Licença por motivo de afastamento do (a) cônjuge ou companheiro (a) (SIMP)

Seção de Ingresso e Movimentação de Pessoal - SIMP

Sistema de Solicitação

Esta solicitação deverá ser realizada por meio do SIG (Módulo SIPAC), conforme orientações contantes no manual abaixo :

MANUAL PARA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO(A) CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A)

Definição

Requisitos 

• O (a) cônjuge ou o (a) companheiro (a), que pode, ou não, ser servidor público, ter sido deslocado (a), por interesse do órgão ou empresa, para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;
• Comprovar que o deslocamento do (a) cônjuge ou do (a) companheiro (a) ocorreu em momento posterior à posse do (a) servidor (a).

Documentação

Informações Importantes 

• O servidor poderá afastar-se do exercício de suas atividades somente após a publicação da Portaria de concessão da licença por motivo de afastamento do (a) cônjuge ou companheiro (a) no Boletim de Serviço da UFABC;
• A licença é um dispositivo do Regime Jurídico Único que visa assegurar o princípio constitucional fundamental de manutenção da unidade familiar;
• A licença é condicionada à comprovação da existência de vínculo entre o casal;
• Não é possível a concessão da licença em caso de remoção do (a) cônjuge a pedido, afastamento do (a) cônjuge para mestrado/doutorado no exterior, posse do (a) cônjuge em cargo público em localidade diversa e demais situações em que o (a) interessado (a) é deslocado (a) do local de sua moradia por espontânea vontade;
• O (a) servidor (a) em estágio probatório faz jus à licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro (a), todavia, o estágio probatório ficará suspenso durante o período da licença, sendo retomado a partir do término do impedimento;
• Esta licença será concedida por prazo indeterminado e sem remuneração;
• Durante o período de afastamento, ao (a) servidor (a) licenciado (a) sem remuneração, é facultado permanecer vinculado (a) ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS), hipótese na qual deverá efetuar as contribuições mensais ao PSS como se em exercício estivesse, encaminhando o comprovante de pagamento à SUGEPE/Divisão de Pagamentos e Benefícios;
• Poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. 

Fundamentação Legal

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
• Nota Técnica nº 65/2011-CGNOR/DENOP/SRH/MP - Dispõe sobre a concessão de licença a servidor (a), para acompanhar cônjuge que seja funcionário de empresa privada.
• Orientação Normativa nº 78 DRH/SAF, DOU 06/03/1991 - Informa que a licença por motivo de afastamento do cônjuge e a lotação provisória poderão ser deferidas quando o cônjuge ou companheiro, deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo, desempenha suas atividades no setor público ou privado. Documento revogado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 34, DE 24 DE MARÇO DE 2021
• Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24/03/2021 - Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec quanto aos procedimentos a serem observados para a concessão de licenças para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, para atividade política e para tratar de interesses particulares, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
• Orientação Normativa nº 03/2002, SRH/MPOG - Visa esclarecer aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal/ SIPEC, quanto à aplicação do art. 10 da Medida Provisória nº 71, de 03 de outubro de 2002, em especial no que se refere à obrigatoriedade de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS, pelos servidores afastados ou licenciados do cargo efetivo, sem direito à remuneração.