Pagamento de Resíduos Remuneratórios (DPB)

Divisão de Pagamentos e Benefícios

Definição

É o procedimento pelo qual se pagam aos herdeiros os valores não recebidos em vida para pessoas servidoras ativas, aposentadas e pensionistas da UFABC, em virtude do falecimento.

Requisitos Básicos

Ser pensionista legalmente habilitado em virtude do falecimento de pessoa servidora ou aposentada, ou ser indicado em alvará judicial para o recebimento dos resíduos remuneratórios deixados por pessoa servidora ativa, aposentada ou pensionista falecida.

Documentação

• * Alvará, no caso de inventário judicial;
• * Escritura pública de inventário e partilha ou adjudicação de bens, em caso de inventário extrajudicial;
• * Certidão de distribuição do alvará judicial ou de distribuição do inventário judicial;
• * Documento comprobatório da data de início do inventário extrajudicial;
• Procuração outorgada pelos sucessores aos advogados ou aos requerentes, conforme o caso;
• Certidão de óbito do titular do direito (pessoa servidora, aposentada ou pensionista falecida);
• Documentos comprobatórios de identificação pessoal dos requerentes;
• Comprovante dos dados bancários dos requerentes  (extrato bancário, cópia do cartão, declaração da entidade bancária, etc.);
• Fórmuláro DECLARAÇÃO E TERMO DE RENÚNCIA PARA PAGAMENTO DE RESÍDUOS REMUNERATÓRIOS preenchido e assinado;
• Formulário TERMO DE ANUÊNCIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO preenchido e assinado.

Informações Importantes

• Os processos de resíduos remuneratórios devem ser instruídos de acordo com os fluxos já mapeados, constantes como "Pagamento de Resíduos Remuneratórios com Pensionistas Habilitados" e "Pagamento de Resíduos Remuneratórios por Alvará Judicial" na página do Processo Eletrônico da PROAD.

• Compõem os resíduos remuneratórios os saldos pecuniários (tais como: remuneração/provento mensal, férias proporcionais, gratificação natalina proporcional), despesas de exercícios anteriores reconhecidas e remanescentes à data de falecimento da pessoa servidora ativa, aposentada ou pensionista, além de outras parcelas devidas e não recebidas em vida;

• Os saldos pecuniários serão pagos diretamente aos pensionistas legalmente habilitados, sem a exigência de alvará judicial, desde que não hajam outros bens a serem inventariados ou valores reconhecidos pela administração.

• Na inexistência de pensionista, caso hajam outros bens a serem inventariados ou caso hajam outros valores reconhecidos pela administração além dos saldos pecuniários, os resíduos remuneratórios serão pagos aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.

• Os herdeiros ou pensionistas podem optar voluntariamente pelo pagamento de eventual débito ao erário não quitado pelo falecido ou valores não revertidos à UFABC pela Instituição Bancária após a data do óbito. Se os herdeiros ou pensionistas não optarem pelo pagamento da dívida, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

Formulários

DECLARAÇÃO E TERMO DE RENÚNCIA PARA PAGAMENTO DE RESÍDUOS REMUNERATÓRIOS

TERMO DE ANUÊNCIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO 

Outras informações sobre o procedimento