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Convocação para Compor Júri ou Outros Serviços Obrigatórios por Lei

Divisão de Acompanhamento Funcional - DAF

Sistema de Solicitação

icones 4 formulario fisico

Esta solicitação deverá ser realizada por meio de FORMULÁRIO FÍSICO.

Definição

  • O servidor poderá afastar-se quando convocado para compor júri ou outros serviços obrigatórios por lei, conforme o inciso VI, do art. 102, da Lei nº 8.112, 11/12/1990, DOU de 12/12/1990.

 

OBS: Tratando-se de convocação/folga para justiça eleitoral, clique aqui.

 

Requisitos Básicos

  • Servidor ter sido convocado oficialmente para compor júri ou outros serviços obrigatórios por lei.

Documentação

  • Declaração ou Carta de Convocação;
  • Formulário “Convocação para Compor Júri ou Outros Serviços Obrigatórios por Lei”.

Procedimentos

  • O servidor deverá remeter o Formulário “Convocação para Compor Júri ou Outros Serviços Obrigatórios por Lei” acrescido da Declaração ou Carta de Convocação até a entrega da Folha da Frequência que apresentará a referida ocorrência (5º dia útil do mês subsequente). 
  • No caso de técnicos administrativos, o servidor deverá inserir a ocorrência no registro da frequência.

Prazo para envio do formulário

  • Até a entrega da Folha da Frequência que apresentará a referida ocorrência (5º dia útil do mês subsequente).

Formulário

Fundamentação Legal

Área responsável

  • Dúvidas poderão ser sanadas com a SUGEPE/DAF – Divisão de Acompanhamento Funcional - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Atualizado em 25/09/2019

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registrado em: Manual do Servidor
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