Horário especial para servidor com deficiência ou para acompanhar cônjuge, filho ou dependente com deficiência

Divisão de Saúde e Qualidade de Vida

Sistema de Solicitação

Esta solicitação deverá ser realizada por meio de FORMULÁRIO FÍSICO.

Definição

É a concessão de horário especial aos servidores com deficiência, ou para acompanhar seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada a necessidade por Junta Médica Oficial, sem exigência de compensação de horário (§ 2º e § 3º do art. 98° da Lei nº 8112/90).

A Junta Médica Oficial fundamentará sua decisão considerando:

a) os tratamentos contínuos realizados pelo servidor ou seu familiar/dependente.

b) a incompatibilidade de horário para a realização destes tratamentos e a jornada de trabalho do servidor, sem impedi-lo de desempenhar as atribuições do seu cargo efetivo, resguardando o interesse da Administração.

Laudo Caracterizador da Deficiência

O servidor deverá entregar o laudo caracterizador da deficiência, preenchido e assinado pelo médico assistente do servidor ou do seu familiar/dependente, conforme o caso. Este documento é obrigatório para análise da Junta Médica Oficial. Há um laudo específico para cada tipo de deficiência e estão disponibilizados no Portal do Servidor na seção “Formulários” da Divisão de Saúde e Qualidade de Vida.

Declarações dos profissionais que acompanham o servidor ou seu familiar/dependente

As declarações dos profissionais que acompanham o servidor ou seu familiar/dependente nos tratamentos contínuos que embasam a solicitação também deverão ser entregues para análise da concessão do horário especial e precisarão conter as seguintes informações:

• Horários e dias da semana dos tratamentos;
• Tempo de duração de cada consulta ou sessão do tratamento;
• Previsão do término do tratamento;
• Endereço onde são realizados os tratamentos (clínica, consultório, hospital, etc.);
• Dias e horários de funcionamento dos locais de tratamento.

Exames Complementares

Deverão ser anexados ao requerimento, todos os exames complementares comprobatórios recentes (até 3 meses) para a comprovação da deficiência declarada.

Procedimento

1- Preencher e assinar o formulário: “Horário especial para servidor com deficiência ou para acompanhar cônjuge, filho ou dependente com deficiência”.

2- Anexar laudo caracterizador da deficiência preenchido e assinado pelo médico assistente.

3- Anexar as declarações dos profissionais que acompanham o servidor ou seu familiar/dependente.

4- Anexar os exames complementares comprobatórios da deficiência.

5- Entregar na DSQV/SUGEPE - Campus Santo André - Bloco A - Subsolo - Sala S16.

Junta Médica Oficial

O servidor será convocado para Junta Médica Oficial para avaliação do caso. É imprescindível que o servidor esteja presente, juntamente com seu familiar, nos casos de avaliação do cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

A data será agendada pela DSQV/SUGEPE via e-mail institucional.

A Junta Médica deverá pronunciar-se mediante parecer conclusivo, quanto à:
a) a concessão ou não do benefício;
b) definição da nova jornada de trabalho;
c) data para reavaliação da concessão do horário especial.

Observação Importante

O servidor deverá entregar as declarações de comparecimento dos tratamentos contínuos que embasam a sua solicitação, emitidas pelos profissionais que o acompanham ou de seu familiar/dependente, dependendo do caso, mensalmente à DSQV/SUGEPE para continuidade do usufruto do benefício concedido.

Fundamentação Legal

• Lei 8.112/1990
• Manual de Perícia Oficial (Em “Documentos”; “Manuais” – data da publicação: 25/04/2017).

Formulário e laudos caracterizadores

• Formulário - Horario especial - PCD
• I - Laudo Caracterizador de Deficiência Física
• II - Laudo Caracterizador de Deficiência Auditiva
• III - Laudo Caracterizador de Deficiência Visual
• IV - Laudo Caracterizador de Deficiência Intelectual
• V - Laudo Caracterizador de Deficiência Mental
• VI - Laudo Caracterizador de Autismo
• VII - Laudo Caracterizador de Deficiência Múltipla

Atualizado em: 25/01/2019