ID

Nome do Processo

Descrição

001

Atividade Correcional

Fases da atividade correcional

001.1

Exame inicial da denúncia ou representação

Análise prévia da denúncia, elaboração da matriz de responsabilização

001.2

Procedimentos Investigativos

Fase Investigativa

001.2.1

AIA - Análise Inicial de Admissibilidade

Investigativo, caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito - PF ou PJ

001.2.2

IPS - Investigação Preliminar Sumária - PF

Investigativo, caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito - PF (Ver Portaria Normativa CGU Nº 27, 11.10.22)

001.2.3

SINVE - Sindicância Investigativa - PF (Comissão de inquérito)

Investigativo, caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito - PF - Comissão

001.2.4

SINPA – Sindicância Patrimonial - PF (Comissão de inquérito)

Investigativo, caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito - PF - indícios de enriquecimento ilícito

001.2.5

IP - Investigação Preliminar - PJ

Investigativo, caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito - PJ - ato lesivo contra a Administração Pública por pessoa jurídica

001.3

TAC - Termo de Ajustamento de Conduta

Resolução consensual de conflitos, celebrado no caso de infração disciplinar de menor potencial ofensivo. (VER Cap II da PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, 11.10.2022)

001.4

Processos Acusatórios

Fase Acusatória

001.4.1

SINAC - Sindicância Acusatória - PF

Apurar responsabilidade de servidor público federal por infração disciplinar de menor potencial ofensivo a que se refere o art. 62 desta Portaria Normativa, quando não for o caso de TAC, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

001.4.2

PAD – Processo Administrativo Disciplinar - PF (Comissão de inquérito)

Apurar responsabilidade de servidor por infração disciplinar, o contraditório e da ampla defesa

001.4.3

PAD Sumário - Processo Administrativo Disciplinar Sumário - PF (Comissão de inquérito)

Apurar responsabilidade de servidor público federal no caso das infrações de acúmulo ilegal de cargos públicos, de inassiduidade habitual ou de abandono de cargo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

001.4.4

Sindicância Disciplinar para Servidores Temporários - PF

As infrações disciplinares atribuídas aos contratados nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, serão apuradas mediante sindicância, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

001.4.5

PAR - Processo Administrativo de Responsabilização - PJ (Comissão de inquérito)

Apurar responsabilidade administrativa de pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

001.5

Julgamento, recursos, revisão e aplicação da sanção

Julgamento, recursos, revisão e aplicação da sanção (Art. 129, PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, 11.10.2022)