Auxílio Alimentação (DPB)

Divisão de Pagamentos e Benefícios

Definição

Benefício pago em pecúnia ao servidor público ativo para o custeio de suas despesas com alimentação.

Requisitos Básicos

• Estar em efetivo exercício;
• Não perceber benefício semelhante em outro órgão público;
• Ser ocupante de cargo efetivo, cargo temporário ou cargo em comissão.

Documentação

O servidor passa a fazer jus ao benefício assim que entra em exercício em um dos cargos mencionados no item anterior, não sendo necessária a apresentação de nenhuma documentação específica.

Informações Importantes

• O valor do auxílio-alimentação atualmente corresponde a R$ 458,00 e sofre redução para R$ 229,00 quando o servidor solicita redução de carga horária para 20h/sem;
• Não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão por expressa determinação legal;
• É pago em todos os afastamentos considerados como de efetivo exercício do servidor;
• Não são consideradas para efeito de pagamento do auxílio-alimentação as ocorrências abaixo:
  • Afastamento ou licença com perda da remuneração;
  • Afastamento por motivo de reclusão;
  • Exoneração, aposentadoria, transferência ou redistribuição;
  • Falta não justificada;
  • Licença para acompanhamento da pessoa da família superior a 30 dias;
  • Licença para atividade política.
• O servidor que acumula cargos ou empregos públicos fará jus a um único auxílio-alimentação, mediante opção;
• Não é rendimento tributável, e não sofre incidência para desconto previdenciário;
• É custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem no caso de servidores cedidos;
• As diárias sofrerão o desconto do auxílio-alimentação, exceto aquelas pagas em finais de semana ou feriados;
• Para o desconto do auxílio-alimentação por dia não trabalhado considera-se a proporcionalidade a 22 (vinte e dois) dias;
• O pagamento é efetuado de forma antecipada, exceto quando do ingresso do servidor e no reinício de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos sem remuneração e licença para atividade política, cujo pagamento se dará no mês subsequente.

Fundamentação Legal

• Artigo 22 da Lei nº 8.460, de 17/09/92 alterado pelo artigo 3º da Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97)
• Decreto nº 3.887, de 16/08/01 (DOU 17/08/01)
• Ofício-Circular n° 03/SRH/MP, de 1°/02/02
• Nota Técnica Consolidada N° 1/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
• Portaria MP N° 11, de 13/01/2016, DOU em 14/01/2016

Atualizado em 27/08/2019