Restrições e Orientações a serem observadas durante o período de defeso eleitoral de 2026

Em atendimento à solicitação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI, e em adição às Restrições e Orientações a serem observadas durante o período de defeso eleitoral de 2026 (UFABC), informamos:

Na hipótese de convocação pela Justiça Eleitoral para o desempenho de qualquer função nas Eleições de 2026, as pessoas servidoras ocupantes de cargos de Direção (CD), Funções Gratificadas (FG) ou Funções Comissionadas de Coordenação de Curso (FCC) deverão comunicar imediatamente ao Juízo Eleitoral o cargo ou a função que exercem na UFABC, para que a autoridade competente avalie a eventual incompatibilidade entre as atribuições desempenhadas na Universidade e a função para a qual foram convocadas.

Esta orientação visa garantir o pleno atendimento ao que dispõe o artigo 36, §3º, III e o artigo 120, §1º, III, da Lei 4.737/1965.

Em caso de dúvidas, favor contatar Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.