Pagamento de Exercícios Anteriores

Divisão de Pagamentos e Benefícios

Definição

Processo relacionado com o pagamento de despesas de exercícios anteriores, como vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, não pagas no exercício de competência, observada a prescrição quinquenal.

Requisitos Básicos

Comprovação do direito de percepção de vantagem pecuniária referente a exercícios anteriores.

Documentação

O processo de exercícios anteriores deve conter a seguinte documentação:

• Providenciada pelo interessado:
  • Requerimento do interessado e documentos que amparam a concessão da vantagem, no caso de concessões de vantagens pecuniárias a pedido, e
  • Declaração para Processo de Exercícios Anteriores, que deverá ser preenchida e encaminhada por meio do SIPAC, conforme orientações constantes neste manual.
• Providenciada pela Administração:
  • Ato administrativo que originou a concessão;
  • Outros documentos comprobatórios que amparam a concessão da vantagem;
  • Planilha de cálculo individualizada;
  • Fichas financeiras relativas ao período devido;
  • Nota Técnica emitida pela Superintendência de Gestão de Pessoas;
  • Parecer da Controladoria-Geral da União - CGU, quando existir, nos atos envolvendo aposentadorias e pensões, e
  • Parecer da Procuradoria Federal nos processos cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 70.000,00.

Informações Importantes

• Os processos de exercícios anteriores devem ser instruídos de acordo com o fluxo já mapeado, constante como "Retificação de Pagamento" na página do Processo Eletrônico da PROAD.
• Após o cadastro, autorização e desbloqueio do processo de exercícios anteriores no sistema de administração de pessoal, o pagamento geralmente é liberado na primeira folha de pagamento aberta para atualizações, caso não ultrapasse o valor de R$ 5.000,00.
• Quando o valor a ser pago ultrapassa R$ 5.000,00, sua liberação pelo Órgão Central do SIPEC para pagamento fica aguardando disponibilidade orçamentária e financeira, e não há previsão de quando poderá ocorrer.
• Os processos devidamente instruídos e cadastrados não prescrevem ou entram em precatório.
• Os pagamentos efetuados a título de exercícios anteriores não sofrem nenhum tipo de correção monetária. 

Outras informações sobre o procedimento