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Rescisão e Término de Contrato de Professor Visitante

Divisão de Acompanhamento Funcional

 

 

Condições excepcionais para a realização de Rescisão e Término de Contrato de Professor Visitante enquanto perdurar o período de suspensão das atividades presenciais na UFABC para contenção do novo Coronavírus.

DOCENTE – 
1.         Providenciar Relatório Final de Atividades conforme orientação do Centro – Os relatórios devem ser encaminhados para o próprio Centro; 
2.         Providenciar a quitação de débitos disponível em: http://central.ufabc.edu.br/index.php/default/areaDesc/15 

A devolução de equipamentos de informática, livros, chaves, crachá, cartão de estacionamento e outros objetos da universidade que estejam em poder do docente, assim como a retirada de materiais pessoais, poderão ser combinadas com as áreas responsáveis durante o processo de quitação de débitos. 
Excepcionalmente, em virtude da prática atual de trabalho remoto na UFABC por conta da pandemia de COVID-19, a devolução de objetos poderá ser postergada até o retorno das atividades presenciais, e neste caso, a quitação ficará suspensa. 
Salientamos que, por questões legais, mesmo no caso de pendências na quitação de débitos, a rescisão será realizada. 

CENTRO – Providenciar Ofício via SIPAC endereçado à DAF/SUGEPE informando o término de contrato por decurso de prazo. Anexar ao Ofício o Relatório Final de Atividades do docente em PDF. 

 

Sistema de Solicitação

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Esta solicitação deverá ser realizada por meio de FORMULÁRIO FÍSICO.

Definição

Solicitação efetuada por meio de ato formal, a pedido ou de ofício, sem qualquer vinculação de natureza disciplinar.

A quem se aplica?

  • Professores Visitantes

Requisitos Básicos

  • 1. Manifestação de vontade do interessado (a pedido)

  • 2. Manifestação do Centro para o qual o professor foi contratado quando do término de prazo contratual (de ofício)

Procedimentos

1. Para rescisão a pedido, deverá ser preenchido o campo específico no Formulário de Rescisão de contrato de professor visitante.  O documento deverá ser encaminhado à chefia imediata para ciência, assim como proceder com a Quitação de Débitos (documento anexo ao formulário de rescisão).

2. Para rescisão por término do prazo contratual, a Direção do Centro de lotação deverá formalizar o pedido, solicitando a rescisão do contrato. O professor visitante em questão deverá preencher o campo específico no Formulário de Rescisão de contrato de professor visitante e proceder com a Quitação de Débitos (documento anexo ao formulário de rescisão).

 

OBSERVAÇÕES:
1- O Professor Visitante é o responsável por todo o procedimento de Quitação de Débitos, incluindo a entrega da(s) chave(s) e/ou documento(s) ao(s) respectivo(s) responsável(is).
2- Por se tratar de patrimônio, a Superintendência de Gestão de Pessoas - SUGEPE não está autorizada a receber objetos que não estão sob sua responsabilidade (por exemplo: chaves de salas, aparelhos eletrônicos etc).
3 - Mesmo no caso de pendências na quitação de débitos, a rescisão será realizada por questões legais. Eventuais pendências continuarão ativas até sua finalização - a falta da quitação sujeitará o servidor às penalidades administrativas cabíveis.

 

 

Informações Importantes

  • O contrato temporário de prestação de serviços poderá ser rescindido por iniciativa do(a) contratado(a), desde que seja feita a devida comunicação com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias (Art. 12, inciso II, § 1º da Lei nº 8.745/93).
  • Constitui justa causa a rescisão do contrato temporário de prestação de serviços por parte da UFABC, além do superior interesse público, a desobediência às disposições estatutárias, regimentais e aos demais regulamentos internos, às ordens de serviços emanadas por seus administradores competentes, bem como as previstas na Lei nº 8.745/93.
  • O contratado que tiver seu contrato rescindido terá direito a:
    • gratificação natalina na proporção de 1/12 por mês de exercício ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês de publicação do ato do desligamento, compensada a importância recebida a título de adiantamento (Art. 65 da Lei 8112/90, com nova redação dada pela Lei nº 9.527 de 10/12/97, DOU 11/12/97).
    • indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês de publicação do ato de desligamento (Art. 78, § 3º da Lei 8112/90).

Fundamentação Legal

Formulários

  • Rescisão de contrato de professor visitante (Requerimento + Quitação de Débitos + Check list de desligamento)

Área responsável

Dúvidas poderão ser sanadas com a SUGEPE/DAF – Divisão de Acompanhamento Funcional - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Atualizado em: 23/09/2019

 
 
 
 
 
 
 
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