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Convocação/Folga Justiça Eleitoral

Divisão de Acompanhamento Funcional - DAF

Sistema de Solicitação

icones 4 formulario fisico

Esta solicitação deverá ser realizada por meio de FORMULÁRIO FÍSICO.

Definição

  • De acordo com o art. 15, da Lei nº 8.868, de 14/04/1994, DOU de 15/04/1994, os servidores públicos federais, Estaduais e Municipais, da Administração Direta e Indireta, quando convocados para compor as mesas receptoras de votos ou juntas apuradoras nos pleitos eleitorais, terão, mediante declaração do respectivo Juiz Eleitoral, direito a ausentar-se do serviço em suas repartições, pelo dobro dos dias de convocação pela Justiça Eleitoral. Na Lei nº 9.504, de 30/09/1997, DOU1/10/1997, no art. 98, informa que os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Requisitos Básicos

  • Servidor ter sido convocado oficialmente para prestar serviço à Justiça Eleitoral.

Documentação

  • Declaração Original da Justiça Eleitoral;
  • Formulário “Afastamento para Justiça Eleitoral”.

Procedimentos

  • O servidor deverá remeter o Formulário “Afastamento para Justiça Eleitoral” acrescido da Declaração Original da Justiça Eleitoral até a véspera do início da ocorrência. 
  • No caso de técnicos administrativos, o servidor deverá inserir a ocorrência no registro da frequência.

Informações Importantes

  • O servidor que execer ativadades à Justiça Eleitoral, será dispensado do trabalho pelo dobro de dias que estiver à disposição do Cartório Eleitoral;
  • Nos dias em que as atividades coincidirem com a jornada de trabalho, o servidor estará dispensado pelo tempo que durar a reunião/treinamento, acrescido do tempo necessário para o deslocamento de ida e volta.
  • As folgas poderão ser utilizadas a qualquer tempo, desde que o servidor tenha sido convocado na condição de servidor da UFABC.
  • A SUGEPE controlará o quantitativo de folga(s) com base na(s) declaração(ões) da Justiça Eleitoral apresentada(s) pelo servidor.

Prazo para envio do formulário

  • Até a véspera do início da ocorrência.

Formulário

OBS: O formulário dispõe de campos para informar tanto o(s) dia(s) de convocação quanto da indicação da(s) folga(s).

Fundamentação Legal

Área responsável

  • Dúvidas poderão ser sanadas com a SUGEPE/DAF – Divisão de Acompanhamento Funcional - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Atualizado em 25/07/2019

 

 
 
Registrado em: Manual do Servidor
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