Gratificação Natalina (DPB)

Divisão de Pagamentos e Benefícios

Definição

A Gratificação Natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias é considerada como mês integral.

Requisito Básico

Exercício por mais de 15 (quinze) dias no ano civil.

Informações Importantes

• O pagamento da Gratificação Natalina dos servidores, inclusive inativos e pensionistas, é realizado em duas parcelas:
  • 1ª) Adiantamento da Gratificação Natalina, correspondente a 50% do valor na folha de pagamento do mês de junho, com recebimento no início de julho;
  • 2ª) O Valor Total, descontando o adiantamento, na folha de pagamento do mês de novembro, com recebimento no início de dezembro.
• Caso o servidor vá usufruir férias no período de janeiro a junho ele pode optar por receber o Adiantamento da Gratificação Natalina por ocasião do usufruto das férias ao invés de receber na folha do mês de junho.
• Não há tributação na primeira parcela do pagamento da Gratificação Natalina.
• A Gratificação Natalina sofre incidência de desconto de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor e para o Imposto de Renda, sendo tais descontos efetuados apenas quando do pagamento da parcela final (folha de pagamento de novembro) e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário.
• Caso ocorra alguma alteração na remuneração do beneficiário da folha de pagamento do mês de novembro para o mês de dezembro, a Gratificação Natalina é recalculada na folha do mês de dezembro para que seja efetuado o acerto das diferenças.
• Em caso de exoneração, vacância por posse em cargo inacumulável em órgão não vinculado ao SIAPE e extinções de contrato temporário, o servidor recebe Gratificação Natalina proporcional aos meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês de exoneração.
• Em caso de Dispensa ou Exoneração de Função/ Cargo em Comissão o servidor também recebe Gratificação Natalina proporcional aos meses de exercício na Função/ Cargo em Comissão, sem prejuízo do pagamento da Gratificação Natalina correspondente à remuneração do mês de dezembro;
• O servidor que for Demitido não faz jus ao pagamento de Gratificação Natalina Proporcional.
• Os servidores que receberem Substituição Remunerada em virtude de substituição realizada no mês de dezembro, fazem jus a ter os valores decorrentes desta substituição integrando a base de cálculo da Gratificação Natalina.
• A Gratificação Natalina não é considerada como base de cálculo para qualquer outra vantagem.

Fundamentação Legal

• Decreto Lei nº 2.310, de 22/12/86
• Arts. 63 a 66 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90)
• Ofício nº 82/99-COGLE/DENOR/SRH/SEAP de 12/04/1999
• Ofício Circular nº 83/SRH/MP de 18/12/2002
• Nota Técnica Nº 609/2009/COGES/DENOP/SRH/MP de 26/11/2009
• Nota Técnica Nº 1093/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP de 30/12/2010

Atualizado em 04/09/2019