Progressão por Capacitação Profissional (servidores TAs) (DCDP)

Divisão de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoal

Sistema de Solicitação

Devido à situação de saúde pública, o formulário deve ser preenchido preferencialmente de modo eletrônico.

Definição

É uma das formas de desenvolvimento do servidor na carreira. Trata-se da mudança de nível de capacitação, que se divide em quatro níveis, no mesmo cargo e nível de classificação (D ou E).

Requisitos Básicos

Obter certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses entre as progressões.

Documentação

(Devido à situação de saúde pública, encaminhar a documentação para o endereço de e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

• Formulário de Progressão por Capacitação + cópia atestada do(s) certificado(s).
• As cópias dos documentos devem ser conferidas com o original por um servidor da UFABC, conforme modelo abaixo:

  Confere com original
  Assinatura
  Nome completo ou Carimbo
  SIAPE

Informações Importantes

Serão aceitos certificados de cursos de capacitação que preencham os seguintes requisitos:

• O curso não poderá ser de educação formal em nível médio técnico, profissionalizante, graduação e especialização;
• A área do curso deve estar relacionada com o ambiente organizacional do servidor ou deverá estar entre aquelas que podem ser utilizados para todos os servidores, independente do seu ambiente organizacional;
• Para os cargos de nível de classificação E serão aceitas, desde que devidamente comprovada a conclusão e aproveitamento, disciplinas isoladas que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, na condição de aluno regular, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo MEC.
• Somente serão aceitas capacitações realizadas após o ingresso do servidor no cargo ocupado na UFABC;
• É permitida a somatória de cargas horárias de cursos com o mínimo de 20 (vinte) horas aula e deverá ser observada a carga horária mínima exigida para cada nível de classificação, de acordo com a tabela abaixo:

  Tabela para Progressão por Capacitação Profissional

  
  (Anexo III da Lei n° 11.091 de 12/01/2005, alterada pela Lei n° 11.233, de 22/12/2005)

• Solicitamos aos servidores observarem o comunicado da CI nº 428/2015/SUGEPE.

Fundamentação Legal

• Art. 10 da Lei nº 11.091/2005
• Lei n° 12.772/2012
• Portaria MEC nº 09, de 29/06/2006
• Decreto nº 5.824/2006
• Portaria MEC nº 39, de 14/01/2011

Atualizado em 15/06/2022