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Adicional Noturno

Divisão de Acompanhamento Funcional

Procedimento em período de suspensão das atividades na UFABC para contenção do novo Coronavírus!

Conforme dispõe o Artigo 4º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 25 DE MARÇO DE 2020, fica vedado o pagamento de adicional noturno de que trata o art. 75 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais pela aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 19, de 2020. Não se aplica o disposto no Artigo 4º os casos em que for possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que autorizada pela chefia imediata.

Observação: No caso de aprovação pela Chefia Imediata, este obrigatoriamente encaminhará as justificativas da comprovação da atividade em período noturno à SUGEPE por meio de Ofício (via SIPAC), sem dispensar informações/documentos que comprovem tal necessidade. O horário de trabalho que o servidor está submetido, e que está registrado na SUGEPE, será considerado na análise, tornando-se vinculante.


Definição

Adicional de 25% sobre o valor da hora diurna, devido ao servidor pelo serviço prestado entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte.

Requisitos Básicos

  • Prestar serviços no período compreendido entre 22h e 5h.
  • Não ser ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
  • Não estar submetido ao regime de dedicação exclusiva.
  • Não estar no período de férias/ afastamentos.

Documentação

  • Para o servidor técnico-administrativo não ocupante de cargo em comissão ou função de confiança:
    Folha de frequência devidamente preenchida e assinada pelo servidor e pela chefia imediata, com indicação do período trabalhado após as 22h e enviada à SUGEPE/DAF até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação do serviço.

Informações Importantes

  • O valor da hora noturna será acrescido de 25% sobre o valor da hora diurna, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos;
  • O pagamento do adicional é feito mediante comprovação da prestação de serviços, pelo setor, por meio da folha de frequência;
  • O Adicional Noturno não se incorpora à remuneração ou provento;
  • A percepção do Adicional Noturno não é permitida quando houver afastamento do servidor.

Fundamentação Legal

 

Atualizado em 10/05/2018

Registrado em: Manual do Servidor
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