Progressão por Mérito - Técnico-Administrativos (DCDP)

Divisão de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoal

Definição

         A Progressão por Mérito das pessoas servidoras técnico-administrativas consiste na mudança do padrão de vencimento para o padrão imediatamente subsequente ao atual, a cada 12 meses de efetivo exercício, desde que seja apresentado resultado satisfatório no programa de avaliação de desempenho. A estrutura da carreira está divida em 05 classes (A, B, C, D e E), com 19 padrões de vencimento.

Requisitos Básicos

• Ser ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
• Completar o interstício de 12 meses de efetivo exercício
• Obter resultado favorável no último ciclo do programa de avaliação de desempenho
• Manter os registros de frequência atualizados e homologados no Sigrh

Procedimentos para Solicitação

A análise é realizada pela Divisão de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoal e a concessão ocorre de forma automática, sem a necessidade de solicitação por parte da pessoa servidora técnico-administrativa, desde que atendidos os critérios dispostos acima.

Informações Importantes

• Até 31/12/2024 a progressão por mérito funcional era concedida a cada 18 meses de efetivo exercício. A partir de 1º de janeiro de 2025, com a vigência da Medida Provisória nº 1.286, revogada pela Lei nº 15.141/2025, a concessão passou a acontecer a cada 12 meses de efetivo exercício desde a última progressão por mérito.
• Aos servidores que em 1º de janeiro de 2025 já contavam com mais de 12 meses desde a última progressão por mérito, será permitido o aproveitamento do saldo remanescente compreendido entre a data em que completou 12 meses de efetivo exercício da progressão por mérito antes de 2025 e a vigência da próxima progressão por mérito, uma única vez. Exemplo:

• Para a concessão da progressão por mérito, serão descontados os períodos correspondentes aos seguintes afastamentos, por não serem considerados como efetivo exercício:

  • Faltas não justificadas
  • Suspensão disciplinar
  • Licença sem remuneração
  • Licença para tratamento de saúde de pessoa da família que exceder a 30 dias no período de 12 meses
  • Tempo de licença para tratamento da própria saúde da pessoa servidora que exceder 24 meses
  • Licença para desempenho de mandato classista
  • Licença para atividade política
  • Licença para exercício de mandato eletivo

Outras informações para o procedimento