Autorização para o exercício de atividade remunerada, de natureza esporádica e eventual (itens 11 e 12 do anexo II - Resolução ConsUni nº 219)

Autorização para exercício de atividade externa remunerada, de natureza esporádica e eventual (itens 11 e 12 do anexo II - Resolução ConsUni nº 219)

Os Docentes em regime de dedicação exclusiva (RDE) poderão exercer atividade remunerada, de natureza esporádica e eventual, em assuntos de suas especialidades, conforme previsto na Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e na Resolução ConsUni n° 219, de 16 de maio de 2022.

Em relação às atividades enquadradas nos itens 11 ou 12 do anexo II da Resolução ConsUni n° 219, de 16 de maio de 2022, a autorização se divide em 2 (duas) etapas:

1) Análise da participação do Docente no projeto pelo Conselho de Centro;

2) Análise da retribuição pecuniária pela CPCo.

Documentos obrigatórios:

• Modelo de Ofício para o SIPAC 
• Modelo de Plano de Trabalho
• Modelo de Declaração de horas e teto 

Encaminhamento para a CPCo:

Após a aprovação da participação do Docente no projeto, o respectivo Centro deverá providenciar:

- a abertura de processo no SIG/SIPAC;

- a juntada/inclusão da documentação relacionada acima; 

- o encaminhamento do respectivo processo para a Unidade "Comissão Permanente de Convênios - (11.00.03)"; e

- o envio de e-mail para  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com a solicitação para inclusão na pauta, referente ao processo.

Atenção:

- A Comissão Permanente de Convênios (CPCo) possui um calendário de reuniões, incluindo prazos para ingresso do processo na pauta.

- Dúvidas podem ser encaminhadas para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.