Nota sobre orçamento de 2025 e os possíveis efeitos das restrições decorrentes do Decreto nº 12.448/2025 na UFABC

A aprovação tardia do Orçamento Geral da União pelo Congresso Nacional — que deveria ter ocorrido ainda em 2024, mas que só foi concluída com a sanção da LOA em 10 de abril de 2025 — tem trazido desafios significativos ao planejamento e à execução orçamentária da Universidade Federal do ABC (UFABC) neste ano.

Ocorre que, mesmo diante do orçamento já aprovado, a UFABC, assim como as demais instituições federais de ensino superior, tem enfrentado dificuldades decorrentes da restrição na liberação de limites de empenho, imposta pelo Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025. Além disso, mais recentemente, nas duas últimas semanas, também tem se observado uma diminuição no repasse dos recursos financeiros.

Na prática, o cenário que se apresenta tem trazido os seguintes impactos à realidade da Universidade:

• Impedimento para que a UFABC utilize plenamente os recursos já aprovados pelo Congresso Nacional e programados em sua Lei Orçamentária Anual. O decreto impõe limites de empenho por período, determinando que essa reserva de orçamento ocorra, necessariamente, de forma fracionada, mês a mês. Assim, a Universidade só pode formalizar contratos e emitir empenhos até o limite mensal liberado pelos órgãos centrais, o que compromete o planejamento administrativo e financeiro da instituição e implica em dificuldades à capacidade de contratação de serviços, sobretudo os essenciais.

• Restrições de pagamentos, mesmo nos casos de recursos já empenhados e serviços já executados e liquidados. O que se tem observado nas últimas duas semanas é que, mesmo após o ateste e liquidação da nota fiscal, a liberação do financeiro para efetivo pagamento das despesas tem ocorrido de forma parcial.

No curto prazo, essa situação pode trazer impactos tanto em relação aos processos de aquisição e contratação que ainda não foram executados neste ano, como também podem causar atrasos pontuais de pagamentos à medida que as novas liberações sigam ocorrendo de forma parcial.

Diante desse cenário, a Reitoria da UFABC tem priorizado, em consonância com a Resolução de Diretrizes Orçamentárias (RDO) para 2025, recursos para manutenção dos auxílios e bolsas estudantis, dos contratos continuados (como segurança, limpeza e portaria) e dos serviços essenciais para desenvolvimento das atividades acadêmicas e administrativas. Até o momento, não há previsão de suspensão desses itens prioritários.

É importante destacar que a restrição dos limites de empenho não representa um corte definitivo no orçamento da UFABC, mas sim uma limitação temporária de seu uso, cuja liberação integral está prevista apenas para o último bimestre do ano.

Caso a situação não seja revista e se perpetue nos próximos meses, há risco de comprometimento progressivo tanto nestes contratos prioritários, como, também, de outras atividades institucionais.

A gestão da UFABC segue acompanhando atentamente a situação e buscando, em consonância com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), diálogo com o Ministério da Educação no sentido de reverter a situação imposta.

A Universidade também avalia realizar, caso a situação se mantenha ou se agrave, uma audiência pública extraordinária para tratar da situação junto à comunidade universitária.

Universidade Federal do ABC