Horário especial para servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (Em construção) (DSQV)

Divisão de Saúde e Qualidade de Vida

Sistema de Solicitação

Esta solicitação deverá ser realizada por meio do SIG (Módulo SIPAC), conforme orientações contantes no "Manual Horário especial para servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência" (Em construção)

Definição

É a concessão de horário especial aos servidores com deficiência, ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada a necessidade por Junta Médica Oficial, sem exigência de compensação de horário (§ 2º e § 3º do art. 98° da Lei nº 8112/90).

A Junta Médica Oficial fundamentará sua decisão considerando:

a) os tratamentos contínuos realizados pelo servidor ou seu familiar/dependente.

b) a incompatibilidade de horário para a realização destes tratamentos e a jornada de trabalho do servidor, sem impedi-lo de desempenhar as atribuições do seu cargo efetivo, resguardando o interesse da Administração.

Laudo Caracterizador da Deficiência

O servidor deverá entregar o laudo caracterizador da deficiência, preenchido e assinado pelo médico assistente do servidor ou do seu familiar/dependente, conforme o caso. Este documento é obrigatório para análise da Junta Médica Oficial. Há um laudo específico para cada tipo de deficiência e estão disponibilizados no Portal do Servidor na seção “Formulários” da Divisão de Saúde e Qualidade de Vida.

Declarações dos profissionais que acompanham o servidor ou seu familiar/dependente

As declarações dos profissionais que acompanham o servidor ou seu familiar/dependente nos tratamentos contínuos que embasam a solicitação também deverão ser entregues para análise da concessão do horário especial e precisarão conter as seguintes informações:

• Horários e dias da semana dos tratamentos;
• Tempo de duração de cada consulta ou sessão do tratamento;
• Previsão do término do tratamento;
• Endereço onde são realizados os tratamentos (clínica, consultório, hospital, etc.);
• Dias e horários de funcionamento dos locais de tratamento.

Exames Complementares

Deverão ser anexados ao requerimento, todos os exames complementares comprobatórios recentes (até 3 meses) para a comprovação da deficiência declarada.

Procedimento (Em construção)

Junta Médica Oficial

O servidor será convocado para Junta Médica Oficial para avaliação do caso. É imprescindível que o servidor esteja presente, juntamente com seu familiar, nos casos de avaliação do cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

A data será agendada pela DSQV/SUGEPE via e-mail institucional.

A Junta Médica deverá pronunciar-se mediante parecer conclusivo, quanto à:
a) a concessão ou não do benefício;
b) definição da nova jornada de trabalho;
c) data para reavaliação da concessão do horário especial.

Observação Importante

O servidor deverá entregar as declarações de comparecimento dos tratamentos contínuos que embasam a sua solicitação, emitidas pelos profissionais que o acompanham ou de seu familiar/dependente, dependendo do caso, mensalmente à DSQV/SUGEPE para continuidade do usufruto do benefício concedido.

Fundamentação Legal

• Lei 8.112/1990
• Manual de Perícia Oficial (Em “Documentos”; “Manuais” – data da publicação: 25/04/2017).

Formulário e laudos caracterizadores

• I - Laudo Caracterizador de Deficiência Física
• II - Laudo Caracterizador de Deficiência Auditiva
• III - Laudo Caracterizador de Deficiência Visual
• IV - Laudo Caracterizador de Deficiência Intelectual
• V - Laudo Caracterizador de Deficiência Mental
• VI - Laudo Caracterizador de Autismo
• VII - Laudo Caracterizador de Deficiência Múltipla

Atualizado em: 13/03/2023