O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, considera que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá nova redação aos §§ 1º. e 3º. do Art. 226 da Constituição Federal, encaminhada a esta Universidade pelo Deputado Federal Jean Wyllys em 13 de setembro de 2012, direciona para a construção de uma sociedade, de fato, livre, justa e igualitária e sua aprovação demonstrará grande avanço da sociedade brasileira na garantia do exercício da cidadania por todos os brasileiros, independentemente de sua orientação sexual. Assim, em harmonia com as recentes conquistas e avanços do grupo LGBTT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transgêneros) junto ao Poder Judiciário, no que se refere à igualdade social e por compreender ser seu papel contribuir para a efetivação dessa realidade, manifesta seu apoio a "PEC do Casamento Civil Igualitário" e solicita ao Presidente deste Conselho que encaminhe esta Moção ao Deputado Federal Jean Wyllys para ciência do apoio recebido por esta Instituição.

III sessão ordinária, 11 de dezembro de 2012.