Legislação

Leis

• Lei 8.112/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
• Lei 11.091/05  - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - TAEs (com as atualizações da lei 11.784/08) 
• Lei 11.784/08 - Reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos TAE (seção II e anexos XIII, I-C, XIV, XV), entre outros.
• Lei nº 15.141/25 - Reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (Capítulo L)

Decretos

• Decreto 5.825/06 - Plano de Desenvolvimento da Carreira – TAE 
• Decreto 5.824/06 - Incentivo à Qualificação e Progressão por Capacitação - TAE 

Portarias MEC

• Portaria MEC 09/2006 - Progressão por Capacitação – TAE. Define os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares.
• Portaria nº 655, 01/03/2005   - Institui a Comissão Nacional de Supervisão do PCCTAE

As duas portarias abaixo instituem as Comissões Internas de Supervisão do PCCTAE:

• Portaria nº 2.519, 15/07/2005 (Portaria publicada com erro. Alterada pela Portaria de nº 2562 de 21 de julho de 2005)   
• Portaria nº 2.562, 21/06/2005 (Dar nova redação aos arts. 2o, 3o e 5o da Portaria no 2.519, de 15 de julho de 2005)

Notas Técnicas

• Nota Técnica SEI nº 31887/2025/MGI - Consulta com pedido de reconsideração do Órgão Central do Sipec acerca da aplicação das disposições da Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, ao desenvolvimento dos servidores do Plano de Carreira os Cargos Técnico-Administrativos em, Educação - PCCTAE.
• Nota Técnica nº 1/2025/CNS - Entendimentos da CNSC acerca de dispositivos da Medida Provisória (MP) nº 1.286/2024, notadamente a Progressão por Mérito e a Aceleração da Progressão por Capacitação.
• Nota Técnica 001, de 19 de abril de 2007 - Orientações aos dirigentes de Gestão de Pessoas das Instituições Federais de Ensino (IFE) vinculadas ao Ministério da Educação, alertando sobre os procedimentos para a progressão por mérito no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. 
• Nota Técnica 002, de 13 de fevereiro de 2006 – Orientações sobre progressões no PCCTAE

Portarias UFABC

• Portaria Nº 5432 / 2025 - SUGEPE - Regulamenta a concessão da Aceleração da Progressão por Capacitação às pessoas servidoras ocupantes de cargos técnico-administrativos na UFABC. 
• PORTARIA Nº 833/2025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - nomeia membros da CIS/UFABC 
• Portaria da Reitoria Nº 3264, de 11 de abril de 2023 - nomeia membros da CIS/UFABC de abr.2023 a mar.2026.
• Portaria Nº 1920.2021 - REIT (11.01), de 23 de agosto de 2021, 1 (um) representante da CIS deverá compor o CCQP.
• Portaria da Reitoria Nº 210, de 3 de junho de 2019 - nomeia membros da CIS/UFABC de jun.2019 a mai.2022.
• Portaria N° 397, de 6 de novembro de 2012 - membros da CIS comporá a Comissão Eleitoral do CCQP.
• Portaria Nº 107, de 10 de março de 2011 - nomeia membros da CIS/UFABC de mar.2011 a fev.2014
• Portaria Nº 244, de 24 de outubro de 2007 - nomeia membros da CIS/UFABC de nov.2007 a out 2010. Portaria 244/2007 e Ata