Legislação

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 - Altera dispositivos das Leis: nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942)

Lei Nº 13.655, de 25 de abril de 2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Lei Nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Decreto nº 12.122, de 30 de Julho de 2024 - Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.529, de 16 de Maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Decreto nº 11.129, de 11 de Julho de 2022 - Revogada o Decreto nº 8.420, de 18 de Março de 2015 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 

Decreto nº 11.123, de 7 de Julho de 2022 - Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.

Decreto nº 10.768, de 13 de Agosto de 2021 - Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 10.153, de 3 de Dezembro de 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Decreto nº 5.480, de 30 de Junho de 2005 - Alterado pelo Decreto nº 10.768, de 13 de Agosto de 2021 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 1.171, de 22 de Junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Portaria Normativa CGU nº 181, de 31 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a instituição e operacionalização do Índice de Desempenho e Execução da Atividade Correcional - IDECOR

Portaria MGI Nº 6.719, de 13 de setembro de 2024 - Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações

Portaria Normativa CGU Nº 58, de 7 de março de 2023 - Aprova o "Guia Lilás: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal", que tem por objetivo trazer conceitos e exemplos de atos, gestos, atitudes e falas que podem ser entendidos como assédio moral ou sexual ou, ainda, sobre discriminação no contexto das relações de trabalho no Governo Federal.

Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, alterada pela Portaria Normativa CGU nº 123, de 22 de abril de 2024  - (Ver Orientações)

Portaria n° 4.097, de 23 de dezembro de 2019 - Orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa CGU nº 13, de 08 de agosto de 2019 - Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Instrução Normativa CGU nº14, de 14 de novembro de 2018 - Revogada - Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Instrução Normativa CGU n.º 2/2017 (alterada pela IN CGU n.º 8/2019) - Revogada - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Instrução Normativa CGU nº 8/2019 -- Revogada - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 02, de 30 de maio de 2017 (Termo de Ajustamento de Conduta)

Jurisprudência sobre Processos Disciplinares - Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ sobre Processos Disciplinares e orientações da Advocacia-Geral da União em matéria disciplinar.

Atos Normativos inferios a decreto da CGU -  Tema Correição - Listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes na CGU, conforme Portaria CGU 1.915/2021.