UCI - Unidade de Correição Instituída

As unidades setoriais devem atender aos requisitos abaixo elencados para serem consideradas como unidade de correição instituída (UCI), conforme Art. 2º da Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11/10/2022, alterada pela Portaria Normativa CGU Nº 123, de 22/04/2024.

a) Previsão na estrutura, estatuto social, regimento geral ou norma equivalente do respectivo órgão ou entidade; (Organograma da UFABC)

b) Cargo em comissão ou função de confiança destinado ao exercício da titularidade da unidade; e (Art 3°, parágrfo único da Resolução Nº 239/2024 - CONSUNI)

c) Competência privativa para manifestação final quanto ao juízo de admissibilidade em relação à apuração de infração disciplinar. (Art 2° da  Resolução Nº 239/2024 - CONSUNI)

Obs: A competência privativa é aquela que permite a delegação. Deste modo, para a caracterização como UCI, será admitida a delegação da competência para manifestação final quanto ao juízo de admissibilidade de apuração disciplinar, desde que esta ocorra dentro da estrutura da própria unidade correcional ou outra unidade tecnicamente subordinada à área de correição.

A instituição da UCI corresponde à existência de uma unidade correcional específica prevista na estrutura organizacional e sua competência aprovada pela instância máxima do órgão, e dirigida por um Corregedor que tenha seu nome submetido e aprovado pela Controladoria-Geral da União (CGU-CRG), que dessa forma tem seu mandato blindado contra eventuais discricionariedades de gestores, garantindo-se ao titular da área sua manutenção no cargo até o fim de seu mandato regular.

A Corregedoria-seccional da UFABC passou a ser considerada como unidade de correição instituída (UCI), a partir da publicação da Resolução Nº 239/2024 - CONSUNI (11.00.06).

• OFÍCIO Nº 11099/2025/CGSSIS/DICOR/CRG/CGU - reconhecimento como uma Unidade de Correição Instituída - UCI, com reflexos na pontuação relacionada ao Índice de Desempenho e Execução da Atividade Correcional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - IDECOR.
• Nota Técnica nº 776/2025/CGSSIS/DICOR/CRG - Possibilidade de estruturação de uma unidade de correição instituída a partir do Conselho Administrativo - CONSAD, ou órgãos semelhantes, em Instituições Federais de Ensino.
• Nota Técnica nº 1641/2023/CGUSSIS/DICOR/CRG - Conceituação de unidade setorial de correição (USC) e de unidade setorial de correição instituída (UCI)
• Notícia CRG (07/05/2024) - Definição dos requisitos de Unidades de Correição Instituídas e de quais experiências são requeridas para se assumir a titularidade dessas unidades.