Legislação e Material de Apoio

Legislação

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Lei Complementar nº 101/00 (Responsabilidade Fiscal)
• Lei nº 4.320/1964 (Direito Financeiro)
• Lei nº 8.958/1994 (Fundações de apoio)
• Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo)
• Lei nº 10.522/2002 (Cadin)
• Lei nº 10.973/2004 (Marco de CT&I)
• Lei nº 11.091/2005 (Plano de Carreira e Cargos Técnico-administrativos)
• Lei nº 11.531/2023 (Convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão).
• Lei nº 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos Docentes)
• Lei n° 13.019/2014 (MROSC - Organização da Sociedade Civil)
• Lei n° 13.243/2016 (Alteração de normativos - Marco de CT&I)
• Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos)
• Lei nº 14.695/2023 (Participação de Técnicos-administrativo em projetos)
• Decreto nº 93.872/1986 (Conta Única-Tesouro Nacional)
• Decreto nº 7.423/2010 (Fundações de apoio)
• Decreto nº 8.726/2016 (Regulamenta a Lei nº 13.019/2014)
• Decreto n° 9.283/2018 (Regulamenta o Marco de CT&I)
• Decreto nº 10.426/2020 (Regulamenta o TED - Termo de Execução Descentralizada)
• Decreto nº 11.531/2023 (Convênios e Parcerias sem recursos)
• Portaria MEC nº 97/2025 (Prestação de contas - Emendas Parlamentares - Acordos - TED)
• Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 (Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e para a celebração de acordo de cooperação de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016).

Normativos Internos

• Resolução ConsUni nº 73/2011 (UFABC e Fundações de apoio)
• Resolução ConsUni nº 219/2022 (Atividade remunerada esporádica - Docentes)
• Resolução ConsUni nº 169/2016 (Participação de TA's em projetos)
• Resolução ConsUni nº 192/2018 (CPCo)
• Resolução ConsUni n° 201/2019 (Programa Pesquisador Colaborador - PC)
• Resolucão ConsUni n° 212/2021 (Bolsa de Treinamento e Apoio Técnico em Pesquisa)
• Resolução ConsUni nº 241/2025 (TRI e Taxa de Fundação de Apoio)
• Resolução ConsEPE nº 130/2012 (Avaliação de mérito - CPCo/Centro)
• Resolução CPCo nº 01/2014 (Procedimento parcerias - CPCo)
• Resolução CPCo n° 08/2025 (Estabelece critérios e diretrizes para isenção parcial ou total de TRI)
• Portaria da Reitoria nº 4770/2025 (Aplicação da TRI às ações financiadas com recursos de emendas parlamentares ou Termos de Execução Descentralizada)

Recomendações 

2016:

• Recomendação CPCo n° 02/2016: Aos Centros e Docentes - Cumprimento da Resolução ConsUni n° 135

2017:

• Recomendação CPCo n° 03/2017: à ACIC - Pendência de entrega de relatório

2018:

• Recomendação CPCo n° 01/2018: aos Coordenadores de projeto - Prazo de vigência
• Recomendação CPCo n° 02/2018: aos Coordenadores de projeto - Início do projeto
• Recomendação CPCo n° 03/2018: à CPCo e aos Conselhos de Centro - Indicação do nome do coordenador do projeto

Links úteis

• Comissão Permanente de Convênios (CPCo)
• http://plataformamaisbrasil.gov.br/
• http://www.portaltransparencia.gov.br/convenios/