Aceleração da Progressão por Capacitação (servidores TAs)
Divisão de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoal
Definição
A Aceleração da Progressão por Capacitação é uma mudança do padrão de vencimento, concedida a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, mediante a apresentação de carga horária mínima em ações de capacitação, compatíveis com o cargo ocupado.
Em vigor desde 1º de janeiro de 2025 com a vigência da Medida Provisória nº 1.286/2024 revogada pela Lei nº 15.141/2025, quando ocorreu a alteração do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação (PCCTAE), extinguindo a progressão por capacitação profissional e instituindo a Aceleração da Progressão por Capacitação.
Requisitos Básicos
- Interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício;
- Certificado de ações de capacitação, compatíveis com o cargo ocupado;
- Cumprimento da carga horária mínima, de acordo com a tabela abaixo:
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Nível de Classificação |
Carga Horária de Capacitação |
| A | 40 horas |
| B | 60 horas |
| C | 90 horas |
| D | 120 horas |
| E | 150 horas |
Quando poderei solicitar a aceleração?
O quadro abaixo poderá auxiliar as pessoas servidoras na identificação das situações que permitem a solicitação da Aceleração da Progressão por Capacitação:
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Data de ingresso no cargo atual |
Aplicada regra de transição? Lei 11.091/2005, Art. 10-B, §4º |
Interstício |
Ação de |
Momento de solicitação |
Efeitos Financeiros |
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Ingresso a partir de 01/01/2025 |
NÃO |
05 (cinco) anos de efetivo exercício completados após a data de ingresso no cargo atual |
Realizada após a data de ingresso no cargo atual |
A partir de 60 (sessenta) dias antes do cumprimento dos 05 anos de efetivo exercício |
A partir da data de solicitação, desde que cumpridos os requisitos (interstício de efetivo exercício e carga horária) |
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Ingresso até 31/12/2024, e que se encontrava nesta data nos níveis II ou III da antiga progressão por capacitação (Art. 6º da Portaria 5432/2025) |
SIM |
05 (cinco) anos de efetivo exercício completados após 01/01/2025 (última aceleração concedida) |
Realizada ao longo da vida funcional da pessoa servidora no cargo atualmente ocupado, desde que não tenha sido utilizada anteriormente para outras concessões |
A partir de 60 (sessenta) dias antes do cumprimento dos 05 (cinco) anos de efetivo exercício |
A partir da data de solicitação, desde que cumpridos os requisitos (interstício de efetivo exercício e carga horária) |
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Ingresso até 31/12/2024, e que se encontrava nesta data no nível I da antiga progressão por capacitação |
NÃO |
Tenha completado 05 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) anos de efetivo exercício |
Realizada ao longo da vida funcional da pessoa servidora no cargo atualmente ocupado, desde que não tenha sido utilizada anteriormente para outras concessões |
Até 31/12/2025 |
Efeitos financeiros retroativos, limitados a 01/01/2025, a partir do momento que sejam atendidos todos os requisitos legais e regulamentares estabelecidos na portaria 5432/2025 e na legislação vigente |
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Ingresso até 31/12/2024 e que se encontrava nesta data no nível I da antiga progressão por capacitação |
NÃO |
Tenha completado 05 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) anos de efetivo exercício |
Realizada ao longo da vida funcional da pessoa servidora no cargo atualmente ocupado, desde que não tenha sido utilizada anteriormente para outras concessões |
A partir de 01/01/2026 |
A partir da data de solicitação, desde que cumpridos os requisitos (interstício de efetivo exercício e carga horária) |
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Ingresso até 31/12/2024, e que se encontrava nesta data no nível IV da antiga progressão por capacitação |
SIM |
Não se aplica |
Não se aplica |
Não se aplica |
Não se aplica |
Procedimento para Solicitação
Sistema de Solicitação
SIPAC
Envio
Esta solicitação deverá ser realizada por meio do SIG (Módulo SIPAC), conforme orientações constantes no Manual para solicitação de Aceleração da Progressão por Capacitação
Documentação Necessária
-
Formulário Eletrônico de Solicitação de Aceleração da Progressão por Capacitação;
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Anexar certificados dos cursos digitalizados.
Informações Importantes
Na Aceleração da Progressão por Capacitação, cada evento de capacitação deverá ser computado uma única vez, ou seja, o mesmo certificado não poderá ser utilizado para outras finalidades, como licença para capacitação ou solicitação de incentivos.
Regras de transição
Trata-se do reenquadramento na carreira dos(das) servidores/servidoras técnicos-administrativos que já haviam atingido pelo menos o Nível II de capacitação pelo antigo instituto da progressão por capacitação, antes da mudança da estrutura da carreira.
Assim, aos(as) servidores/servidoras que em 31/12/2024 se encontravam nos níveis II, III e IV de capacitação foi concedida, de forma automática, as seguintes acelerações:
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Nível de Capacitação (em 31/12/2024) |
Número de Acelerações (limitado aos 19 padrões de vencimento da carreira PCCTAE) |
| Nível IV | Até 3 padrões de vencimento |
| Nível III | Até 2 padrões de vencimento |
| Nível II | Até 1 padrão de vencimento |
| Nível I | Nenhum padrão de vencimento |
Outras informações sobre o procedimento
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