Reconsideração e Recurso (SUGEPE)

Superintendência de Gestão de Pessoas

Sistemas de Solicitação 

Estas solicitações devem ser efetuadas por meio do SIG (Módulo SIPAC) ou Formulário Físico, a depender do procedimento:

• SIG (Módulo SIPAC) na seguinte situação:

  • Substituição Remunerada

• Formulários Físicos (para os demais assuntos de pessoal):

  • Reconsideração para Assuntos de Pessoal;
  • Recurso para Assuntos de Pessoal;

Observações:
1. As solicitações de reconsideração e recurso para Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho de Servidor Técnico-Administrativo devem ser realizados por meio dos formulários próprios para estes procedimentos.
2. Os recursos referentes a concursos públicos e processos seletivos simplificados deverão observar as normas constantes nos editais.

Definição

• É assegurado ao servidor o direito de solicitar a reconsideração ou interpor recurso a respeito de decisão que houver sido proferida a respeito de requerimento referente a assunto de pessoal. 

• PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO:

  • Cabe solicitação de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser realizado uma única vez;
  • O prazo para interposição da solicitação de Reconsideração é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida;
  • A solicitação de reconsideração deverá ser despachado à autoridade competente em 5 dias e a decisão deverá ser proferida em 30 dias (35 dias após protocolado na SUGEPE).

• RECURSO:

  • Caberá Recurso do indeferimento da solicitação de Reconsideração e das decisões sobre os Recursos sucessivamente interpostos;
  • O Recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
  • O prazo para interposição da solicitação de Recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
  • A solicitação de recurso deverá ser despachado à autoridade competente em 5 dias e a decisão deverá ser proferida em 30 dias (35 dias após protocolado na SUGEPE).

Requisitos Básicos

• Ter tomado ciência de ato ou decisão referente à Assunto de Pessoal;
• Possuir argumentos, documentos e/ou legislação que embasem o pedido de reconsideração/recurso para a decisão proferida.

Documentação

• Reconsideração para Assuntos de Pessoal: preenchimento de formulário físico ou, caso seja procedimento de Substituição Remunerada, utilizar formulário eletrônico dentro do SIG (Módulo SIPAC).
• Recurso para Assuntos de Pessoal: preenchimento de formulário físico ou, caso seja procedimento de Substituição Remunerada, utilizar formulário eletrônico dentro do SIG (Módulo SIPAC).
• Documentos comprobatórios que embasem a solicitação, se houver;
• Legislação que embase a solicitação, se houver. 

Informações Importantes

• As solicitações de Reconsideração e Recurso devem ser encaminhados ao setor da Superintendência de Gestão de Pessoas responsável pelo assunto, conforme orientações específicas para cada matéria (vide Manual do Servidor – Procedimentos).

Formulários

• Reconsideração para Assuntos de Pessoal;
• Recurso para Assuntos de Pessoal;

Fundamentação Legal

• Capítulo VIII da Lei 8.112/1990 

Área responsável

• Todos os setores da SUGEPE

Atualizado em 16/12/2019