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Plano de Carreira dos TAs - PCCTAE

Definição

         O Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação - PCCTAE, instituído pela Lei n° 11.091/2005 e vinculado o Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é um conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores Técnico-Administrativos das Instituições Federais de Ensino.

Estrutura do PCCTAE

        O PCCTAE está estruturado em cinco níveis de classificação — A, B, C, D e E —, que agrupam os cargos conforme os requisitos de escolaridade, o grau de responsabilidade, os conhecimentos, as habilidades específicas e a complexidade das atribuições. Na UFABC, o quadro de pessoal técnico-administrativo é composto por cargos dos níveis D, que exigem, em regra, formação de nível médio ou técnico, e E, que exigem formação de nível superior.       

Ingresso na Carreira

         O ingresso na carreira é realizado por meio de aprovação em concurso público e ocorre sempre noNível I de cada classe, observadas a escolaridade e a experiência estabelecidas na Lei 11.091/2005.

Tabela com Padrões de Vencimentos - Lei 15.141/2025

Atualmente, a estrutura remuneratória do PCCTAE é composta por 19 padrões de vencimento. As tabelas a seguir apresentam os padrões correspondentes aos níveis de classificação D — cargos de nível médio ou técnico — e E — cargos de nível superior.

         As tabelas demonstram também a evolução salarial a partir de abril de 2026. 

NÍVEL D
ENSINO MÉDIO/TÉCNICO

Padrão de Vencimento
Nível Padrão a partir de 04/2026
D 1 R$ 3.181,39
D 2 R$ 3.311,83
D 3 R$ 3.447,61
D 4 R$ 3.588,97
D 5 R$ 3.736,11
D 6 R$ 3.889,29
D 7 R$ 4.048,75
D 8 R$ 4.214,75
D 9 R$ 4.387,56
D 10 R$ 4.567,45
D 11 R$ 4.754,71
D 12 R$ 4.949,66
D 13 R$ 5.152,59
D 14 R$ 5.363,85
D 15 R$ 5.583,77
D 16 R$ 5.812,70
D 17 R$ 6.051,02
D 18 R$ 6.299,11
D 19 R$ 6.557,38

NÍVEL E
ENSINO SUPERIOR

Padrão de Vencimento
Nível Padrão a partir de 04/2026
E 1 R$ 5.215,39
E 2 R$ 5.429,23
E 3 R$ 5.651,82
E 4 R$ 5.883,55
E 5 R$ 6.124,77
E 6 R$ 6.375,89
E 7 R$ 6.637,30
E 8 R$ 6.909,43
E 9 R$ 7.192,72
E 10 R$ 7.487,62
E 11 R$ 7.794,61
E 12 R$ 8.114,19
E 13 R$ 8.446,87
E 14 R$ 8.793,19
E 15 R$ 9.153,72
E 16 R$ 9.529,02
E 17 R$ 9.919,71
E 18 R$ 10.326,42
E 19 R$ 10.749,80 

NÍVEL E
CARGOS DE MÉDICO E MÉDICO VETERINÁRIO

Padrão de Vencimento - a partir de 04/2026
Nível Padrão Jornada de 20 horas  Jornada de 40 horas
E 1 R$ 5.215,39 R$ 10.430,78
E 2 R$ 5.418,80 R$ 10.837,60
E 3 R$ 5.630,14 R$ 11.260,28
E 4 R$ 5.849,71 R$ 11.699,42
E 5 R$ 6.077,85 R$ 12.155,70
E 6 R$ 6.314,87 R$ 12.629,74
E 7 R$ 6.561,17 R$ 13.122,34
E 8 R$ 6.817,06 R$ 13.634,12
E 9 R$ 7.082,91 R$ 14.165,82
E 10 R$ 7.359,14 R$ 14.718,28
E 11 R$ 7.646,15 R$ 15.292,30
E 12 R$ 7.944,36 R$ 15.888,72
E 13 R$ 8.254,19 R$ 16.508,38
E 14 R$ 8.576,09 R$ 17.152,18
E 15 R$ 8.910,56 R$ 17.821,12
E 16 R$ 9.258,08 R$ 18.516,16
E 17 R$ 9.619,14 R$ 19.238,28
E 18 R$ 9.994,28 R$ 19.988,56
E 19 R$ 10.384,07 R$ 20.768,14

 

Aceleração da progressão por capacitação

         A aceleração da progressão por capacitação é a mudança do padrão de vencimento, para o seu subsequente, decorrente da obtenção de certificação com a carga horária mínima, em ações de capacitação/desenvolvimento, após o cumprimento do interstício de 5 anos de efetivo exercício.

Para saber mais sobre a aceleração da progressão por capacitação clique aqui

Incentivo à qualificação

         O incentivo à qualificação é um percentual calculado sobre o vencimento básico das pessoas servidoras detentoras de educação formal superior à exigida para o seu cargo. A tabela abaixo apresenta os percentuais de acordo com o nível de escolaridade obtido:

Nível de Escolaridade Formal Superior
(curso reconhecido pelo MEC)

% da vantagem remuneratória sobre o vencimento básico

Graduação Completo 25%
Especialização, com carga horária igual ou superior a 360h 30%
Mestrado 52%
Doutorado 75%

Para saber mais sobre incentivo à qualificação clique aqui

Avaliação de Desempenho

         O processo de Avaliação de Desempenho das pessoas servidoras técnico-administrativas em educação da UFABC é realizada uma vez por ano, por meio de um sistema informatizado. 

Para saber mais sobre a avaliação de desempenho clique aqui

Progressão funcional por mérito

         É a mudança entre os 19 padrões de vencimento, prosseguindo de um padrão para o seu subsequente imediato, a cada 12 meses de efetivo exercício. Para isso, a pessoa servidora deverá ser aprovada no programa de avaliação de desempenho.

Para saber mais sobre progressão funcional por mérito clique aqui

Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC

         O Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE) é um processo de avaliação que reconhece formalmente os conhecimentos e habilidades desenvolvidas pelo servidor a partir de sua experiência profissional, além das atividades realizadas no ambiente de trabalho.

Para saber mais sobre RSC-PCCTAE clique aqui

Outras informações

  • Leis e regulamentos que regem o procedimento:
      • Lei nº 11.091/2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
      • Decreto nº 5.824/2006 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação.
      • Decreto nº 5.825/2006 - Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
      • Lei nº 11.784/2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
      • Resolução ConsUni nº 13 de 20 de outubro de 2008 alterada pela Resolução ConsUni nº 248/2025 - Regulamenta o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores Técnico-administrativos da Universidade Federal do ABC - UFABC.
      • Lei nº 12.772/2012 - Altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
      • Lei Nº 14.673/2023 - Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo Federal. 
      • Lei Nº 15.141/2025 - Altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras.
      • Lei nº 15.367/2026: Instituiu o RSC-PCCTAE.
      • Decreto nº 13.048/2026 : Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
  • Unidade responsável pelo procedimento:
    Divisão de Acompanhamento de Carreiras (DAC) - antiga Divisão de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoal (DCDP)
  • Reporte de erro:
    Em caso de erros neste manual (dificuldade de acessos em páginas, links e outros), reporte ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Atualização deste manual:
    24/08/2026
Registrado em: Servidor
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