receber solicitações de flexibilização;

A solicitação da PROGRAD/DEAT, processo nº nº 23006.002484.2017-23, é autorizado e publicado no Boletim de Serviço nº 696, de 31 de outubro de 2017, pág 11 e 12, a Portaria da Reitoria nº 364, de 30 de outubro de 2017;

2018

A CAF recebe mais de 20 pedidos e emite 2 pareceres favoráveis: PROGRAD/DAC e NTI/REDES;

2019

Em 30.04, a CAF 2017-2019 encerra as atividades;

Em 22.05, 3 (três) chapas se candidatam às eleições (Chapa Mulheres, Disposição e Novas Ideias)

em 23.05, houve a eleição e venceram as Chapas Mulheres e Disposição

Em 19.07 é publicado no Boletim de Serviços nº 859, pag 65, a Portaria da SUGEPE nº 669, de 18 de julho de 2019, designando a composição da CAF 2019-2021;

Portarias UFABC

  • Jornada de Trabalho dos TA's
    Portaria da Reitoria nº 259, de 13 de julho de 2016, publicada no Boletim de Serviço n° 572, de 19 de julho de 2016, páginas 6 a 12 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos da UFABC - criar link
  • CAF - Comissão Permanente de Apoio à Flexibilização de Jornada
    Portaria da SUGEPE nº 963, de 15 de dezembro de 2016, publicada no Boletim de Serviço n° 613, de 16 de dezembro de 2016, página 82 - Designa a composição da Comissão Permanente de Apoio à Flexibilização de Jornada (CAF) – 2016-2019 - criar link
    Portaria da SUGEPE nº 669, de 18 de julho de 2019, publicada no Boletim de Serviço n° 859, de 19 de julho de 2019, página 65 - Designa a composição da Comissão Permanente de Apoio à Flexibilização de Jornada (CAF) – 2019-2021- criar link
  • GT 30 horas
    Portaria da Reitoria n° 626, de 17 de setembro de 2012, publicada no Boletim de Serviço nº 235, de 19 de setembro de 2012, páginas 14 e 15 - Institui Grupo de Trabalho (GT) para discussão sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais.- criar link
    Portaria Reitoria nº 600, de 04 de setembro de 2012, revogada pela Portaria Reitoria nº 626, de 17 de setembro de 2012
    Grupo de Trabalho (GT) para “estudo de viabilidade de implantação do regime de 30 horas para os servidores técnicos-administrativos da UFABC” (processo 23006.000510/2012-74). Esse GT foi criado pela Portaria Reitoria nº 600, de 04 de setembro de 2012, revogada pela Portaria Reitoria nº 626, de 17 de setembro de 2012, para concluir seus trabalhos em 60 dias. Findo o prazo, o GT solicitou a prorrogação, ao que a Reitoria atendeu por meio da Portaria 873, de 08 de novembro de 2012, que concedeu mais 60 dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Registrado em: Comissão Permanente de Apoio à Flexibilização de Jornada
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