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Certidão de Tempo de Contribuição

Divisão de Acompanhamento Funcional

Sistema de Solicitação

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Esta solicitação deverá ser realizada por meio de FORMULÁRIO FÍSICO.

Definição

A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento hábil para viabilizar a contagem recíproca de tempo de contribuição, cabendo a UFABC fornecê-la por solicitação voluntária e de iniciativa do interessado, cujo recibo em uma das vias implica sua concordância quanto ao tempo certificado.

 

Procedimento em período de suspensão das atividades na UFABC para contenção do novo Coronavírus!

A emissão de Certidão de Tempo de Contribuição estará suspensa até o término do período de suspensão das atividades presenciais nos campi da UFABC. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do canal de atendimento da Divisão de Acompanhamento Funcional: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

A quem se aplica?

  • A ex-servidor (exonerado ou demitido do cargo efetivo na UFABC), uma vez que houve o fim do vínculo existente entre este e o regime de previdência ao qual encontrava-se vinculado, com vista a possibilitar a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes de previdência social existentes, em respeito ao que determina o § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

  • Importante: Não se emite a referida certidão na situação de movimentação de servidores (redistribuição, cessão, exercício provisório, etc.), conforme determinação contida no art. 12 da Portaria MPS nº 154/2008, MP nº 871/2019, e inciso VI do art. 96 da Lei nº 8.213/1991.

Requisitos Básicos

  • Requerimento formal do interessado, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido.

Documentação

OBS: solicitação exclusiva para servidores exonerados ou demitidos do cargo efetivo na UFABC

  1. Certidão de Tempo de Contribuição
  2. Comprovante de residência atualizado;
  3. Cópia do último contracheque (vínculo atual).

PROCEDIMENTOS E INFORMAÇÕES IMPORTANTES

  1. A certidão deverá ser retirada pelo próprio servidor na SUGEPE/DAF, ou por procuração específica, em data previamente marcada.
  2. Para a retirada via procuração é necessária apresentação de cópia e original de RG e CPF do procurador (vide modelo).
  3. Para a emissão de 2° via de CTC são necessários os seguintes documentos (obrigatoriamente): (i)Certidão Negativa de Averbação de Tempo de Contribuição (original) expedida por órgão oficial de previdência social (regime próprio de servidor público ou INSS); (ii) Boletim de ocorrência de perda/extravio de documentos fornecido por delegacia de polícia; e (iii) Declaração de Responsabilidade.
  4. Para emissão de Revisão de CTC são necessários os seguintes documentos: Certidão de Tempo de Contribuição (original) emitida pela UFABC, Certidão Negativa de Averbação de Tempo de Contribuição (original) expedida por órgão oficial de previdência social (regime próprio de servidor público ou INSS), documentos comprobatórios que justifiquem a revisão e a Declaração de Responsabilidade.

Fundamentação Legal

Formulários

Área responsável

  • Dúvidas poderão ser sanadas com a SUGEPE/DAF – Divisão de Acompanhamento Funcional - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Atualizado em: 23/09/2019

 
 
 
 
 
 
 
 
 
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