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Averbação de Tempo de Contribuição

Divisão de Acompanhamento Funcional

Sistema de Solicitação

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Esta solicitação poderá ser realizada por meio de FORMULÁRIO FÍSICO.

 

Procedimento em período de suspensão das atividades na UFABC para contenção do novo Coronavírus!

Os servidores que solicitaram averbação até o dia 16/03/2020 terão seus processos analisados. Cumpre esclarecer que não há garantia de que todas as informações prestadas foram suficientes, sendo que algumas delas dependem da interação com outros órgãos, que por ventura podem ter restrições dada a situação de quarentena.

As novas solicitações deverão aguardar o término do período de suspensão determinado pela Portaria nº 378/2020/REIT e respectivas atualizações, visto que há necessidade de entrega de documentos originais.

OBS: Em caso de averbação mediante entrega de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS (Regime Geral de Previdência Social), entrar em contato com a Divisão de Acompanhamento Funcional - DAF: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Definição

Averbação de Tempo de Contribuição é o registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado à outra instituição, pública ou privada, para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante entrega de Certidão de Tempo de Contribuição (original), emitida pelo INSS (se segurado pelo RGPS – Regime Geral de Previdência Social) e/ou órgão instituidor (se segurado pelo RPPS – Regime Próprio de Previdência Social).

A quem se aplica?

  • Docentes efetivos regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90).
  • Técnicos administrativos efetivos regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90).

Requisitos Básicos

  • Ter sido segurado do INSS (RGPS) ou de outro órgão municipal, estadual ou federal (RPPS) e não ter utilizado o mesmo período para concessão de qualquer outro benefício em qualquer entidade.

Documentação

OBS: solicitação exclusiva para servidores efetivos ativos na UFABC, regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

  1. Formulário de Averbação de Tempo de Contribuição
  2. Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS ou pelo departamento de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor esteve vinculado.

PROCEDIMENTOS E INFORMAÇÕES IMPORTANTES

  1. Ao servidor que tenha sido segurado do INSS (RGPS) ou de outro órgão municipal, estadual ou federal (RPPS) será permitida a averbação deste período para fins de aposentadoria, desde que não utilizado para mesmos fins, e realizada a solicitação por meio de formulário específico e documentação comprobatória.
  2. Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais.
  3. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
  4. A solicitação da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo INSS poderá ser efetuada por meio do link: http://meu.inss.gov.brou pelo fone 135. Caso utilize o site, siga os passos: Faça login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos. Clique em “novo requerimento”, “atualizar”, atualize os dados que achar pertinentes, e clique em “avançar”. Digite no campo “pesquisar” a palavra “certidão” e selecione o serviço desejado.
  5. Além do Atestado da UFABC, você poderá anexar à solicitação da CTC ao INSS cópias de seus documentos pessoais (RG, CPF, Comprovante de Endereço, Certidão de Casamento, etc.) e cópias dos documentos que comprovem seus períodos trabalhados como Carteira Profissional, Carnês de Contribuição, Contrato de Trabalho, etc., e outros comprovantes de pagamento ao INSS.
  6. Contudo, antes da solicitação da CTC ao INSS, acesse a Central de Serviços-> SUGEPE e solicite o Atestado para solicitação de tempo de averbação junto ao INSS para encaminhar junto à solicitação da CTC comprovando seu vínculo nesta UFABC. Este documento será emitido num prazo de até 5 dias úteis e será gerado eletronicamente.
  7. Caso seja egresso de outro órgão público e esteve sujeito a regime próprio de previdência social, a solicitação de certidão de tempo de contribuição deverá ser feita ao departamento de Gestão de Pessoas do órgão anterior. Caso o órgão solicite documento comprobatório de vínculo laboral, siga os passos delineados no item 6, especificando no campo “Observações” o órgão destino.
  8. De posse da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS ou departamento de Gestão de Pessoas do órgão, preencha e assine o Formulário de Averbação de Tempo de Contribuição, junte a este a Certidão original e nos encaminhe para averbação.

Fundamentação Legal

Formulários

Área responsável

  • Dúvidas poderão ser sanadas com a SUGEPE/DAF – Divisão de Acompanhamento Funcional - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Atualizado em: 25/09/2019

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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