Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Administração > Comissões > Comissão Permanente de Apoio à Flexibilização de Jornada (CAF)
Início do conteúdo da página

Comissão Permanente de Apoio à Flexibilização de Jornada - CAF

A Comissão Permanente de Apoio à Flexibilização de Jornada (CAF) da UFABC foi instituída pela Portaria da Reitoria nº 259, de 13 de julho de 2016, com o objetivo de apoiar e contribuir com a regulamentação e implementação de jornada flexibilizada de 6 (seis) horas diárias sem intervalo para refeições e carga de 30 (trinta) horas semanais sem redução da remuneração.

Requisitos básicos para solicitação 

A jornada flexibilizada poderá ser autorizada pela Reitoria, com fulcro no Art. 3º do Decreto nº 1.590/1995:
 
Art. 3º Quando  
os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas,
em período igual ou superior a doze horas ininterruptas,
em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno,
é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores
a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais,
devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições. (grifo nosso).

 

Não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, tendo em vista que o exercício do comissionamento está sujeito ao regime de dedicação integral ao serviço, previsto no § 2º do Art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A autorização de jornada flexibilizada não gera direito adquirido ao servidor, podendo ser revogada pelo Reitor a qualquer tempo, temporariamente ou definitivamente, caso não estejam sendo atendidos os fins que justificaram a sua implantação, detectado desvio de sua finalidade, perda da sua viabilidade técnica, ou ainda prejuízo à área em qualquer term, Art. 21 da Portaria nº 259, de 13 de julho de 2016.

Compete aos dirigentes, em conjunto com as chefias das áreas com jornada flexibilizada, manter, em local visível e com grande circulação dos usuários, escala nominal atualizada dos servidores que trabalharem nesse regime, constando dias e horários dos seus expedientes, Art. 18 da Portaria nº 259, de 13 de julho de 2016.

O Ministério da Educação, em 23/08/2019, encaminhou o Ofício-Circular nº 4/2019/DIFES/SESU/SESU-MEC aos Dirigentes das Instiuições Federais de Ensino Superior recomendando replicar a boa prática implementada na UFES - Universidade Federal do Espírito Santo, identificada pelo TCU (Acórdão nº 4806/2019 - 2ª Câmara). 


Última atualização: __/__/2020

Registrado em: Comissão Permanente de Apoio à Flexibilização de Jornada
Fim do conteúdo da página