Auxílio Natalidade (DPB)

Divisão de Pagamentos e Benefícios

Sistema de Solicitação 

Benefício concedido à pessoa servidora abrangida pelo Regime Jurídico Único (RJU), instituído pela Lei Nº 8.112/1990, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto (criança que nasce sem vida), ou por motivo de adoção, a partir da concessão da guarda provisória.

Requisitos Básicos

Nascimento de filho(s).

Adoção de filho(s).

Ser pessoa servidora pública civil abrangida pelo Regime Jurídico Único (RJU), instituído pela Lei Nº 8.112/1990, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Documentação

• Registro Anterior de Licença Gestante/ Adotante ou solicitação eletrônica por meio do SouGov na opção Solicitações/ Auxílio Natalidade (Pai).
• Certidão de nascimento da criança ou Termo de Guarda e Responsabilidade.

Informações Importantes

• O benefício deve ser solicitado pela mãe da criança quando esta for pessoa servidora pública federal e poderá ser solicitado pelo pai (pessoa servidora pública federal) quando a mãe não for pessoa servidora pública federal.
• O auxílio-natalidade corresponde ao menor valor de vencimento básico do serviço público federal, na data do parto, que desde 01/05/2023 corresponde a R$ 718,58.
• Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento) por nascituro;
• Este benefício é isento de Imposto de Renda;
• O direito de requerer o auxílio-natalidade prescreve em 5 (cinco) anos contados a partir do nascimento da criança ou da data da concessão da guarda em casos de adoção.
• É devido tanto para pessoas servidoras ativas quanto inativas (aposentadas).
• Não é devido para pessoas servidoras com contrato temporário, regidas pela Lei Nº 8.745/1993, por estas não estarem vinculadas ao Plano de Seguridade do Servidor - PSS.

Outras informações sobre o procedimento