Auxílio Natalidade (DPB)

Divisão de Pagamentos e Benefícios

Sistema de Solicitação

Benefício concedido ao servidor por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto (criança que nasce sem vida), e para os casos de adoção a partir da concessão da guarda provisória.

Requisitos Básicos

Nascimento de filho(s).

Adoção de filho(s).

Documentação

• Formulário Eletrônico "Cadastro de Dependente" disponível no menu "Solicitações" do SouGov.br;
• Cópia da certidão de nascimento ou do termo de guarda e responsabilidade;

Informações Importantes

• O benefício deve ser solicitado pela mãe da criança quando esta for a servidora da Instituição e poderá ser solicitado pelo pai (servidor da UFABC) quando a mãe não for servidora pública federal.
• Caso a servidora ou mulher de servidor venha a falecer em consequência do parto, o benefício do auxílio-natalidade deverá ser repassado aos sucessores (beneficiários);
• O auxílio-natalidade corresponde ao menor valor de vencimento básico do serviço público, na data do parto, conforme tabela a seguir:

• Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento) por nascituro;
• Os vencimentos decorrentes do auxílio-natalidade, pagos pela Previdência Oficial da União são isentos de Imposto de Renda;
• O direito de requerer o auxílio-natalidade prescreve em 5 (cinco) anos contados a partir do nascimento da criança ou da data da concessão da guarda em casos de adoção.

• É devido tanto para servidores ativos quanto inativos (aposentados).

Fundamentação Legal

• Artigo 196 da Lei nº8.112, de 11/12/1990
• Ofício n° 233/2003 - COGES/SRH/MP de 01/09/2003
• Nota Técnica N° 1008/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP de 17/11/2010
• Nota Técnica N° 06/2014/CGEXT/DENOP/SEGEP/MP de 19/03/2014
• Nota Técnica SEI n° 7616/2019/ME

Atualizado em 13/07/2022