Pagamento de Resíduos Remuneratórios

Divisão de Pagamentos e Benefícios

Definição

É o procedimento pelo qual se pagam aos herdeiros os acertos relacionados ao falecimento de servidores, aposentados e pensionistas da UFABC.

Requisitos Básicos

Ser pensionista legalmente habilitado em virtude do falecimento de servidor ou aposentado ou ser indicado em alvará judicial para o recebimento dos resíduos remuneratórios deixados por servidor, aposentado ou pensionista falecido.

Documentação

• * Alvará, no caso de inventário judicial;
• * Escritura pública de inventário e partilha ou adjudicação de bens, em caso de inventário extrajudicial;
• * Certidão de distribuição do alvará judicial ou de distribuição do inventário judicial;
• Documento comprobatório da data de início do inventário extrajudicial;
• Procuração outorgada pelos sucessores aos advogados ou aos requerentes, conforme o caso;
• Certidão de óbito do titular do direito (servidor, aposentado ou pensionista falecido);
• Documentos comprobatórios de identificação pessoal dos requerentes;
• Comprovante dos dados bancários dos requerentes  (extrato bancário, cópia do cartão, declaração da entidade bancária, etc.);
• Fórmuláro DECLARAÇÃO E TERMO DE RENÚNICA PARA PAGAMENTO DE RESÍDUOS REMUNERATÓRIOS preenchido e assinado;
• Formulário TERMO DE ANUÊNCIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO preenchido e assinado.

Informações Importantes

• Os processos de resíduos remuneratórios devem ser instruídos de acordo com os fluxos já mapeados, constantes como "Pagamento de Resíduos Remuneratórios com Pensionistas Habilitados" e "Pagamento de Resíduos Remuneratórios por Alvará Judicial" na página do Processo Eletrônico da PROAD.

• Compõem os resíduos remuneratórios os saldos de remuneração/provento mensal, férias proporcionais, gratificação natalina proporcional, despesas de exercícios anteriores reconhecidas, remanescentes à data de falecimento do servidor, aposentado ou pensionista;

• Os resíduos remuneratórios serão pagos diretamente aos pensionistas legalmente habilitados, sem a exigência de alvará.

• Não caberá o pagamento administrativo no caso de existência de outros bens a serem inventariados ou valores reconhecidos pela administração.

• Na inexistência de pensionista, os resíduos remuneratórios serão pagos aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.

• Os herdeiros ou pensionistas podem optar voluntariamente pelo pagamento de eventual débito ao erário não quitado pelo falecido ou valores não revertidos à UFABC pela Instituição Bancária após a data do óbito. Se os herdeiros ou pensionistas não optarem pelo pagamento da dívida, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

Formulários

DECLARAÇÃO E TERMO DE RENÚNICA PARA PAGAMENTO DE RESÍDUOS REMUNERATÓRIOS

TERMO DE ANUÊNCIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO 

Outras informações sobre o procedimento